{"id":13231,"date":"2020-11-23T10:26:50","date_gmt":"2020-11-23T13:26:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13231"},"modified":"2020-11-23T10:26:50","modified_gmt":"2020-11-23T13:26:50","slug":"mudancas-em-lei-renovam-defesa-de-empresas-em-disputas-sobre-plr","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/23\/mudancas-em-lei-renovam-defesa-de-empresas-em-disputas-sobre-plr\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS EM LEI RENOVAM DEFESA DE EMPRESAS EM DISPUTAS SOBRE PLR"},"content":{"rendered":"

Advogados pedem em processos aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova norma.<\/span><\/p>\n

O prazo m\u00ednimo de 90 dias para assinar acordos de participa\u00e7\u00e3o em lucros e resultados (PLR) antes do seu pagamento, expl\u00edcito na Lei n\u00ba 14.020, e o fato de o empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passar a ser uma vit\u00f3ria para o contribuinte, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.988, podem beneficiar centenas de empresas. A estrat\u00e9gia de advogados tributaristas \u00e9 combinar as duas leis, aprovadas em 2020, para derrubar cobran\u00e7as de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a PLR.<\/span><\/p>\n

Desde 2015, o Carf baixou mais de 320 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto – a maioria contr\u00e1rio \u00e0s empresas – e muitos desses casos devem ir para a Justi\u00e7a. O banco BTG Pactual e controladas, por exemplo, est\u00e3o num lit\u00edgio que soma R$ 608,9 milh\u00f5es. O Santander foi autuado em R$ 5,4 bilh\u00f5es. J\u00e1 o Ita\u00fa informa, em seu balan\u00e7o, disputa de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para as empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras, a principal mudan\u00e7a \u00e9 resultante da derrubada de vetos \u00e0 Lei n\u00ba 14.020 pelo Congresso Nacional, no come\u00e7o deste m\u00eas. A norma traz a novidade do prazo m\u00ednimo de 90 dias entre as parcelas a serem pagas e o per\u00edodo de dez dias para o sindicato responder sobre as propostas para o PLR – do contr\u00e1rio, o acerto pode ser feito diretamente com o funcion\u00e1rio. Antes, esses pontos geravam autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Advogados pedem nos processos em andamento na esfera administrativa e judicial a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma. O argumento \u00e9 que, ao determinar o prazo m\u00ednimo, a norma n\u00e3o inova, mas apenas presta um esclarecimento para a interpreta\u00e7\u00e3o incorreta da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ainda casos julgados com esse pedido. Mas a tese tem alguma chance na esfera administrativa por causa da Lei n\u00ba 13.988, de abril, que muda o voto de desempate no Carf a favor dos contribuintes. Agora, se o julgamento empatar, prevalece o voto favor\u00e1vel aos contribuintes e n\u00e3o mais \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tentativa de facilitar o uso de PLR sem tributa\u00e7\u00e3o vem desde o ano passado, com a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905, que criou a Carteira de Trabalho Verde e Amarela. A proposta perdeu a validade, mas antes disso advogados chegaram a pedir no Carf a aplica\u00e7\u00e3o retroativa das mudan\u00e7as. O pleito foi negado, mas com resist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na primeira a\u00e7\u00e3o com o argumento, a conselheira Ana Paula Fernandes, representante dos contribuintes, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o retroativa. Para ela, tratava-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o de norma antiga e n\u00e3o uma mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A conselheira afirmou, naquele julgamento, que esse \u00e9 o posicionamento de metade da C\u00e2mara Superior, por\u00e9m o caso era vencido no voto de qualidade \u2013 na \u00e9poca, o desempate ainda favorecia o Fisco. No ac\u00f3rd\u00e3o, consta que a norma n\u00e3o retroage (12448.723500\/2011-12).<\/span><\/p>\n

Em outro julgado, da mesma \u00e9poca, o contribuinte perdeu o m\u00e9rito por voto de qualidade e tamb\u00e9m teve negado o pedido sobre a MP 905. Contudo, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o detalha como foram os votos sobre a norma (16327.720779\/2014-44).<\/span><\/p>\n

O relator da MP 936, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), incorporou as mudan\u00e7as da PLR em seu parecer. Prevendo pedidos semelhantes, determinou que as regras seriam aplicadas aos casos em andamento. Assim como as outras mudan\u00e7as sobre PLR, essa parte foi vetada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, mas, diferente dos outros itens, esse veto n\u00e3o foi derrubado.<\/span><\/p>\n

Com a manuten\u00e7\u00e3o do veto, a Fazenda deve alegar que o Carf n\u00e3o poder\u00e1 aplicar a medida de forma retroativa. A justificativa para as autua\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 a de que as empresas n\u00e3o seguem os crit\u00e9rios estabelecidos para a isen\u00e7\u00e3o dos encargos previdenci\u00e1rios. Entre eles, os que exigem a assinatura do acordo no ano anterior ao do benef\u00edcio, a participa\u00e7\u00e3o de sindicato e a edi\u00e7\u00e3o de regras claras e objetivas.<\/span><\/p>\n

Para advogados, a aplica\u00e7\u00e3o cabe porque as mudan\u00e7as sobre PLR seriam interpretativas, s\u00f3 explicam o que j\u00e1 existia, sem criar novas regras, e, portanto, retroativas. Dois pontos que geravam problemas frequentemente para as empresas s\u00e3o a data de assinatura do plano no sindicato e sua presen\u00e7a nas negocia\u00e7\u00f5es. Na legisla\u00e7\u00e3o anterior, os crit\u00e9rios n\u00e3o eram claros, segundo tributaristas.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Caio Taniguchi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TSA Advogados, independentemente do que consta na lei, o Fisco questionaria a retroatividade, mesmo se estivesse no texto. \u201cN\u00e3o basta uma norma dizer que ela \u00e9 interpretativa, ela tem que ser. O contr\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 verdade\u201d, diz. Ele afirma que s\u00f3 uma das mudan\u00e7as n\u00e3o \u00e9 retroativa – o prazo para o sindicato compor a comiss\u00e3o parit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Taniguchi, o artigo 106, II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional determina a aplica\u00e7\u00e3o retroativa quando a norma \u00e9 expressamente interpretativa ou interpretativa e o ato em discuss\u00e3o ainda n\u00e3o foi definitivamente julgado – que seria o caso dos processos em andamento. O advogado destaca que a mudan\u00e7a com a Lei 14.020 apenas restabelece o entendimento que prevalecia no Carf antes da reformula\u00e7\u00e3o do conselho ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes.<\/span><\/p>\n

Por causa desses precedentes, o pedido de retroatividade pode ser secund\u00e1rio, diz Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados Associados. Para ele, como h\u00e1 decis\u00f5es do Carf favor\u00e1veis aos contribuintes, mesmo com a interpreta\u00e7\u00e3o antiga, o primeiro pedido seria para seguir esses precedentes.<\/span><\/p>\n

Os pedidos para mudan\u00e7a nas regras, segundo deputados, partiram da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) e da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) com os sindicatos de trabalhadores de cada categoria, sob o argumento de que a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica levaria \u00e0 suspens\u00e3o dos PLRs.<\/span><\/p>\n

Procuradas, a Anfavea n\u00e3o quis comentar e a Febraban disse que \u201c\u00e9 importante a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica para a continuidade desse benef\u00edcio que favorece milh\u00f5es de trabalhadores de v\u00e1rios setores da economia\u201d.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que o tema \u00e9 relevante para a Uni\u00e3o e o acompanha de perto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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