{"id":13198,"date":"2020-11-19T10:53:32","date_gmt":"2020-11-19T13:53:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13198"},"modified":"2020-11-19T10:53:32","modified_gmt":"2020-11-19T13:53:32","slug":"sem-junta-advogados-divergem-sobre-recuperacao-de-empresario-rural","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/19\/sem-junta-advogados-divergem-sobre-recuperacao-de-empresario-rural\/","title":{"rendered":"SEM JUNTA – ADVOGADOS DIVERGEM SOBRE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE EMPRES\u00c1RIO RURAL"},"content":{"rendered":"

O REsp 1.800.032 foi analisado pela 4\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Advogados especialistas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e agroneg\u00f3cios est\u00e3o divergindo sobre uma decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Os ministros decidiram que empres\u00e1rio rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, pode computar o per\u00edodo anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do registro para cumprir o prazo m\u00ednimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter uma posi\u00e7\u00e3o unificada sobre o tema. O REsp 1.800.032 foi analisado pela 4\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Para o vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio (ABDT) e especialista em agroneg\u00f3cios, Eduardo Diamantino, a decis\u00e3o foi acertada. “Obrigar a antiguidade do registro na Junta de quem exerce a atividade de empres\u00e1rio rural \u00e9 requisito burocr\u00e1tico que s\u00f3 atendia aos credores (bancos) na busca incessante por lucratividade. Dessa vez, o campo ganhou. Resta acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o da nova lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial para que o benef\u00edcio permane\u00e7a l\u00e1”, avalia o advogado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Antonio Carlos de Oliveira Freitas, especialista em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e s\u00f3cio do Luchesi Advogados, discorda. “N\u00e3o entendo que a mencionada decis\u00e3o tenha, de fato, consolidado a posi\u00e7\u00e3o do STJ. Trata-se de ac\u00f3rd\u00e3o de novembro de 2019, do caso do Pupin, mas n\u00e3o vejo como uma pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. De toda forma, \u00e9 lament\u00e1vel o entendimento do STJ, pois demonstra que est\u00e1 dissociado do que ocorre na din\u00e2mica comercial do cotidiano dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos do complexo agroindustrial”, critica.<\/span><\/p>\n

“A situa\u00e7\u00e3o na verdade consolida uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica sim. Tal permiss\u00e3o \u2014 de acolhimento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial por produtor rural pessoa f\u00edsica, mesmo sem dois anos de registro na Junta Comercial \u2014 dever\u00e1 ainda ter respaldo do projeto de lei que altera a Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, trazendo aumento de custos de transa\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00e3o no custo do cr\u00e9dito para o setor. Infelizmente no Brasil quem \u00e9 credor acaba por se transformar em vil\u00e3o, numa vis\u00e3o manique\u00edsta que n\u00e3o deveria ser cristalizada nesse sentido. N\u00e3o adianta avan\u00e7ar em leis para trazer instrumentos modernos para financiamento do setor e, de outro lado, incutir elevado grau de incerteza em desfavor de quem financia esse ramo de atividade econ\u00f4mica”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Domingos Fernando Refinetti, s\u00f3cio da \u00e1rea de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do WZ Advogados, a decis\u00e3o do STJ acentua o problema cr\u00f4nico da inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil. “Isso, porque o cr\u00e9dito, por exemplo, foi concedido sob um cen\u00e1rio e vai acabar sendo enquadrado em outro, retroativo e extremamente desfavor\u00e1vel para o credor. Evidentemente, os agentes econ\u00f4micos v\u00e3o precificar essa nova circunst\u00e2ncia para o futuro e poder\u00e3o ser mais exigentes no que tange \u00e0 exig\u00eancia de que os produtores rurais passem a obter o respectivo registro perante as suas Juntas Comerciais. De outro lado, fica uma perda irrepar\u00e1vel no que concerne aos cr\u00e9ditos concedidos para produtores rurais anteriormente \u00e0 decis\u00e3o, os quais, agora, passar\u00e3o a se valer da recupera\u00e7\u00e3o judicial relativamente a cr\u00e9ditos que lhes foram concedidos sob a guarida pura do direito civil.”<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o advogado Jos\u00e9 Roberto Cortez, especialista em Direito Empresarial e s\u00f3cio fundador do Cortez Advogados, destaca que por uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial o STJ entendeu que o produtor rural que exer\u00e7a sua atividade econ\u00f4mica de forma regular, embora esteja registrado na Junta Comercial h\u00e1 menos de dois anos, tem tamb\u00e9m direito a requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, alcan\u00e7ando seus ativos e passivos ao per\u00edodo anterior ao registro na Junta. “Trata-se de decis\u00e3o pacificada no STJ que, neste tempo de grave situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, permite tamb\u00e9m ao produtor rural minorar os efeitos da grave crise”, afirma Cortez.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Marcus Vin\u00edcius Vita, s\u00f3cio de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, “o julgamento da 3\u00aa Turma, relatado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellize, al\u00e9m de ir ao encontro do quanto j\u00e1 decidido pela 4\u00aa, e, assim, unificando o entendimento da segunda se\u00e7\u00e3o, observa o moderno conceito de empresa, assim compreendida como a unidade geradora de empregos, renda e tributos, ainda que sem registro na junta comercial”. “A aus\u00eancia de registro, como muito bem salientado pelos ministros da 3\u00aa Turma, n\u00e3o \u00e9 indicativo de irregularidade, mas sim de op\u00e7\u00e3o do produtor rural em se submeter \u00e0s leis comerciais, e n\u00e3o mais ao c\u00f3digo civil. Uma vez feito o registro, bastar\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da atividade rural por dois anos anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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