{"id":13249,"date":"2020-11-23T10:43:17","date_gmt":"2020-11-23T13:43:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13249"},"modified":"2020-11-23T10:43:17","modified_gmt":"2020-11-23T13:43:17","slug":"dirf-definidas-as-regras-para-a-apresentacao-da-declaracao-relativa-ao-ano-calendario-de-2020-dirf-2021","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/23\/dirf-definidas-as-regras-para-a-apresentacao-da-declaracao-relativa-ao-ano-calendario-de-2020-dirf-2021\/","title":{"rendered":"DIRF – DEFINIDAS AS REGRAS PARA A APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O RELATIVA AO ANO-CALEND\u00c1RIO DE 2020 (DIRF 2021)"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990\/2020 – DOU 1 de 23.11.2020.<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990\/2020 disciplinou a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2020 (Dirf 2021).<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o obrigadas a apresentar a Dirf 2021:<\/span><\/p>\n

a) as pessoas f\u00edsicas e as seguintes pessoas jur\u00eddicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos quais tenha havido reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio a que se referir a declara\u00e7\u00e3o, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:<\/span><\/p>\n

a.1) estabelecimentos matrizes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;<\/span><\/p>\n

a.2) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei n\u00ba 4.320\/1964;<\/span><\/p>\n

a.3) filiais, sucursais ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior;<\/span><\/p>\n

a.4) empresas individuais;<\/span><\/p>\n

a.5) caixas, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sindicais de empregados e empregadores;<\/span><\/p>\n

a.6) titulares de servi\u00e7os notariais e de registro;<\/span><\/p>\n

a.7) condom\u00ednios edil\u00edcios;<\/span><\/p>\n

a.8) institui\u00e7\u00f5es administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e<\/span><\/p>\n

a.9) \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

b) as seguintes pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, ainda que n\u00e3o tenha havido reten\u00e7\u00e3o do imposto:<\/span><\/p>\n

b.1) os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal enumerados nos incisos do caput do art. 3\u00ba da norma em refer\u00eancia que efetuaram pagamento \u00e0s entidades imunes ou \u00e0s isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234\/2012 , pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

b.2) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e<\/span><\/p>\n

b.3) as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes e domiciliadas no Pa\u00eds que efetuaram pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:<\/span><\/p>\n

b.3.1) aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento de convers\u00e3o de d\u00e9bitos externos;<\/span><\/p>\n

b.3.2) royalties, servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

b.3.3) juros e comiss\u00f5es em geral;<\/span><\/p>\n

b.3.4) juros sobre o capital pr\u00f3prio;<\/span><\/p>\n

b.3.5) aluguel e arrendamento;<\/span><\/p>\n

b.3.6) aplica\u00e7\u00f5es financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;<\/span><\/p>\n

b.3.7) carteiras de valores mobili\u00e1rios e mercados de renda fixa ou renda vari\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

b.3.8) fretes internacionais;<\/span><\/p>\n

b.3.9) previd\u00eancia complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);<\/span><\/p>\n

b.3.10) remunera\u00e7\u00e3o de direitos;<\/span><\/p>\n

b.3.11) obras audiovisuais, cinematogr\u00e1ficas e videof\u00f4nicas;<\/span><\/p>\n

b.3.12) lucros e dividendos distribu\u00eddos;<\/span><\/p>\n

b.3.13) cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em miss\u00f5es oficiais ou em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o ou treinamento;<\/span><\/p>\n

b.3.14) rendimentos referidos no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 6.761\/2009 , que tiveram a al\u00edquota do Imposto sobre a Renda reduzida a zero, exceto no caso dos rendimentos espec\u00edficos mencionados no \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo;<\/span><\/p>\n

b.3.15) demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

b.4) as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ostensivo de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP);<\/span><\/p>\n

c) as pessoas jur\u00eddicas que tenham efetuado reten\u00e7\u00e3o, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio a que se referir a declara\u00e7\u00e3o, da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep incidentes sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jur\u00eddicas, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.485\/2002 , e dos arts. 30 , 33 e 34 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 .<\/span><\/p>\n

