{"id":13371,"date":"2020-11-26T09:46:34","date_gmt":"2020-11-26T12:46:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13371"},"modified":"2020-11-26T09:46:34","modified_gmt":"2020-11-26T12:46:34","slug":"so-falta-a-sancao-senado-aprova-texto-do-projeto-de-lei-4-458-2020-a-nova-lei-de-falencias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/26\/so-falta-a-sancao-senado-aprova-texto-do-projeto-de-lei-4-458-2020-a-nova-lei-de-falencias\/","title":{"rendered":"S\u00d3 FALTA A SAN\u00c7\u00c3O – SENADO APROVA TEXTO DO PROJETO DE LEI 4.458\/2020, A NOVA LEI DE FAL\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"

O texto da nova Lei de Fal\u00eancias foi aprovado no Senado Federal.<\/span><\/p>\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25\/11) o texto principal do Projeto de Lei 4.458\/2020, que reformula a Lei de Fal\u00eancias. Entre outras medidas, a proposta aprovada amplia o prazo para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A ideia dos autores do projeto \u00e9 dar mais agilidade aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os senadores rejeitaram por 52 votos a 20 um destaque do PT ao projeto de lei que previa a retirada de um artigo que tratava de cr\u00e9ditos trabalhistas. Como j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em agosto, o texto da nova Lei de Fal\u00eancias agora s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, para entrar em vigor.<\/span><\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as apresentadas pelo PL 4.458\/2020 \u00e9 o aumento do prazo de parcelamento dos d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, de sete para dez anos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PL regulamenta os empr\u00e9stimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos ter\u00e3o prefer\u00eancia de pagamento entre os cr\u00e9ditos contra\u00eddos no processo de recupera\u00e7\u00e3o. Outra novidade: os bens pessoais dos devedores poder\u00e3o ser usados como garantia, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O PL 4.458\/2020 permite ainda que d\u00edvidas trabalhistas sejam inclu\u00eddas em processos de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, com a condi\u00e7\u00e3o de que haja aprova\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria, e que produtores rurais pessoas f\u00edsicas entrem com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Felipe Bayma, s\u00f3cio propriet\u00e1rio do escrit\u00f3rio Bayma e Fernandes Advogados Associados, “o texto \u00e9 muito importante para o empresariado brasileiro, sobretudo neste momento de pandemia, permitindo financiamento durante a fase de recupera\u00e7\u00e3o judicial, amplia\u00e7\u00e3o do prazo de parcelamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais e tendo um cap\u00edtulo que trata exclusivamente da fal\u00eancia no exterior e que disp\u00f5e sobre direitos de credores estrangeiros”.<\/span><\/p>\n

Adriana Campos Conrado Zamponi, s\u00f3cia de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, lembra que o projeto vem sendo debatido por juristas, empres\u00e1rios e pol\u00edticos desde 2016. “Em 2020, diante da brusca altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio econ\u00f4mico causada pelo coronav\u00edrus, aumentou a necessidade das empresas afetadas pela pandemia de obten\u00e7\u00e3o de instrumentos de recupera\u00e7\u00e3o financeira e retomada de atividades, o que impulsionou a tramita\u00e7\u00e3o do PL nas Casas Legislativas. De um modo geral, o projeto objetiva a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema recuperacional, de forma a torn\u00e1-lo mais transparente e com melhoraria nas recupera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o que, obviamente trar\u00e1 impactos positivos sobre a economia.”<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Simone Zaize de Oliveira, s\u00f3cia da Keppler Advogados Associados, considera que “o projeto, definitivamente, pouco contribui para a recupera\u00e7\u00e3o das empresas”. Segundo ela, a proposta “despreza os esfor\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial dos \u00faltimos anos, cria problemas que n\u00e3o existiam, como na sistem\u00e1tica de aliena\u00e7\u00e3o de UPI, torna mais dificultosa a obten\u00e7\u00e3o de novos recursos financeiros, impedindo a aliena\u00e7\u00e3o de bens que n\u00e3o comp\u00f5em o ativo circulante, dota o Fisco de um protagonismo desenfreado, bem como, n\u00e3o cuida de problemas antigos.”<\/span><\/p>\n

O exemplo usado por ela “\u00e9 o do privil\u00e9gio que goza o cr\u00e9dito banc\u00e1rio e a falta de est\u00edmulo ao fomento de empresas em dificuldade, tornando in\u00f3cuo, mais burocr\u00e1tico e pouco efetivo o sistema de prote\u00e7\u00e3o para a empresa em dificuldade, mesmo que essa seja vi\u00e1vel, contribuindo diametralmente para a destrui\u00e7\u00e3o do emprego e renda”. Ela diz esperar que o projeto n\u00e3o prospere.<\/span><\/p>\n

RJ do produtor rural<\/span><\/p>\n

Para o advogado Roberto Keppler, s\u00f3cio da Keppler Advogados, a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural seria louv\u00e1vel se contribu\u00edsse para a prote\u00e7\u00e3o do mesmo. “O que se extrai do projeto \u00e9 a tentativa de esvaziamento das alternativas existentes hoje, que muito foram constru\u00eddas por meio da jurisprud\u00eancia, ou seja, por meio do esfor\u00e7o dos profissionais que militam sobre o tema.” Ele diz que “o sentimento \u00e9 que o projeto desprezou a problem\u00e1tica vital de regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do socorro judicial pelo produtor rural e tratou de cuidar da prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o advogado Eduardo Diamantino, s\u00f3cio do Diamantino Advogados, a proposta “incluiu finalmente a possibilidade expressa do produtor rural requerer a sua recupera\u00e7\u00e3o judicial”.<\/span><\/p>\n

Pela proposta, o produtor, para obter o benef\u00edcio deve comprovar que exerce atividade por no m\u00ednimo dois anos, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), se pessoa jur\u00eddica, pela apresenta\u00e7\u00e3o de Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou documento similar. Ainda, disp\u00f5es sobre a possibilidade deste optar pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o especial similar ao destinado aos microempres\u00e1rios individuais, mas desde que o saldo devedor n\u00e3o ultrapasse o valor de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

“Por\u00e9m, nem tudo s\u00e3o flores. Isso porque o mesmo projeto visa a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.929\/94 quanto a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o da CPR F\u00edsica aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Na emiss\u00e3o da CPR F\u00edsica, o agricultor recebe dinheiro do investidor e garante pagar de volta com o produto. A medida pode fazer sentido para o agente financiador, mas pode gerar desconforto ao produtor, pois como cumprir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o em caso da perda de safra?”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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