{"id":13200,"date":"2020-11-19T10:54:38","date_gmt":"2020-11-19T13:54:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13200"},"modified":"2020-11-19T10:54:38","modified_gmt":"2020-11-19T13:54:38","slug":"tribunal-volta-a-julgar-honorarios-de-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/19\/tribunal-volta-a-julgar-honorarios-de-advogados\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL VOLTA A JULGAR HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"

Dois ministros j\u00e1 votaram pela possibilidade de arbitramento de um valor fixo.<\/span><\/p>\n

A advocacia est\u00e1 perdendo na Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a disputa sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia – pagos pelo perdedor ao representante da parte vencedora. Dois ministros votaram pela possibilidade de arbitramento de um valor fixo, e n\u00e3o de um percentual sobre o valor da causa, como defendem os advogados.<\/span><\/p>\n

Retomado ontem, o julgamento (REsp 1644077) foi suspenso por um pedido de vista coletivo. Antes, por\u00e9m, os ministros chegaram a debater sobre a possibilidade de esperar por um recurso repetitivo sobre o assunto. Resolveram, por\u00e9m, prosseguir com a an\u00e1lise do processo na Corte Especial.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, a diferen\u00e7a \u00e9 enorme: o pagamento de valor fixo de R$ 20 mil ou de percentual sobre o valor da causa, que daria em torno de R$ 300 mil. O caso envolve advogados que defenderam uma s\u00f3cia de uma empresa inclu\u00edda indevidamente em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. O processo \u00e9 de R$ 2,5 milh\u00f5es, aproximadamente.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional defende um valor menor, com a alega\u00e7\u00e3o de que o caso n\u00e3o envolve m\u00e9rito. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul do pa\u00eds, havia fixado os honor\u00e1rios em R$ 20 mil, com base no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/span><\/p>\n

O dispositivo afirma que nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa – que considera quest\u00f5es subjetivas, como o zelo do advogado, o lugar em que o servi\u00e7o foi prestado, a import\u00e2ncia da causa e o trabalho feito pelo profissional.<\/span><\/p>\n

Os advogados pedem que seja aplicado o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 85 do CPC, que estabelece alguns crit\u00e9rios para honor\u00e1rios nos casos em que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte, como m\u00ednimo de 10% e m\u00e1ximo de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico at\u00e9 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (cerca de R$ 200 mil). O percentual cai conforme a base aumenta, chegando a 1% a 3% sobre valores acima de 100 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 100 milh\u00f5es).<\/span><\/p>\n

O caso foi retomado ontem com o voto-vista da ministra Nancy Andrighi, que seguiu o relator, Herman Benjamin, negando o pedido dos advogados. Para a ministra, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais t\u00eam natureza de remunera\u00e7\u00e3o para o advogado do vencedor e n\u00e3o pode ser inadequada – ou seja, abaixo ou acima do trabalho desenvolvido.<\/span><\/p>\n

Por isso, ela entende que permitir que sejam fixados honor\u00e1rios pelo m\u00e9todo equitativo evita distor\u00e7\u00f5es e enriquecimento sem causa. No caso, trata-se de recurso de tr\u00eas p\u00e1ginas com o pedido de exclus\u00e3o da s\u00f3cia, concedido em decis\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas, segundo a ministra.<\/span><\/p>\n

No julgamento, os ministros lembraram que a quest\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), al\u00e9m do recurso que pode ser julgado como repetitivo pelo STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede para o STF confirmar a constitucionalidade do artigo 85, par\u00e1grafo 3\u00ba, que fixa o honor\u00e1rio conforme o valor da condena\u00e7\u00e3o (ADC 71).<\/span><\/p>\n

A OAB alega que o artigo tem sido afastado por muitos tribunais em casos de condena\u00e7\u00e3o elevada. J\u00e1 o paragrafo 8\u00ba, que trata da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, acrescenta a entidade no pedido, vem sendo usado de forma ampliada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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