O programa gerador da Dirf (PGD Dirf 2021), de uso obrigat\u00f3rio pelas fontes pagadoras, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, para preenchimento da Dirf 2021 ou importa\u00e7\u00e3o de dados, ser\u00e1 aprovado por Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet (http:\/\/www.gov.br\/receitafederal). O PGD da Dirf 2021 ser\u00e1 disponibilizado anualmente e dever\u00e1 ser utilizado para a apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es relativas aos atos e fatos que deram origem aos fatos geradores que ocorreram no ano-calend\u00e1rio anterior (2020), e das declara\u00e7\u00f5es relativas ao ano refer\u00eancia (2021) nos seguintes casos de situa\u00e7\u00e3o especial:<\/span><\/p>\n

a) extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em decorr\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total;<\/span><\/p>\n

b) pessoa f\u00edsica que sair definitivamente do Pa\u00eds; e<\/span><\/p>\n

c) encerramento de esp\u00f3lio.<\/span><\/p>\n

A Dirf 2021 deve ser apresentada exclusivamente via Internet, at\u00e9 as 23h59min59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 26.02.2020, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do programa Receitanet, dispon\u00edvel no site da RFB, observando-se que, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 obrigat\u00f3ria a assinatura digital da declara\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido. A transmiss\u00e3o da Dirf 2021 efetuada com a assinatura digital mediante certificado digital v\u00e1lido possibilitar\u00e1 \u00e0 pessoa jur\u00eddica acompanhar o processamento da declara\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), dispon\u00edvel no site da RFB na Internet. O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Em caso de extin\u00e7\u00e3o decorrente de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total ocorrida no ano-calend\u00e1rio de 2021, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 apresentar a Dirf relativa ao ano-calend\u00e1rio que ocorreu a extin\u00e7\u00e3o (2021) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro de 2021, hip\u00f3tese em que a Dirf poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o dia 31.03.2021. Na hip\u00f3tese de sa\u00edda definitiva do Brasil ou de encerramento de esp\u00f3lio ocorrido no ano-calend\u00e1rio de 2021, a Dirf 2021 de fonte pagadora pessoa f\u00edsica relativa a esse ano-calend\u00e1rio dever\u00e1 ser apresentada:<\/span><\/p>\n

a) no caso de:<\/span><\/p>\n

a.1) sa\u00edda definitiva do Pa\u00eds, at\u00e9 a data da sa\u00edda em car\u00e1ter permanente; ou<\/span><\/p>\n

a.2) no caso de sa\u00edda tempor\u00e1ria do Pa\u00eds, no prazo de at\u00e9 30 dias contados da data em que a pessoa f\u00edsica declarante completar 12 meses consecutivos de aus\u00eancia, no caso de sa\u00edda em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, hip\u00f3tese em que a sa\u00edda ser\u00e1 considerada definitiva; e<\/span><\/p>\n

b) no caso de encerramento de esp\u00f3lio, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro de 2021, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser entregue at\u00e9 o dia 31.03.2021.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes que deixarem de apresentar a Dirf no prazo fixado estar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa de 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante de tributos e contribui\u00e7\u00f5es informados na declara\u00e7\u00e3o, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.<\/span><\/p>\n

Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da multa, \u00e9 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo originalmente fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o e considerada como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Observada a multa m\u00ednima de R$ 200,00, em se tratando de pessoa f\u00edsica, de pessoa jur\u00eddica inativa e de pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples ou pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00, nos demais casos, essa multa ser\u00e1 reduzida:<\/span><\/p>\n

a) em 50%, quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada ap\u00f3s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio;<\/span><\/p>\n

b) em 25%, se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o no prazo fixado em intima\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990\/2020 – DOU 1 de 23.11.2020).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990\/2020 – DOU 1 de 23.11.2020.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3rH","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13249"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13249"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13251,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13249\/revisions\/13251"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}