{"id":13174,"date":"2020-11-18T10:03:57","date_gmt":"2020-11-18T13:03:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13174"},"modified":"2020-11-18T10:03:57","modified_gmt":"2020-11-18T13:03:57","slug":"agu-confirma-constitucionalidade-de-norma-da-reforma-da-previdencia-que-revogou-antigas-regras-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/18\/agu-confirma-constitucionalidade-de-norma-da-reforma-da-previdencia-que-revogou-antigas-regras-de-transicao\/","title":{"rendered":"AGU CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA QUE REVOGOU ANTIGAS REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) comprovou, na justi\u00e7a, a constitucionalidade do art. 35, III e IV da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que revogou as regras de transi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios at\u00e9 ent\u00e3o vigentes, institu\u00eddas pelas EC n\u00ba 20\/98, n\u00ba 41\/2003 e n\u00ba 47\/2005.<\/span><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o coletiva, o Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio Federal no estado de Goi\u00e1s (Sinjufego) pedia que fosse declarada, em car\u00e1ter incidental, a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 35 da EC 103\/2019, que revogou antigas regras de transi\u00e7\u00e3o previstas em Emendas Constitucionais anteriores (EC 41\/2003 e EC 47\/2005). Argumentava que as mudan\u00e7as promovidas pela nova Emenda ferem cl\u00e1usulas p\u00e9treas e que seriam mais gravosas para os servidores que entraram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2003, uma vez que n\u00e3o permite a aposentadoria integral e com paridade como os servidores da atividade. O Sindicato tamb\u00e9m requeria a concess\u00e3o das aposentadorias, al\u00e9m de pagamento de eventuais passivos decorrentes dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios n\u00e3o concedidos.<\/span><\/p>\n

Mas a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu que s\u00f3 seria poss\u00edvel falar em inconstitucionalidade da Emenda caso fosse violado o n\u00facleo essencial das cl\u00e1usulas p\u00e9treas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que ao promover as mudan\u00e7as no sistema previdenci\u00e1rio, a Emenda n\u00e3o teve como objetivo realizar mudan\u00e7as como abolir o seguro social constitucionalmente previsto e nem abalar as garantias dos direitos adquiridos e dos atos jur\u00eddicos perfeitos. Afirmou, ainda, que a EC n\u00e3o interferiu nos benef\u00edcios cujos requisitos foram implementados at\u00e9 a sua promulga\u00e7\u00e3o e que para aqueles servidores que reuniram os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria at\u00e9 o advento da reforma, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma exig\u00eancia adicional e nem altera\u00e7\u00f5es no crit\u00e9rio de concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por meio da Coordena\u00e7\u00e3o do Grupo de Servidores P\u00fablicos Civis e Militares da Procuradoria da Uni\u00e3o em Minas Gerais, a AGU afirmou que a nova reforma previdenci\u00e1ria atinge tanto as pessoas que se filiar\u00e3o aos regimes previdenci\u00e1rios a partir da sua edi\u00e7\u00e3o quanto segurados que ainda n\u00e3o implementaram os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios. \u201cE os dois grupos n\u00e3o foram tratados de forma id\u00eantica pela Emenda. Diferente do que foi alegado, h\u00e1 sim novas regras de transi\u00e7\u00e3o que, em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, amortizam os impactos da reforma sobre os atuais servidores p\u00fablicos impedindo a incid\u00eancia bruscas de uma nova sistem\u00e1tica sobre aos que estavam em vias de se aposentar\u201d, explica a Advogada da Uni\u00e3o Let\u00edcia Amorim, coordenadora-substituta do Grupo de Servidor P\u00fablico da PUMG.<\/span><\/p>\n

Assim, as normas de transi\u00e7\u00e3o, acrescidas pela nova reforma previdenci\u00e1ria, operam sob crit\u00e9rios diversos, sopesando a data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, acr\u00e9scimos gradativos na conjuga\u00e7\u00e3o da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e per\u00edodos adicionais de contribui\u00e7\u00e3o (ped\u00e1gios).<\/span><\/p>\n

A Advocacia-Geral defendeu ainda que n\u00e3o existe respaldo jur\u00eddico para manter regras contidas em outras Emendas, uma vez que elas representam a \u201ctravessia\u201d de um regime anterior para outro diverso. Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a lei pode modificar o regime jur\u00eddico previdenci\u00e1rio para efeitos futuros, pois, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico previdenci\u00e1rio em face do Poder Constituinte Origin\u00e1rio ou Derivado Reformador. Dessa forma, para os servidores que n\u00e3o preencheram os requisitos estabelecidos pelas Emendas anteriores para se aposentar \u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico, uma vez que s\u00f3 existia expectativa de direito. A nova Emenda, assim, n\u00e3o se refere aos servidores que tenham preenchido todos os requisitos exigidos nas Emendas Constitucionais anteriores, mas apenas aos servidores que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data da Emenda 103 de 2019.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Vara Federal C\u00edvel Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU e extinguiu o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

\u201cEsta decis\u00e3o foi muito importante pois garante a pol\u00edtica p\u00fablica adotada pelo Poder Constituinte reformador que objetivou manter a higidez e o pleno funcionamento dos regimes previdenci\u00e1rios, dando continuidade \u00e0 l\u00f3gica de reparti\u00e7\u00e3o simples, que estrutura o seu financiamento\u201d, afirma a Advogada da Uni\u00e3o Let\u00edcia Amorim. \u201cCom certeza essa decis\u00e3o ser\u00e1 paradigm\u00e1tica, um precedente importante em favor da tese da Uni\u00e3o e em favor da constitucionalidade da reforma previdenci\u00e1ria que foi uma pol\u00edtica p\u00fablica muito clamada pela sociedade\u201d, finaliza.<\/span><\/p>\n

Ref: 1011991-72.2020.4.01.3400<\/span><\/p>\n

FONTE: AGU<\/strong><\/span><\/p>\n

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