{"id":13107,"date":"2020-11-17T10:09:54","date_gmt":"2020-11-17T13:09:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13107"},"modified":"2020-11-17T10:09:54","modified_gmt":"2020-11-17T13:09:54","slug":"administracao-publica-cidadaos-poderao-assinar-documentos-e-validar-transacoes-com-o-governo-de-forma-simples-e-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/17\/administracao-publica-cidadaos-poderao-assinar-documentos-e-validar-transacoes-com-o-governo-de-forma-simples-e-eletronica\/","title":{"rendered":"ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA – CIDAD\u00c3OS PODER\u00c3O ASSINAR DOCUMENTOS E VALIDAR TRANSA\u00c7\u00d5ES COM O GOVERNO DE FORMA SIMPLES E ELETR\u00d4NICA"},"content":{"rendered":"

Usu\u00e1rios cadastrados no portal Gov.Br v\u00e3o poder assinar documentos e solicitar servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os t\u00eam at\u00e9 julho de 2021 para adequar sistemas<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o do governo com a sociedade j\u00e1 \u00e9 digital e agora ficar\u00e1 ainda mais \u00e1gil e segura. Nesta segunda-feira (16\/11), foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 10.543 que regulamenta os n\u00edveis, as categorias e as condi\u00e7\u00f5es de uso e aceita\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas de documentos pelos cidad\u00e3os e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. Segundo a norma, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o descrever em cada servi\u00e7o p\u00fablico ofertado, at\u00e9 o dia 1\u00ba de julho de 2021, o n\u00edvel exigido de assinatura eletr\u00f4nica, garantindo a devida transpar\u00eancia para o cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O uso das assinaturas eletr\u00f4nicas representa um grande feito para tornar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais eficiente e focada na produ\u00e7\u00e3o de impactos positivos na vida dos cidad\u00e3os\u201d, afirma o secret\u00e1rio especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, Caio Paes de Andrade. O decreto tamb\u00e9m estabelece a mesma data para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adequar seus sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e, assim, garantir o pleno uso dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

As diretrizes para o decreto publicado hoje foram estabelecidas na Lei n\u00ba 14.063, publicada no \u00faltimo dia 23 de setembro. O conjunto de medidas tem como principal objetivo a promo\u00e7\u00e3o da cidadania digital e a garantia da seguran\u00e7a nas intera\u00e7\u00f5es entre o governo e os brasileiros.<\/span><\/p>\n

A lei trouxe a classifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas formatos de assinaturas eletr\u00f4nicas: simples, avan\u00e7ada e qualificada. Elas ser\u00e3o usadas para comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas que necessitam de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio em seu contato com o governo federal.<\/span><\/p>\n

\u201cA diversifica\u00e7\u00e3o dos tipos e categorias de assinaturas eletr\u00f4nicas vai possibilitar uma grande variedade de a\u00e7\u00f5es de governo digital capazes de acelerar, simplificar e desburocratizar a oferta e o acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, complementa o secret\u00e1rio especial.<\/span><\/p>\n

Assinatura eletr\u00f4nica simples<\/span><\/p>\n

A assinatura eletr\u00f4nica simples ser\u00e1 utilizada em intera\u00e7\u00f5es de menor impacto do cidad\u00e3o com o poder p\u00fablico e que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo. Para a assinatura simples, o usu\u00e1rio poder\u00e1 fazer o seu cadastro pela internet, com autodeclara\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que dever\u00e3o ser validados em bases de dados do governo.<\/span><\/p>\n

A assinatura simples poder\u00e1 ser usada, por exemplo, para o requerimento de benef\u00edcios assistenciais, trabalhistas ou previdenci\u00e1rios e para o envio de documentos digitais ou digitalizados, com o recebimento de n\u00famero de protocolo.<\/span><\/p>\n

Assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada<\/span><\/p>\n

A assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ser\u00e1 utilizada nas transa\u00e7\u00f5es que exigirem maior garantia quanto \u00e0 sua autoria, inclu\u00eddas as intera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas entre pessoas f\u00edsicas ou entre pessoas jur\u00eddicas e o poder p\u00fablico que envolvam informa\u00e7\u00f5es classificadas ou protegidas por grau de sigilo. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser usada nos requerimentos de particulares e nas decis\u00f5es administrativas para o registro ou a transfer\u00eancia de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Para a assinatura avan\u00e7ada, o usu\u00e1rio dever\u00e1 realizar cadastro com garantia de identidade a partir de valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, conferida em bases de dados governamentais, assim como j\u00e1 est\u00e1 hoje, em fase de projeto-piloto, a prova de vida de benefici\u00e1rios do INSS, por meio de aplicativo para celular. Tamb\u00e9m, h\u00e1 a possibilidade de a prova de identidade ser confirmada por meio de envio de documentos, de forma remota ou presencial. Neste caso, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es por um agente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Assinatura eletr\u00f4nica qualificada<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a assinatura eletr\u00f4nica qualificada poder\u00e1 ser usada em todas as transa\u00e7\u00f5es e documentos com o poder p\u00fablico, inclusive na transfer\u00eancia e registro de im\u00f3veis no \u00e2mbito dos cart\u00f3rios, por exemplo. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 utilizada nos atos normativos assinados pelo presidente da Rep\u00fablica e por ministros de Estado. Para usufruir da assinatura qualificada, o usu\u00e1rio necessitar\u00e1 de um certificado digital ICP-Brasil, conforme Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001.<\/span><\/p>\n

Gov.Br<\/span><\/p>\n

Segundo o decreto, os cidad\u00e3os cadastrados no gov.br poder\u00e3o assinar documentos, respeitadas as regras do normativo e os n\u00edveis m\u00ednimos previstos em cada servi\u00e7o p\u00fablico. Atualmente, mais de 80 milh\u00f5es de cidad\u00e3os fazem parte do portal \u00fanico do governo federal, o que corresponde a mais de \u2153 da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

O gestor p\u00fablico poder\u00e1 adequar o n\u00edvel de assinatura eletr\u00f4nica exigido em um servi\u00e7o levando em considera\u00e7\u00e3o o n\u00edvel de seguran\u00e7a da transa\u00e7\u00e3o, a conveni\u00eancia e o custo para o cidad\u00e3o, de acordo com as diretrizes da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda conforme o decreto, os usu\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda, sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o de suas senhas, assim como de seus dispositivos de acesso.<\/span><\/p>\n

\u201cNossos esfor\u00e7os s\u00e3o sempre direcionados para tornar mais simples a vida das pessoas e o acesso aos servi\u00e7os, mantendo o cuidado com a seguran\u00e7a e com os dados do cidad\u00e3o. Estas a\u00e7\u00f5es geram economia de tempo aos brasileiros, que n\u00e3o mais precisar\u00e3o se deslocar a um balc\u00e3o f\u00edsico\u201d, afirma o secret\u00e1rio de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, Luis Felipe Monteiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: RFB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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