{"id":13374,"date":"2020-11-27T12:27:21","date_gmt":"2020-11-27T15:27:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13374"},"modified":"2020-11-27T12:43:38","modified_gmt":"2020-11-27T15:43:38","slug":"nova-lei-da-ao-fisco-poder-de-pedir-falencia-de-empresa-devedora-de-imposto","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/27\/nova-lei-da-ao-fisco-poder-de-pedir-falencia-de-empresa-devedora-de-imposto\/","title":{"rendered":"NOVA LEI D\u00c1 AO FISCO PODER DE PEDIR FAL\u00caNCIA DE EMPRESA DEVEDORA DE IMPOSTO"},"content":{"rendered":"

Aprovada pelo Senado ontem, a nova lei de fal\u00eancias permite que o Fisco (federal, estadual ou municipal) pe\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a a fal\u00eancia de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que descumprirem acordo ou parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios. Atualmente, o entendimento que prevalece nos tribunais \u00e9 que o Fisco n\u00e3o tem esse direito.<\/span><\/p>\n

Especialistas dizem que esse ponto da legisla\u00e7\u00e3o preocupa, apesar de avaliarem que, de modo geral, as mudan\u00e7as na lei s\u00e3o moderniza\u00e7\u00f5es que melhoram o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil….<\/span><\/p>\n

A lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas a expectativa \u00e9 que n\u00e3o haja vetos, j\u00e1 que o governo apoiou e comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto<\/span><\/p>\n

Advogados dizem que a mudan\u00e7a \u00e9 vaga, d\u00e1 muito poder ao Fisco e pode colocar empresas que passam por dificuldades financeiras em uma situa\u00e7\u00e3o de maior inseguran\u00e7a. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a nova regra \u00e9 justa e deve ser aplicada apenas contra empresas invi\u00e1veis ou fraudulentas.<\/span><\/p>\n

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Como \u00e9 hoje.<\/strong><\/span><\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial funciona como uma tentativa de acordo entre a empresa em crise e todos os credores (pessoas f\u00edsicas ou empresas que t\u00eam algo a receber), com a supervis\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O processo come\u00e7a com um pedido da pr\u00f3pria empresa que passa por dificuldades. Ela ganha um f\u00f4lego com a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de cobran\u00e7as, mas precisa apresentar uma estrat\u00e9gia de recupera\u00e7\u00e3o. Quem decidir\u00e1 se o plano \u00e9 razo\u00e1vel s\u00e3o os credores, interessados em manter a empresa viva para que ela possa pagar o que deve.<\/span><\/p>\n

Quando entra em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa tem a oportunidade de fazer um acordo com o Fisco para quitar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Se n\u00e3o conseguir um acordo, tem direito pelo menos a um parcelamento.<\/span><\/p>\n

Esse parcelamento, que era de 84 meses, foi ampliado para 120 meses (dez anos) no texto aprovado pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Se a empresa em recupera\u00e7\u00e3o descumprir o plano aprovado, os credores podem pedir que a Justi\u00e7a decrete a sua fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Mas hoje prevalece nos tribunais o entendimento de que um desses credores, o Fisco, n\u00e3o tem direito de fazer esse pedido. \u00c9 aqui que entra a mudan\u00e7a aprovada no Congresso.<\/span><\/p>\n

Especialistas dizem que medida \u00e9 vaga.<\/span><\/p>\n

A nova lei diz que a Receita Federal e a Fazenda Nacional podem encerrar o parcelamento da empresa devedora se considerar que ela est\u00e1 se desfazendo de ativos para fraudar a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Essa regra facilita o pedido de fal\u00eancia por parte do Fisco.<\/span><\/p>\n

Para Caio Bartine, consultor e professor de direito empresarial, a lei ficou vaga, porque n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios objetivos para definir o que pode ser considerado como “esvaziamento patrimonial”. Isso, segundo ele, deixa a empresa desprotegida.<\/span><\/p>\n

