{"id":13344,"date":"2020-11-26T09:37:24","date_gmt":"2020-11-26T12:37:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13344"},"modified":"2020-11-26T09:37:24","modified_gmt":"2020-11-26T12:37:24","slug":"justica-retira-pequenos-credores-de-processo-de-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/26\/justica-retira-pequenos-credores-de-processo-de-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A RETIRA PEQUENOS CREDORES DE PROCESSO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Juiz de S\u00e3o Paulo entendeu que recuperanda tem condi\u00e7\u00f5es de honrar d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo decidiu excluir uma classe inteira de credores da recupera\u00e7\u00e3o judicial da fabricante de extintores de inc\u00eandio Metalcasty, apesar da determina\u00e7\u00e3o expressa da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, que regula o assunto, de que todos devem participar do processo. As beneficiadas s\u00e3o micro e pequenas empresas, que poder\u00e3o receber os valores devidos integralmente, sem car\u00eancia e qualquer desconto.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Paulo Furtado, da 2\u00aa Vara de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias de S\u00e3o Paulo, entendeu que a exclus\u00e3o da classe IV n\u00e3o prejudicaria a recupera\u00e7\u00e3o da fabricante. \u201cA crise da recuperanda pode ser superada sem necessidade de atingir os credores microempres\u00e1rios e empres\u00e1rios de pequeno porte\u201d, diz. Da decis\u00e3o, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/span><\/p>\n

O passivo total declarado na peti\u00e7\u00e3o inicial para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 de R$ 86 milh\u00f5es, R$ 85,2 milh\u00f5es s\u00e3o devidos aos chamados credores quirograf\u00e1rios (cr\u00e9dito simples, sem qualquer prefer\u00eancia), basicamente bancos, e R$ 776 mil a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o juiz, os 67 credores da classe IV, com direito a menos de 1% do passivo sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o t\u00eam potencial de causar qualquer dano \u00e0 atividade da devedora, que tem em caixa aproximadamente dez vezes o passivo perante a classe IV\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Furtado, incluir esses credores seria uma medida desproporcional, \u201cque imp\u00f5e pesado \u00f4nus a quem justamente n\u00e3o poder\u00e1 se valer de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial em caso de crise, em raz\u00e3o do elevado custo do processo, insuport\u00e1vel para pequenos empres\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

O magistrado ainda acrescenta na decis\u00e3o que \u201co exerc\u00edcio de um direito, que efetivamente n\u00e3o atende ao interesse de seu titular, mas causa grave mal a outros interessados, deve ser coibido pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d (processo n\u00ba 1099468-13.2020.8.26.0100).<\/span><\/p>\n

Ao considerar ent\u00e3o somente os dez principais credores titulares de cr\u00e9ditos de cerca de R$ 58 milh\u00f5es, o juiz determinou que o administrador judicial promova reuni\u00e3o, em 15 dias, entre a recuperanda e esses credores para a media\u00e7\u00e3o no processo. O que, de acordo com a decis\u00e3o, \u201cpoder\u00e1 facilitar o processo de negocia\u00e7\u00e3o e at\u00e9 resultar em ades\u00e3o suficiente a uma convers\u00e3o da modalidade judicial em extrajudicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, a advogada Maria Fabiana Dominguez Sant\u2019Ana, s\u00f3cia do PGLaw, afirma que um juiz n\u00e3o pode decidir que classe vai fazer parte ou n\u00e3o do processo de recupera\u00e7\u00e3o. \u201cA decis\u00e3o \u00e9 complicada. Vai contra a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, diz. Ela acrescenta que o artigo 49 da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, \u00e9 claro ao afirmar que \u201cest\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos\u201d.<\/span><\/p>\n

Caso a empresa fa\u00e7a os pagamentos desses credores por fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial, os dirigentes da companhia podem responder por crime falimentar, previsto no artigo 172, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias, segundo Maria Fabiana. O artigo prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de dois a cinco anos e multa para aquele que favorecer determinado credor antes ou depois da senten\u00e7a que concedeu a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o deixa a recuperanda totalmente insegura, uma vez que a lei estabelece a inclus\u00e3o de todos os credores\u201d, diz a advogada. Para ela, a medida gera inseguran\u00e7a para todo o mercado de insolv\u00eancia, que hoje tem um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial fundamentado na lei, com jurisprud\u00eancia sedimentada, o que pode afastar inclusive investidores estrangeiros, uma vez que as regras n\u00e3o est\u00e3o claras no Brasil.<\/span><\/p>\n

O advogado J\u00falio Mandel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mandel Advocacia, concorda que, uma vez decidida pela recupera\u00e7\u00e3o judicial na assembleia de credores, deve-se seguir o que determina a lei para que exista seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo. \u201cE a lei \u00e9 clara ao criar a classe IV e dizer que todos os credores devem ser inclu\u00eddos\u201d, afirma o especialista.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 novidade e causa surpresa, segundo a advogada Laura Bumachar, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Dias Carneiro Advogados. Apesar de entender a fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz Paulo Furtado, do ponto de vista econ\u00f4mico, ela afirma que o entendimento extrapola o que diz a lei, desde o tempo da concordata.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, a decis\u00e3o segue a linha j\u00e1 adotada pelo juiz Paulo Furtado em outros processos, ao tentar uma negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via antes da recupera\u00e7\u00e3o judicial, por entender que o processo exige sacrif\u00edcios tanto do devedor quanto dos credores, ao suspender as cobran\u00e7as por 180 dias. \u201c\u00c9 um processo longo, complicado. Essa nova decis\u00e3o vai nessa esteira, mas n\u00e3o est\u00e1 acolhida pela lei\u201d, diz Laura Bumachar.<\/span><\/p>\n

O juiz Paulo Furtado, da 2\u00aa Vara de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias de S\u00e3o Paulo, \u00e9 conhecido no meio pelas suas decis\u00f5es criativas. Recentemente, ele deu permiss\u00e3o para que os pr\u00f3prios credores apresentem um aditivo que lhes proporcione melhorias no caso de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o que conseguiu aumentar os seus ganhos durante a pandemia (processo n\u00ba 0013555-61.2012.8.26.0100). Ele tamb\u00e9m proferiu decis\u00f5es que flexibilizam prazos previstos na atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, os advogados da Metalcasty no processo de recupera\u00e7\u00e3o e o administrador judicial preferiram n\u00e3o se manifestar sobre a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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