{"id":13204,"date":"2020-11-19T10:57:46","date_gmt":"2020-11-19T13:57:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13204"},"modified":"2020-11-19T10:57:46","modified_gmt":"2020-11-19T13:57:46","slug":"cancelar-inscricao-no-icms-de-empresas-que-vendam-produtos-fabricados-com-trabalho-escravo-e-constitucional-opina-pgr","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/19\/cancelar-inscricao-no-icms-de-empresas-que-vendam-produtos-fabricados-com-trabalho-escravo-e-constitucional-opina-pgr\/","title":{"rendered":"CANCELAR INSCRI\u00c7\u00c3O NO ICMS DE EMPRESAS QUE VENDAM PRODUTOS FABRICADOS COM TRABALHO ESCRAVO \u00c9 CONSTITUCIONAL, OPINA PGR"},"content":{"rendered":"

A lei paulista estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas para qualquer estabelecimento que venda produto em cujo processo de fabrica\u00e7\u00e3o tenha havido, em qualquer de suas etapas, condutas que configurem redu\u00e7\u00e3o de pessoa a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/span><\/p>\n

Leis estaduais podem prever mecanismos complementares de combate ao trabalho escravo, incluindo san\u00e7\u00f5es administrativas e fiscais, como o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o de empresa infratora no cadastro do ICMS e divulga\u00e7\u00e3o do ato por meio da publica\u00e7\u00e3o de lista de empresas apenadas (\u201clista suja\u201d). Somente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impedir que os s\u00f3cios exer\u00e7am atividade no mesmo ramo em um outro estabelecimento ou em nova empresa, como fez a Lei n\u00ba 14.946\/2013 do Estado de S\u00e3o Paulo. Este \u00e9 o entendimento do procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, que opinou pelo provimento parcial da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.465\/SP, que questiona a lei.<\/span><\/p>\n

Editada em 2013, a lei paulista estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas para qualquer estabelecimento que venda produto em cujo processo de fabrica\u00e7\u00e3o tenha havido, em qualquer de suas etapas, condutas que configurem redu\u00e7\u00e3o de pessoa a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. Os estabelecimentos infratores ter\u00e3o cancelada a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo. A rela\u00e7\u00e3o nominal das empresas ser\u00e1 divulgada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, depois de esgotados os recursos na inst\u00e2ncia administrativa. Segundo a norma, os s\u00f3cios ficar\u00e3o impedidos de atuar no mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto, e tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o pedir a inscri\u00e7\u00e3o de nova empresa no cadastro do ICMS para o mesmo ramo de atividade pelo prazo de 10 anos.<\/span><\/p>\n

A lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ADI proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC). A a\u00e7\u00e3o aponta a suposta usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia reservada \u00e0 Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, prevista no art. 21, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre outros argumentos. Tamb\u00e9m questiona a penalidade aplicada aos s\u00f3cios, afirmando ter havido viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/span><\/p>\n

No parecer, Augusto Aras lembra que a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, for\u00e7ado ou exercido em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, com imposi\u00e7\u00e3o de penalidades e san\u00e7\u00f5es em esferas distintas, \u00e9 um dos objetivos do Estado brasileiro, segundo tratados e compromissos internacionais firmados pelo pa\u00eds. Essa atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m decorre \u201cdos direitos e princ\u00edpios constitucionais consolidados na dignidade humana, al\u00e9m de ser concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de constru\u00e7\u00e3o de sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d. Aras sustenta que \u00e9 dever dos entes federados \u201ccombater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o\u201d (CF, art. 23, X).<\/span><\/p>\n

O procurador-geral argumenta que a lei paulista n\u00e3o trata de direito do trabalho, mas cria um mecanismo adicional de repress\u00e3o ao trabalho escravo, inserido na seara fiscal-administrativa. \u201cA norma trata da imposi\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancia jur\u00eddica, por conduta il\u00edcita, em esfera distinta da trabalhista, e no \u00e2mbito territorial do estado, com efeito sobre a regulariza\u00e7\u00e3o em cadastro de contribuintes de tributo estadual\u201d. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de empresas apenadas no Di\u00e1rio Oficial do estado (\u201clista suja\u201d) tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida e segue normativo federal j\u00e1 analisado pelo Supremo e considerado constitucional. Essa previs\u00e3o \u201ctem car\u00e1ter pedag\u00f3gico, ao impactar a imagem e a credibilidade da empresa punida nos termos da lei, al\u00e9m de servir \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de consumo mais consciente pelo p\u00fablico que a acessa, inserindo a comunidade consumidora na rede de combate ao il\u00edcito\u201d. Aras tamb\u00e9m afirma que os atos normativos que regulamentam o diploma estadual delimitam seu alcance e detalham o procedimento para a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, \u201cevidenciando o respeito \u00e0 legalidade, ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o procurador-geral, apenas o trecho prevendo impedimento para que os s\u00f3cios exer\u00e7am atividades comerciais pelo prazo de 10 anos no mesmo ramo, ainda que em estabelecimentos distintos, vai contra a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso porque a compet\u00eancia para legislar sobre direito comercial \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o. \u201cNa esfera federal, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o semelhante \u00e0 da lei estadual, que afaste os s\u00f3cios da empresa faltante, por per\u00edodo determinado de tempo, do ramo da atividade exercida. Tamb\u00e9m n\u00e3o existe lei complementar que autorize os estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas da mat\u00e9ria, conforme exige o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da CF\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Assim, o PGR opina pelo provimento parcial da ADI, para que o Supremo declare a inconstitucionalidade apenas do art. 4\u00ba, caput, I e II, e \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.946\/2013 do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

FONTE: PGR<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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