{"id":13202,"date":"2020-11-19T10:56:14","date_gmt":"2020-11-19T13:56:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13202"},"modified":"2020-11-19T10:56:14","modified_gmt":"2020-11-19T13:56:14","slug":"apreciacao-equitativa-acao-da-oab-no-stf-e-tentativa-de-impedir-que-stj-defina-limite-de-honorarios-diz-nancy","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/19\/apreciacao-equitativa-acao-da-oab-no-stf-e-tentativa-de-impedir-que-stj-defina-limite-de-honorarios-diz-nancy\/","title":{"rendered":"APRECIA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA – A\u00c7\u00c3O DA OAB NO STF \u00c9 TENTATIVA DE IMPEDIR QUE STJ DEFINA LIMITE DE HONOR\u00c1RIOS, DIZ NANCY"},"content":{"rendered":"

Ministra Nancy defendeu aprecia\u00e7\u00e3o equitativa da sucumb\u00eancia quando valor da causa for desproporcionalmente alto.<\/span><\/p>\n

Para a ministra Nancy Andrighi, o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 71 feita pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal, em abril de 2020, \u00e9 uma tentativa de impedir que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a d\u00ea a \u00faltima palavra na interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o foi dada em julgamento da Corte Especial do STJ nesta quarta-feira (18\/11), em recurso sobre o mesmo tema. Ao proferir voto-vista, a ministra apontou que o ajuizamento da ADC 71 em nada influencia o desenlace da mat\u00e9ria em recurso especial, uma vez que o Supremo n\u00e3o concedeu liminar nem determinou o sobrestamento de processos relacionados. O caso foi recentemente redistribu\u00eddo ao ministro Nunes Marques, do STF.<\/span><\/p>\n

Na ADC 71, a OAB pleiteia que o Judici\u00e1rio seja proibido de aplicar o artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil fora das hip\u00f3teses literalmente estabelecidas. Em suma, quer evitar a fixa\u00e7\u00e3o equitativa de honor\u00e1rios quando a causa tem valor exageradamente alto, uma vez que a norma s\u00f3 a promove quando o valor \u00e9 muito baixo ou irris\u00f3rio. No Recurso Especial 1.644.077, o STJ discute o mesmo tema.<\/span><\/p>\n

“O ajuizamento daquela a\u00e7\u00e3o revela uma tentativa de, por vias transversas, impedir que a corte uniformizadora do Direito federal exer\u00e7a seu papel de interpretar e dar a \u00faltima palavra sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, como se na configura\u00e7\u00e3o constitucional delineada em 1988 o Supremo Tribunal Federal fosse o censor do Superior Tribunal de Justi\u00e7a”, disse a ministra Nancy.<\/span><\/p>\n

Nesta quarta, o voto-vista apresentado apontou a possibilidade de fixar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelo m\u00e9todo equitativo em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via precifica\u00e7\u00e3o percentual quando o valor da causa for desproporcionalmente alto em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o prestado. \u00c9 justamente o posicionamento do qual a OAB discorda, na peti\u00e7\u00e3o ao Supremo, por v\u00ea-lo aplicado em v\u00e1rios tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/span><\/p>\n

A causa em julgamento na Corte Especial trata de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra os s\u00f3cios de uma empresa no valor de R$ 1,6 milh\u00e3o em 1997. Em peti\u00e7\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas, o advogado de um dos s\u00f3cios ajuizou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade em que pleiteou o reconhecimento da ilegitimidade passiva.<\/span><\/p>\n

O s\u00f3cio foi exclu\u00eddo do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o. Os recursos subsequentes todos trataram dos honor\u00e1rios sucumbenciais. O valor atualizado da causa \u00e9 de cerca de R$ 4,6 milh\u00f5es, pelos quais o advogado receberia em torno de R$ 300 mil, se n\u00e3o houver a fixa\u00e7\u00e3o equitativa, n\u00e3o prevista pelo CPC de 2015.<\/span><\/p>\n

“Diante desse cen\u00e1rio, a \u00fanica pergunta a ser respondida \u00e9: haver\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o adequada ao patrono do vencedor, correspondente ao trabalho efetivamente realizado na causa, se a verba sucumbencial for fixada em montante superior a R$ 300 mil? Respeitosamente, a resposta s\u00f3 pode ser negativa”, entendeu a ministra Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Og Fernandes. O relator \u00e9 o ministro Herman Benjamin, que ainda n\u00e3o leu o voto (pois a ministra Nancy havia pedido vista antecipada), mas se posicionou no mesmo sentido da ministra Nancy, uma vez que foi acompanhado por ela, mas com acr\u00e9scimos de fundamentos.<\/span><\/p>\n

Teoria da derroga\u00e7\u00e3o das regras<\/span><\/p>\n

Para apontar que essa aprecia\u00e7\u00e3o equitativa tamb\u00e9m vale para situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssima de ganhos aberrantemente altos em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho prestado, a ministra Nancy aplicou a teoria da derroga\u00e7\u00e3o das regras. Ela se baseia no fato da incapacidade humana de prever todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, o que permite a supera\u00e7\u00e3o da norma em casos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Assim, se a disciplina dos honor\u00e1rios pelo CPC tem por finalidade remunerar adequadamente o advogado do vencedor em virtude do trabalho, \u00e9 correto afirmar que a aplica\u00e7\u00e3o literal do artigo 85 ser\u00e1 inadequada e incompat\u00edvel com essa finalidade quando conduzir a remunera\u00e7\u00e3o inadequada.<\/span><\/p>\n

“Diferente do que a classe dos advogados normalmente prop\u00f5e, remunera\u00e7\u00e3o inadequada n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo apenas de aviltamento dos honor\u00e1rios, remunerando-os em patamar abaixo do correspondente ao trabalho, mas tamb\u00e9m \u00e9 sin\u00f4nimo de exorbit\u00e2ncia dos honor\u00e1rios, remunerando-o em patamar acima daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido”, disse.<\/span><\/p>\n

“Por mais \u00f3bvio que possa parecer”, acrescentou a ministra, “\u00e9 preciso reafirmar que a justi\u00e7a e a isonomia que n\u00e3o servem apenas ao lado da majora\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de honor\u00e1rios \u00ednfimos, e n\u00e3o ao lado da minora\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de honor\u00e1rios exorbitantes, como se houvesse uma equidade de m\u00e3o \u00fanica”.<\/span><\/p>\n

O voto ainda destaca que, na maioria absoluta das vezes, n\u00e3o haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras gerais definidas pelo CPC. Mas que ainda assim n\u00e3o \u00e9 correto excluir definitivamente a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando houver evidente distor\u00e7\u00f5es no bin\u00f4mio remunera\u00e7\u00e3o-trabalho. “Essa vis\u00e3o mais se preocupa com interesses de uma classe do que com escopo da jurisdi\u00e7\u00e3o e da sociedade”, concluiu.<\/span><\/p>\n

REsp 1.644.077<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n

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