{"id":13246,"date":"2020-11-23T10:41:22","date_gmt":"2020-11-23T13:41:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13246"},"modified":"2020-11-23T10:41:22","modified_gmt":"2020-11-23T13:41:22","slug":"novo-entendimento-na-cobranca-do-itbi","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/23\/novo-entendimento-na-cobranca-do-itbi\/","title":{"rendered":"NOVO ENTENDIMENTO NA COBRAN\u00c7A DO ITBI"},"content":{"rendered":"

O julgado muda o cen\u00e1rio e o que at\u00e9 ent\u00e3o era aplicado para fins de imunidade de ITBI, com grande impacto nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Desde que promulgada em 1988, a vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal tornou inconteste a aptid\u00e3o dos munic\u00edpios em cobrar o imposto comumente conhecido como ITBI, incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de bens im\u00f3veis por ato oneroso.<\/span><\/p>\n

Relevante \u00e9 apontar, no entanto, que h\u00e1 norma imunizadora segundo a qual, pelo entendimento at\u00e9 ent\u00e3o difundido pa\u00eds afora, referido imposto n\u00e3o incidiria sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, tampouco sobre transmiss\u00e3o decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Contudo, a regra comportava exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O julgado muda o cen\u00e1rio e o que at\u00e9 ent\u00e3o era aplicado para fins de imunidade de ITBI, com grande impacto nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, nos casos de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social mediante confer\u00eancia de bens im\u00f3veis em pessoa jur\u00eddica, cabia avaliar a preponder\u00e2ncia imobili\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, o ITBI seria devido nos casos em que mais da metade da receita operacional da empresa receptora do bem decorresse de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (compra, venda, loca\u00e7\u00e3o e arrendamento mercantil de im\u00f3veis) em determinado per\u00edodo – tr\u00eas anos subsequentes para nova empresa ou empresa constitu\u00edda h\u00e1 menos de dois e quatro anos, sendo os dois anteriores e os dois posteriores \u00e0 admiss\u00e3o do patrim\u00f4nio, para empresas constitu\u00eddas h\u00e1 mais de dois anos.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento era adotado pela maioria das administra\u00e7\u00f5es fiscais municipais. Em outras palavras, o que a prefeitura verificava era se havia ou n\u00e3o a atividade imobili\u00e1ria preponderante na empresa recebedora do bem im\u00f3vel do s\u00f3cio. Essa era a regra do jogo.<\/span><\/p>\n

Referida realidade, todavia, sofreu recente, abrupta e significativa altera\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 796.376\/SC (Tema 796) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, abriu caminho para duas novas discuss\u00f5es, ambas surpreendentes.<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 que, talvez, os munic\u00edpios possam passar a cobrar ITBI sobre o valor dos bens im\u00f3veis que exceder o montante efetivamente integralizado.<\/span><\/p>\n

Diz-se talvez porque o substrato f\u00e1tico do leading case julgado pela Corte Constitucional n\u00e3o \u00e9 o que, na pr\u00e1tica, se v\u00ea nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Na hip\u00f3tese dos autos levado a julgamento, o aporte do im\u00f3vel na sociedade se deu por valor inferior ao custo cont\u00e1bil do bem. Ou seja, na situa\u00e7\u00e3o concreta, o valor da opera\u00e7\u00e3o foi abaixo do que se tinha escriturado, o que n\u00e3o costuma ocorrer.<\/span><\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o mais comum \u00e9 aquela em que o s\u00f3cio transfere o bem para a empresa pelo valor registrado na sua declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda, valendo-se da faculdade prevista no art. 23 da Lei n\u00ba 9.249\/95. A consequ\u00eancia \u00e9 n\u00e3o recolher ganho de capital, j\u00e1 que os valores coincidem.<\/span><\/p>\n

Restar\u00e1 agora, diante da abrangente tese fixada pelo STF em julgar um caso concreto incomum – \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d -, interpretar se o ITBI poder\u00e1 ser cobrado pelas prefeituras sobre a diferen\u00e7a entre o valor da avalia\u00e7\u00e3o do Fisco municipal e \u00e0quele integralizado ao capital social da pessoa jur\u00eddica, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es nas quais o valor do aporte \u00e9 coincidente com o valor registrado na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

Se o entendimento for pela possibilidade de cobran\u00e7a do ITBI tendo como a base de c\u00e1lculo a diferen\u00e7a entre o valor venal atribu\u00eddo pela municipalidade e o valor do aporte do bem im\u00f3vel na pessoa jur\u00eddica, outras quest\u00f5es dever\u00e3o ser enfrentadas, principalmente porque o caso apreciado pelo Supremo n\u00e3o representa as pr\u00e1ticas societ\u00e1rias mais comumente aplicadas.<\/span><\/p>\n

As prefeituras poder\u00e3o cobrar a diferen\u00e7a dos contribuintes nas opera\u00e7\u00f5es passadas dentro do prazo decadencial? Ou seria evidente altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico, s\u00f3 podendo produzir efeitos futuros, j\u00e1 que o munic\u00edpio concedeu guia de imunidade? \u00c9 necess\u00e1rio haver previs\u00e3o espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o a fim de permitir a referida cobran\u00e7a?<\/span><\/p>\n

Se o aludido julgado acendeu uma luz vermelha aos contribuintes, uma releitura do seu ac\u00f3rd\u00e3o implica constatar tamb\u00e9m outra consequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O Supremo indicou, no referido julgado, que a imunidade sobre a opera\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis em capital social de pessoa jur\u00eddica \u00e9 incondicional e, portanto, ampla, devendo ser aplicada independentemente da atividade empresarial exercida. A condi\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de preponder\u00e2ncia da receita imobili\u00e1ria para afastar a cobran\u00e7a do tributo fica restrita \u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a confer\u00eancia de bem im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social n\u00e3o deve pagar ITBI nem mesmo em empresas do setor imobili\u00e1rio. O julgado muda o cen\u00e1rio e muito do que at\u00e9 ent\u00e3o era aplicado para fins de imunidade de ITBI, com grande impacto nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O mercado poder\u00e1 n\u00e3o apenas buscar afastar o pagamento em futuras opera\u00e7\u00f5es de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social at\u00e9 o limite do capital integralizado, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 discutir para reaver os montantes pagos nos cinco \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcelo Guarit\u00e1 e Eduardo Ramos<\/strong><\/span><\/p>\n

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