{"id":13132,"date":"2020-11-17T10:15:22","date_gmt":"2020-11-17T13:15:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13132"},"modified":"2020-11-17T10:15:22","modified_gmt":"2020-11-17T13:15:22","slug":"tst-fixara-tese-juridica-sobre-aspectos-processuais-em-recursos-que-tratam-de-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/17\/tst-fixara-tese-juridica-sobre-aspectos-processuais-em-recursos-que-tratam-de-terceirizacao\/","title":{"rendered":"TST FIXAR\u00c1 TESE JUR\u00cdDICA SOBRE ASPECTOS PROCESSUAIS EM RECURSOS QUE TRATAM DE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida ao Tribunal Pleno, na sistem\u00e1tica de recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decis\u00f5es em que foi reconhecida a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o. Os pontos a serem discutidos envolvem a possibilidade de ren\u00fancia do empregado apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa que recorre, com o objetivo de impedir a reforma do julgado; a legitimidade recursal da empresa que n\u00e3o integrou inicialmente o processo, mas que nele poderia intervir; e o alcance da decis\u00e3o proferida em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, quando apenas uma das empresas interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio que motivou a retrata\u00e7\u00e3o. O objetivo do IRR \u00e9 que seja fixada tese jur\u00eddica com efic\u00e1cia de precedente obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A proposta de remessa dos temas ao Tribunal Pleno foi apresentada pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, presidente da S\u00e9tima Turma. A regra prevista no artigo 896-C da CLT autoriza a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos quando existir, em m\u00faltiplos processos, quest\u00e3o jur\u00eddica relevante ou quando constatada diverg\u00eancia entre os ministros do TST. A iniciativa tamb\u00e9m pode ficar a cargo de uma de suas Turmas.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n

Ao encaminhar o pedido, o ministro explicou que as quest\u00f5es n\u00e3o eram relevantes quando a jurisprud\u00eancia do TST reconhecia a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e condenava a prestadora e a tomadora de servi\u00e7os, em regra, de forma solid\u00e1ria. \u201cN\u00e3o havia nenhum reflexo, diante da solidariedade, da eventual ren\u00fancia em face de uma ou outra empresa\u201d, observou. \u201cMas, a partir do julgamento dos Temas 725 e 739 de repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal, a realidade mudou e a quest\u00e3o se tornou relevante\u201d. No julgamento da mat\u00e9ria, o STF considerou l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em todas as etapas do processo produtivo e, com isso, surgiram diverg\u00eancias de entendimento entre as Turmas do TST em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica do litiscons\u00f3rcio formado nesses processos.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, antes da mudan\u00e7a promovida pelo STF, era incomum o empregado renunciar ao direito discutido na a\u00e7\u00e3o em a apenas uma das empresas. Mas, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, as chances de improced\u00eancia dos pedidos na fase recursal passaram a ser bastante grandes e, como consequ\u00eancia, muitos advogados lan\u00e7aram m\u00e3o do expediente de renunciar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da empresa recorrente, a fim de impedir a reforma do julgado. Surgiu, ent\u00e3o, para deferir ou n\u00e3o a ren\u00fancia, a necessidade de exame pr\u00e9vio do tipo de litiscons\u00f3rcio formado entre as empresas (facultativo ou necess\u00e1rio, simples ou unit\u00e1rio), e esse enquadramento tem sido diferente pelas Turmas. \u201cA jurisprud\u00eancia do TST est\u00e1 dividida\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

Tribunal Pleno<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros da SDI-1 decidiu, ent\u00e3o, acolher a proposta. Ficaram vencidos os ministros Walmir Oliveira da Costa, Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, que entendiam n\u00e3o ser necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, com o argumento de que retardamento no julgamento da grande quantidade de processos que tratam sobre o tema, que ficariam suspensos.<\/span><\/p>\n

Em seguida, a SDI-1 decidiu, tamb\u00e9m por maioria, afetar ao Tribunal Pleno as seguintes quest\u00f5es jur\u00eddicas:\u00a0<\/span><\/p>\n

1\u00ba) Nos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, qual a natureza jur\u00eddica do litiscons\u00f3rcio formado: facultativo ou necess\u00e1rio? Simples ou unit\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

2\u00ba) Quais os efeitos produzidos nos autos que resultam da ren\u00fancia do autor ao direito em que se funda a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a apenas uma das empresas, especialmente a prestadora de servi\u00e7os?<\/span><\/p>\n

3\u00ba) Nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, h\u00e1 legitimidade recursal da empresa que n\u00e3o integrou a lide?<\/span><\/p>\n

4\u00ba) Nos processos examinados em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, quais os efeitos produzidos quando apenas uma das r\u00e9s interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio?.<\/span><\/p>\n

Os ministros Vieira de Mello Filho, Augusto C\u00e9sar e Jos\u00e9 Roberto Pimenta ficaram vencidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remessa do incidente ao Pleno, por entender que a mat\u00e9ria deveria ser afetada \u00e0 SDI-1, em composi\u00e7\u00e3o plena.<\/span><\/p>\n

Processo: IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 e RR-664-82.2012.5.03.0137<\/span><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/span><\/p>\n

FONTE: Not\u00edcias TST<\/strong><\/span><\/p>\n

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