{"id":13148,"date":"2020-11-18T09:56:44","date_gmt":"2020-11-18T12:56:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13148"},"modified":"2020-11-18T09:56:44","modified_gmt":"2020-11-18T12:56:44","slug":"decisao-da-terceira-turma-consolida-jurisprudencia-do-stj-sobre-recuperacao-do-empresario-rural","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/18\/decisao-da-terceira-turma-consolida-jurisprudencia-do-stj-sobre-recuperacao-do-empresario-rural\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DA TERCEIRA TURMA CONSOLIDA JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ SOBRE RECUPERA\u00c7\u00c3O DO EMPRES\u00c1RIO RURAL"},"content":{"rendered":"

Com a decis\u00e3o, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter uma posi\u00e7\u00e3o unificada sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou o entendimento de que o empres\u00e1rio rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, pode computar o per\u00edodo anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do registro para cumprir o prazo m\u00ednimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter uma posi\u00e7\u00e3o unificada sobre o tema. No julgamento do REsp 1.800.032, a Quarta Turma tamb\u00e9m concluiu que o requisito de dois anos de atividade, exigido em qualquer pedido de recupera\u00e7\u00e3o, pode ser atendido pelo empres\u00e1rio rural com a inclus\u00e3o do per\u00edodo em que ele n\u00e3o tinha registro na Junta Comercial.<\/span><\/p>\n

“A inscri\u00e7\u00e3o, por ser meramente opcional, n\u00e3o se destina a conferir ao empres\u00e1rio rural o status de regularidade, simplesmente porque este j\u00e1 se encontra em situa\u00e7\u00e3o absolutamente regular, mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpreta\u00e7\u00e3o tendente a penaliz\u00e1-lo por, eventualmente, n\u00e3o proceder ao registro \u2013 possibilidade que a pr\u00f3pria lei lhe franqueou. Portanto, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do empres\u00e1rio rural, mesmo antes de optar por se inscrever na Junta Comercial, j\u00e1 ostenta status de regularidade”, afirmou o relator do recurso julgado na Terceira Turma, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/span><\/p>\n

Empres\u00e1rio comum e rural<\/span><\/p>\n

O ministro explicou que, nos termos do artigo 967 do C\u00f3digo Civil, antes mesmo do in\u00edcio do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, \u00e9 exigida do empres\u00e1rio individual comum (ou da sociedade empresarial comum) a inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, como forma de enquadr\u00e1-lo em situa\u00e7\u00e3o de regularidade. Assim, o empres\u00e1rio que inicia suas atividades sem o registro na Junta Comercial estar\u00e1 em condi\u00e7\u00e3o irregular \u2013 circunst\u00e2ncia que, por\u00e9m, n\u00e3o implica sua exclus\u00e3o do regime jur\u00eddico empresarial.<\/span><\/p>\n

Entre as consequ\u00eancias para quem n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o de se registrar \u2013 lembrou o ministro \u2013 est\u00e1 exatamente a proibi\u00e7\u00e3o de requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No caso do empres\u00e1rio rural, Bellizze ponderou que o artigo 970 do C\u00f3digo Civil, em raz\u00e3o das peculiaridades desse segmento econ\u00f4mico, conferiu-lhe tratamento favorecido, diferenciado e simplificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e aos efeitos dela decorrentes. Por isso \u2013 acrescentou o ministro \u2013, aquele que exerce atividade econ\u00f4mica rural possui a faculdade de se submeter, ou n\u00e3o, ao regime jur\u00eddico empresarial, segundo previsto no artigo 971 do CC\/2002.<\/span><\/p>\n

“Dessa maneira, a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de empres\u00e1rio, presente em momento anterior ao registro. Exercida a faculdade de inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, o empres\u00e1rio rural, por delibera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e volunt\u00e1ria, passa a se submeter ao regime jur\u00eddico empresarial”, disse o relator.<\/span><\/p>\n

Outros meios de prova<\/span><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Bellizze esclareceu que o empres\u00e1rio rural que pretende se valer dos benef\u00edcios da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 instituto pr\u00f3prio do regime empresarial \u2013 ter\u00e1 que fazer a inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, n\u00e3o porque o registro o transforma em empres\u00e1rio, mas porque, assim procedendo, ele se submete voluntariamente \u00e0quele regime jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

O ministro reiterou que o registro, embora seja condi\u00e7\u00e3o para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 absolutamente desnecess\u00e1rio para provar a regularidade do exerc\u00edcio profissional nos dois anos anteriores, sendo poss\u00edvel essa comprova\u00e7\u00e3o por outras formas em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator apontou que as condi\u00e7\u00f5es temporais necess\u00e1rias para que o empres\u00e1rio rural solicite a recupera\u00e7\u00e3o judicial foram sintetizadas no Enunciado 97 da III Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

De acordo com o enunciado, o produtor rural \u2013 pessoa natural ou jur\u00eddica \u2013, no momento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa estar inscrito h\u00e1 mais de dois anos como empres\u00e1rio; basta demonstrar o exerc\u00edcio da atividade por esse per\u00edodo e comprovar a inscri\u00e7\u00e3o anterior ao pedido.<\/span><\/p>\n

Nem surpresa, nem preju\u00edzo<\/span><\/p>\n

Bellizze considerou descabido o argumento segundo o qual a recupera\u00e7\u00e3o do produtor rural frustraria a leg\u00edtima expectativa de seus credores \u2013 que, segundo essa tese, imaginavam firmar rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza civil e, portanto, n\u00e3o poderiam ter seus cr\u00e9ditos submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, os credores, ao negociarem com pessoa que exerce atividade agropecu\u00e1ria, sabem \u2013 ou deveriam saber \u2013 que o ajuste contratual est\u00e1 sendo firmado com empres\u00e1rio rural, cujo conceito est\u00e1 relacionado ao modo profissional pelo qual exerce sua atividade econ\u00f4mica, e n\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de pr\u00e9vio registro na Junta Comercial.<\/span><\/p>\n

“Exercida a faculdade de se submeter ao regime jur\u00eddico empresarial \u2013 o que se d\u00e1 por meio da inscri\u00e7\u00e3o \u2013, o superveniente pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial efetuado pelo empres\u00e1rio rural, caso deferido seu processamento, h\u00e1 de abarcar todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos, nos expressos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101\/2005”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Bellizze ainda lembrou que o patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio rural \u00e9 exatamente o mesmo empenhado pelo devedor no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, “a evidenciar, tamb\u00e9m sob esse aspecto, a aus\u00eancia de preju\u00edzo ou surpresa para os credores”.<\/span><\/p>\n

REsp1811953<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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