{"id":13295,"date":"2020-11-24T10:24:11","date_gmt":"2020-11-24T13:24:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13295"},"modified":"2020-11-24T10:24:11","modified_gmt":"2020-11-24T13:24:11","slug":"terceira-turma-nao-aceita-cumprimento-de-testamento-publico-que-nao-foi-assinado-por-tabeliao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/24\/terceira-turma-nao-aceita-cumprimento-de-testamento-publico-que-nao-foi-assinado-por-tabeliao\/","title":{"rendered":"TERCEIRA TURMA N\u00c3O ACEITA CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO P\u00daBLICO QUE N\u00c3O FOI ASSINADO POR TABELI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Para o tribunal, n\u00e3o poderia produzir qualquer efeito jur\u00eddico um documento sem a assinatura do respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio e que, al\u00e9m disso, apresentava evid\u00eancias de falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura da falecida.<\/span><\/p>\n

Embora a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) admita que, para a preserva\u00e7\u00e3o da \u00faltima vontade do autor do testamento, \u00e9 poss\u00edvel flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabeli\u00e3o ou de seu substituto legal \u00e9 requisito indispens\u00e1vel de validade. Afinal, o not\u00e1rio \u00e9 quem possui f\u00e9 p\u00fablica para dar autenticidade ao testamento.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento p\u00fablico apresentado por uma irm\u00e3 da falecida \u2013 documento no qual a titular teria deixado todos os bens para as suas irm\u00e3s.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o vi\u00favo apresentou testamento registrado apenas 19 dias antes do documento indicado pela irm\u00e3, no qual somente ele era apontado como benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Suspeita de fraude<\/span><\/p>\n

Pela falta da assinatura do tabeli\u00e3o ou de seu substituto legal, o juiz julgou improcedente o pedido da irm\u00e3 \u2013 decis\u00e3o mantida pelo TJPB. Para o tribunal, n\u00e3o poderia produzir qualquer efeito jur\u00eddico um documento sem a assinatura do respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio e que, al\u00e9m disso, apresentava evid\u00eancias de falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura da falecida \u2013 situa\u00e7\u00f5es essas que, segundo a corte paraibana, dispensariam a necessidade de per\u00edcia grafot\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Por meio de recurso especial, a irm\u00e3 argumentou, entre outros pontos, que a diverg\u00eancia da assinatura ocorreu porque a falecida tinha um tumor cerebral, o que comprometia sua coordena\u00e7\u00e3o motora. Ela tamb\u00e9m defendeu a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o do rigor formal no exame dos requisitos de validade do testamento, em respeito \u00e0 vontade do testador.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/p>\n

O ministro Moura Ribeiro explicou que os testamentos s\u00e3o atos solenes, cercados por formalidades essenciais cujo objetivo \u00e9 resguardar a \u00faltima vontade do testador \u2013 que n\u00e3o estar\u00e1 mais vivo para confirm\u00e1-la \u2013 e tamb\u00e9m os direitos dos herdeiros necess\u00e1rios, circunst\u00e2ncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/span><\/p>\n

Entretanto, exatamente para preservar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa que morreu, Moura Ribeiro enfatizou que o rigor das formalidades legais deve ser observado com parcim\u00f4nia e de acordo com as peculiaridades de cada caso.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, o ministro ressaltou que o not\u00e1rio \u00e9 dotado de f\u00e9 p\u00fablica, e sua atua\u00e7\u00e3o faz parte da pr\u00f3pria subst\u00e2ncia do ato, de forma que sua assinatura \u2013 e tamb\u00e9m a sua presen\u00e7a \u2013 \u00e9 imprescind\u00edvel para a pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade da parte, como forma de evitar nulidades e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

“Como neg\u00f3cio jur\u00eddico, o testamento, para ser v\u00e1lido, requer tamb\u00e9m a presen\u00e7a dos requisitos do artigo 104 do CC\/2002, quais sejam, agente capaz, objeto l\u00edcito e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei, sendo que, no caso, o \u00faltimo requisito n\u00e3o se mostrou presente, porque a lei exige expressamente a assinatura do tabeli\u00e3o que presenciou e registrou o neg\u00f3cio jur\u00eddico, que, como visto, tem f\u00e9 p\u00fablica e confere legitimidade a ele”, afirmou o relator.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es estranhas<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro tamb\u00e9m analisou decis\u00f5es dos colegiados do STJ que, apesar de flexibilizarem os requisitos para o testamento, referiam-se a situa\u00e7\u00f5es distintas, a exemplo do REsp 1.633.254, no qual a Terceira Turma confirmou a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de assinatura formal pela impress\u00e3o digital \u2013 caso em que, todavia, tratou-se de testamento particular, para o qual \u00e9 dispensada a presen\u00e7a do tabeli\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TJPB, Moura Ribeiro destacou a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es que causam “estranheza” nos autos, como o fato de o segundo testamento ter sido elaborado apenas 19 dias depois de testamento p\u00fablico formal, validado por tabeli\u00e3o, o qual foi apresentado por pessoa casada com a falecida durante 43 anos e dava aos bens destina\u00e7\u00e3o totalmente diferente.<\/span><\/p>\n

“Todas essas peculiaridades trazidas, al\u00e9m da grave aus\u00eancia de assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o que teria participado da confec\u00e7\u00e3o do testamento p\u00fablico, revelam haver fortes ind\u00edcios de que o instrumento n\u00e3o traduz com seguran\u00e7a a real vontade da testadora, e, por isso, tal grave v\u00edcio formal e m\u00e1culas n\u00e3o podem ser relegadas”, concluiu o ministro.<\/span><\/p>\n

REsp1703376<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o tribunal, n\u00e3o poderia produzir qualquer efeito jur\u00eddico um […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3sr","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13295"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13295"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13297,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13295\/revisions\/13297"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}