{"id":13377,"date":"2020-11-27T12:28:57","date_gmt":"2020-11-27T15:28:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13377"},"modified":"2020-11-27T12:28:57","modified_gmt":"2020-11-27T15:28:57","slug":"judiciario-nao-pode-interferir-em-decisao-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/27\/judiciario-nao-pode-interferir-em-decisao-do-carf\/","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO N\u00c3O PODE INTERFERIR EM DECIS\u00c3O DO CARF"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o envolve a Kimberly-Clark, autuada em R$ 471 milh\u00f5es por amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio<\/span><\/p>\n

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, derrubou liminar que suspendia a cobran\u00e7a de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal com tese peculiar. A empresa alegou que a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo, n\u00e3o teria adotado os crit\u00e9rios corretos para aceitar recurso apresentado pela Fazenda, que acabou vencendo a disputa.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o foi reformada sob o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade no processo do Carf e que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia intervir. O caso \u00e9 da Kimberly-Clark, que foi autuada em R$ 471 milh\u00f5es por amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio.<\/span><\/p>\n

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O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, havia concedido liminar para suspender a execu\u00e7\u00e3o por entender que o recurso da Uni\u00e3o para a C\u00e2mara Superior n\u00e3o poderia ter sido admitido. Para ele, o processo paradigma apresentado n\u00e3o tratava da mesma situa\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5028418-41.2018.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

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Pelo regimento interno do Carf (par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 67), a C\u00e2mara Superior s\u00f3 pode receber um recurso se a parte que perdeu apresentar caso semelhante julgado pelos conselheiros em sentido contr\u00e1rio. \u00c9 o que se chama de paradigma.<\/span><\/p>\n

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A empresa apresentou na a\u00e7\u00e3o pareceres dos professores Lu\u00eds Eduardo Schoueri e C\u00e2ndido Rangel Dinamarco. Nos documentos, apontaram que o processo apresentado pela Uni\u00e3o no Carf n\u00e3o tratava da mesma discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, a Fazenda recorreu ao TRF. Segundo decis\u00e3o da desembargadora Marli Ferreira, no julgamento no Carf \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa ao princ\u00edpio da legalidade\u201d uma vez que caberia \u00e0 C\u00e2mara Superior fazer a an\u00e1lise para verificar os requisitos de admissibilidade do recurso. Para a magistrada, \u201cdescabe ao Poder Judici\u00e1rio revisar, neste momento processual, o m\u00e9rito do que restou decidido\u201d.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a magistrada ressalta na decis\u00e3o que pelo artigo 59 do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal, s\u00f3 h\u00e1 ilegalidade e, portanto, nulidade quando a decis\u00e3o for lavrada por autoridade incompetente ou que viole o direito de defesa.<\/span><\/p>\n

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James Siqueira,<\/strong> procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em S\u00e3o Paulo, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 importante por barrar a nova argumenta\u00e7\u00e3o. \u201cEsse caso \u00e9 peculiar e considero in\u00e9dito na nossa regi\u00e3o\u201d, diz. Para ele, demonstra que argumentos formais para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito em casos de \u00e1gio j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam o mesmo apelo no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Desde que perdeu no Carf, a empresa apresentou v\u00e1rios argumentos \u00e0 Justi\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a. Um desses pontos foi a ilegalidade do voto de qualidade (desempate pelo presidente).\u00a0 A primeira inst\u00e2ncia aceitou, mas o TRF derrubou a liminar. Tamb\u00e9m defendeu que a cobran\u00e7a n\u00e3o poderia ocorrer em meio \u00e0 pandemia. A liminar foi concedida pela primeira inst\u00e2ncia, mas igualmente cassada no TRF.<\/span><\/p>\n

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Segundo o procurador, em processos milion\u00e1rios ou \u00e0s vezes bilion\u00e1rios que discutem o uso de \u00e1gio \u00e9 comum contribuintes tentarem suspender a cobran\u00e7a com argumentos formais. \u201cO juiz v\u00ea o valor envolvido e acha melhor suspender com a argumenta\u00e7\u00e3o formal para depois analisar o m\u00e9rito.\u201d<\/span><\/p>\n

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Siqueira avalia que em casos sobre \u00e1gio n\u00e3o existir\u00e3o processos id\u00eanticos, principalmente na parte societ\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o. \u201cO que deve ser medido \u00e9 se no paradigma apresentado teve artificialismo ou n\u00e3o para o aproveitamento do \u00e1gio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

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Procurados pelo Valor<\/strong>, os advogados da empresa preferiram n\u00e3o se manifestar. J\u00e1 a assessoria de imprensa da Kimberly-Clark informou que a empresa n\u00e3o comenta casos em andamento na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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No TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, essa argumenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi analisada em alguns processos, principalmente ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, em 2015 e 2016, que apurou irregularidades no Carf. Segundo o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, naquela \u00e9poca muitos contribuintes tiveram seu acesso negado \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

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O julgamento do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, acrescenta, segue a linha j\u00e1 adotada pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o de que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir. Naqueles casos, os contribuintes entravam na Justi\u00e7a sem esgotar a fase administrativa.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o da desembargadora, acrescenta, ficou fundamentada no decreto que trata do processo administrativo para dizer que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade sobre autoridade competente para julgar a quest\u00e3o. Contudo, segundo o advogado, a alega\u00e7\u00e3o no processo \u00e9 de que houve uma viola\u00e7\u00e3o das regras presentes no regimento interno do Carf para admitir o recurso. \u201cE nesse ponto acho que o Judici\u00e1rio \u00e9 competente para interferir sim e corrigir a ilegalidade.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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