O advogado Paulo Trani, do escrit\u00f3rio Abe Giovanini, afirma que, nos momentos de crise, \u00e9 comum a empresa deixar de pagar impostos para priorizar o sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios e pagamentos a fornecedores essenciais.<\/span><\/p>\n

O problema da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o se resolve dando poderes ao Fisco para quebrar a empresa inadimplente. Paulo Trani, advogado.<\/span><\/p>\n

Para Trani, a nova regra n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o discurso do ministro Paulo Guedes (Economia), de fomentar o ambiente de neg\u00f3cios e evitar a fal\u00eancia de empresas.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o Fisco, nova regra \u00e9 boa para a sociedade.<\/strong><\/span><\/p>\n

O procurador da Fazenda Nacional Filipe Barros defende a nova regra, dizendo que n\u00e3o haver\u00e1 arbitrariedade, pois o Fisco n\u00e3o tem interesse em encerrar empresas que podem continuar ativas. O objetivo, segundo ele, \u00e9 apenas fortalecer a economia e proteger os cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

“Falir n\u00e3o \u00e9 crime, a n\u00e3o ser que seja fraude. Pode ser s\u00f3 uma circunst\u00e2ncia econ\u00f4mica. Quem pode culpar um empres\u00e1rio por falir na pandemia, por exemplo?”, diz o procurador.<\/span><\/p>\n

Ele afirma que o Poder P\u00fablico muitas vezes tem dificuldade em garantir o cumprimento dos acordos e parcelamentos e que \u00e9 comum que empresas paguem apenas as primeiras parcelas, depois abandonem o planejamento.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do procurador, a nova regra equipara o Fisco a outros credores, tanto nos \u00f4nus quanto nos b\u00f4nus da recupera\u00e7\u00e3o judicial, e d\u00e1 ao Estado uma ferramenta para pressionar a empresa a pagar o que foi negociado. ,<\/span><\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 m\u00e1gica, \u00e9 para salvar empresas vi\u00e1veis. Se a empresa j\u00e1 est\u00e1 no buraco, \u00e9 bom para a economia, para o Estado e para a concorr\u00eancia que ela v\u00e1 \u00e0 fal\u00eancia, tenha seus bens vendidos e que outra empresa ocupe seu espa\u00e7o. Filipe de Barros, procurador da Fazenda Nacional<\/span><\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Fases da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/p>\n

Pedido<\/strong><\/span><\/p>\n

Feito pela pr\u00f3pria empresa \u00e0 Justi\u00e7a, explicando motivos da crise<\/span><\/p>\n

Suspens\u00e3o de cobran\u00e7as<\/strong><\/span><\/p>\n

Se o juiz aceita o pedido, os processos e protestos ficam suspensos por 180 dias<\/span><\/p>\n

Administrador judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Nomeado pelo juiz, fiscaliza o processo e faz comunica\u00e7\u00e3o com os credores<\/span><\/p>\n

Plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em at\u00e9 60 dias, a empresa apresenta proposta para negociar d\u00edvidas e manter-se ativa<\/span><\/p>\n

Assembleia-geral<\/strong><\/span><\/p>\n

Credores se re\u00fanem para votar a proposta<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Se plano for aprovado<\/strong><\/span><\/p>\n

Fim do processo<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s 2 anos, o processo judicial \u00e9 arquivado<\/span><\/p>\n

Descumprimento do acordo<\/strong><\/span><\/p>\n

Se empresa n\u00e3o cumprir o plano aprovado, os credores podem pedir a fal\u00eancia<\/span><\/p>\n

Se plano for rejeitado<\/strong><\/span><\/p>\n

Fal\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

A empresa encerra as atividades e os bens s\u00e3o leiloados<\/span><\/p>\n

Pagamento dos credores<\/strong><\/span><\/p>\n

Por ordem de prefer\u00eancia<\/span><\/p>\n

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Fonte: Do Uol S\u00e3o Paulo – Filipe Andretta<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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