{"id":13285,"date":"2020-11-24T10:21:22","date_gmt":"2020-11-24T13:21:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13285"},"modified":"2020-11-24T10:21:22","modified_gmt":"2020-11-24T13:21:22","slug":"pagamento-em-dobro-de-valor-cobrado-indevidamente-pode-ser-pedido-em-embargos-monitorios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/24\/pagamento-em-dobro-de-valor-cobrado-indevidamente-pode-ser-pedido-em-embargos-monitorios\/","title":{"rendered":"PAGAMENTO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PODE SER PEDIDO EM EMBARGOS MONIT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, sob o C\u00f3digo Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) analise a quest\u00e3o levantada por eles no curso de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria a que respondem.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por um banco para cobrar cerca de R$ 153 mil, correspondentes a suposto saldo devedor de contrato de m\u00fatuo e abertura de cr\u00e9dito. Nos embargos monit\u00f3rios, os devedores alegaram excesso de cobran\u00e7a, pois o banco n\u00e3o teria respeitado a taxa de juros contratual, de 1,6%. Em raz\u00e3o disso, requereram que lhes fosse reconhecido o direito de receber em dobro o valor cobrado a mais.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau deu parcial provimento aos embargos e reconheceu que o banco n\u00e3o est\u00e1 autorizado a aplicar taxa m\u00e9dia de juros em desacordo com a proposta de cr\u00e9dito celebrada. Os devedores recorreram ao TJSP, que negou o pedido relativo ao pagamento em dobro da quantia indevida, ao fundamento de que os embargos monit\u00f3rios n\u00e3o comportam esse tipo de requerimento, por n\u00e3o terem natureza d\u00faplice.<\/span><\/p>\n

Mat\u00e9ria de defesa<\/span><\/p>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os embargos monit\u00f3rios podem se fundar em mat\u00e9ria pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum, nos termos do artigo 702, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

“Com efeito, a mat\u00e9ria que pode ser arguida pelo embargante \u00e9 ampla, pois eles podem se fundar em qualquer tema pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum. A cogni\u00e7\u00e3o, portanto, nos embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 exauriente”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, a ministra ressaltou que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no artigo 940 do C\u00f3digo Civil pode ser abordada n\u00e3o s\u00f3 por meio de reconven\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mas tamb\u00e9m em contesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Il\u00edcitos processuais<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi lembrou que, sob o C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 que dispunha sobre a repeti\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito em seu artigo 1.531 \u2013, as turmas de direito privado do STJ reconheceram que n\u00e3o se pode restringir a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9vio requerimento formulado apenas em reconven\u00e7\u00e3o ou por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra, entendeu-se que a pena para esse comportamento il\u00edcito tem por objetivo punir o abuso no exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o \u2013 como ajuizar processo para cobrar d\u00edvida j\u00e1 paga \u2013, “em t\u00edpica repress\u00e3o a il\u00edcitos processuais”.<\/span><\/p>\n

Sob o fundamento de que o suposto credor, ao cobrar d\u00edvida j\u00e1 paga, movimenta ilicitamente e de forma maliciosa a m\u00e1quina da Justi\u00e7a, prejudicando o interesse p\u00fablico, as turmas de direito privado conclu\u00edram que o demandado poderia se valer de qualquer via processual para pedir a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, “at\u00e9 mesmo formulando o pedido em embargos monit\u00f3rios” \u2013 lembrou a relatora.<\/span><\/p>\n

Para Nancy Andrighi, ainda que os precedentes do STJ tenham sido formados sob o C\u00f3digo Civil de 1916, eles devem ser mantidos em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 940 do c\u00f3digo atual.<\/span><\/p>\n

REsp1877292<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3sh","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13285"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13285"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13285\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13286,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13285\/revisions\/13286"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}