{"id":13160,"date":"2020-11-18T10:00:12","date_gmt":"2020-11-18T13:00:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13160"},"modified":"2020-11-18T10:00:12","modified_gmt":"2020-11-18T13:00:12","slug":"um-metodo-perigoso-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/18\/um-metodo-perigoso-da-lgpd\/","title":{"rendered":"UM M\u00c9TODO PERIGOSO DA LGPD"},"content":{"rendered":"

Na maior parte das vezes, o pedido de exclus\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido pelo controlador respons\u00e1vel por seu tratamento.<\/span><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), para bem ou para mal, \u00e9 um divisor de \u00e1guas no pa\u00eds. Enquanto cria uma consci\u00eancia coletiva e aproxima o Brasil de um padr\u00e3o internacional de prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade, tamb\u00e9m coloca em xeque o desenvolvimento econ\u00f4mico e a inova\u00e7\u00e3o pelo tom cinzento de seus diversos conceitos jur\u00eddicos indeterminados e principiol\u00f3gicos. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A in\u00e9rcia do executivo em estruturar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) torna ainda mais dif\u00edcil a sua compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o poderia deixar de ser, com a entrada em vigor deste novo marco regulat\u00f3rio, os pedidos por parte de titulares de dados explodiram. Os novos direitos que agora podem ser exigidos os atraem como mariposas at\u00e9 a l\u00e2mpada – seja pela curiosidade, seja pela vontade de exercer a cidadania, seja at\u00e9 mesmo por oportunismo. H\u00e1 um arqu\u00e9tipo quase jungiano de participa\u00e7\u00e3o na mudan\u00e7a de paradigma regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Na maior parte das vezes, o pedido de exclus\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido pelo controlador respons\u00e1vel por seu tratamento.<\/span><\/p>\n

Quando o assunto \u00e9 o direito \u00e0 exclus\u00e3o, h\u00e1 um falso arqu\u00e9tipo de controle absoluto supostamente outorgado pela LGPD. Haver\u00e1 muita frustra\u00e7\u00e3o, pois este (in) consciente coletivo parece ter sido moldado em uma f\u00f4rma defeituosa, a saber: (i) a hipervaloriza\u00e7\u00e3o do consentimento como base legal – que se sabe que representa no m\u00e1ximo 5% das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados do controlador m\u00e9dio – e o (ii) desconhecimento do car\u00e1ter vinculante dos termos e condi\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de privacidade para determinados efeitos.<\/span><\/p>\n

O que Jung n\u00e3o explica nesse caso \u00e9 que, na maior parte das vezes, o pedido de exclus\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido pelo controlador respons\u00e1vel por seu tratamento. Para n\u00e3o haver d\u00favidas, vale citar alguns exemplos. Quando houver a obrigatoriedade legal ou fiscal de guarda de determinados dados pessoais de um colaborador, a resposta para o exerc\u00edcio do direito de exclus\u00e3o ser\u00e1 uma retumbante recusa.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, se houver a exist\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados que tenha origem em um instrumento contratual, a resposta ser\u00e1 igualmente negativa, devendo ser apontado, como prazo de guarda, a prescri\u00e7\u00e3o contratual de dez anos, tal como previsto no C\u00f3digo Civil e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um sem n\u00famero de legisla\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, trabalhistas e c\u00edveis que regular\u00e3o o tempo de guarda e ditar\u00e3o o t\u00e9rmino da opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais. Isso n\u00e3o s\u00f3 refor\u00e7a a transversalidade da LGPD com outros microssistemas legais, mas tamb\u00e9m a import\u00e2ncia de sua interpreta\u00e7\u00e3o na forma do princ\u00edpio da juridicidade, onde a lei deve ser interpretada de acordo com o bloco de legalidade brasileira<\/span><\/p>\n

Outro choque ocorre quando analisamos o direito \u00e0 exclus\u00e3o vis-\u00e0-vis o princ\u00edpio da necessidade. Inspirado no princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia (GDPR), o standard exige que o tratamento envolva apenas dados necess\u00e1rios para o atingimento da respectiva finalidade.<\/span><\/p>\n

Quais dados, portanto, devem ser exclu\u00eddos e quais devem ser mantidos? N\u00e3o h\u00e1 resposta objetiva para tal indaga\u00e7\u00e3o, o que torna o cumprimento do direito extremamente problem\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Utilizando o exemplo acima relacionado ao tratamento de dados com base em execu\u00e7\u00e3o do contrato e o prazo prescricional previsto no C\u00f3digo Civil, \u00e9 certo que esses dados pessoais dificilmente poder\u00e3o ser exclu\u00eddos – afinal, diante dos princ\u00edpios da eventualidade e da ampla defesa no processo civil brasileiro, qualquer exclus\u00e3o poder\u00e1 cerce\u00e1-los e prejudicar a defesa do controlador em ju\u00edzo contra o titular que visa ter seus dados exclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso deixar bem claro que dados indevidamente exclu\u00eddos podem trazer mais dor de cabe\u00e7a do que uma solicita\u00e7\u00e3o legitimamente n\u00e3o atendida.<\/span><\/p>\n

Para remediar a patologia do direito irrestrito \u00e0 exclus\u00e3o, \u00e9 importante que as companhias realizem o mapeamento de suas opera\u00e7\u00f5es e uma detida atribui\u00e7\u00e3o de bases legais para tratamento de dados, treinem seus prepostos e\/o desenvolvam sistemas para responder adequadamente cada pedido de exclus\u00e3o, ser\u00e1 \u00fanico e merecer\u00e1 uma an\u00e1lise cuidadosa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Daniel Becker e Luiza Leite<\/strong><\/span><\/p>\n

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