{"id":13104,"date":"2020-11-17T10:08:56","date_gmt":"2020-11-17T13:08:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13104"},"modified":"2020-11-17T10:08:56","modified_gmt":"2020-11-17T13:08:56","slug":"administracao-publica-registro-do-comercio-regulamentados-os-procedimentos-sobre-assinaturas-eletronicas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/17\/administracao-publica-registro-do-comercio-regulamentados-os-procedimentos-sobre-assinaturas-eletronicas\/","title":{"rendered":"ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\/REGISTRO DO COM\u00c9RCIO – REGULAMENTADOS OS PROCEDIMENTOS SOBRE ASSINATURAS ELETR\u00d4NICAS"},"content":{"rendered":"

Decreto n\u00ba 10.543\/2020 – DOU 1 de 16.11.2020.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 10.543\/2020 disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e regulamenta o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.063\/2020, quanto ao n\u00edvel m\u00ednimo exigido para a assinatura eletr\u00f4nica em intera\u00e7\u00f5es com o ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas aplicam-se \u00e0:<\/span><\/p>\n

a) intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica interna dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/span><\/p>\n

b) intera\u00e7\u00e3o entre pessoas naturais ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes p\u00fablicos; e<\/span><\/p>\n

c) intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre os entes p\u00fablicos e outros entes p\u00fablicos de qualquer Poder ou ente federativo.<\/span><\/p>\n

No entanto, as referidas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam:<\/span><\/p>\n

a) aos processos judiciais;<\/span><\/p>\n

b) \u00e0 intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica:<\/span><\/p>\n

b.1) entre pessoas naturais ou entre pessoas jur\u00eddicas de direito privado;<\/span><\/p>\n

b.2) na qual seja permitido o anonimato; e<\/span><\/p>\n

b.3) na qual seja dispensada a identifica\u00e7\u00e3o do particular;<\/span><\/p>\n

c) aos sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos;<\/span><\/p>\n

d) aos programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas;<\/span><\/p>\n

e) \u00e0s outras hip\u00f3teses nas quais deva ser dada garantia de preserva\u00e7\u00e3o de sigilo da identidade do particular na atua\u00e7\u00e3o perante o ente p\u00fablico; e<\/span><\/p>\n

f) \u00e0s intera\u00e7\u00f5es, sem participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta, aut\u00e1rquica e fundacional, que envolvam outros Poderes, \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, outros entes federativos, empresas p\u00fablicas, ou sociedades de economia mista.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, s\u00e3o admitidos 3 n\u00edveis m\u00ednimos para as assinaturas em intera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) assinatura simples: admitida para as hip\u00f3teses cujo conte\u00fado da intera\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolva informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo e n\u00e3o ofere\u00e7a risco direto de dano a bens, servi\u00e7os e interesses do ente p\u00fablico, inclu\u00eddos:<\/span><\/p>\n

a.1) a solicita\u00e7\u00e3o de agendamentos, atendimentos, anu\u00eancias, autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as para a pr\u00e1tica de ato ou exerc\u00edcio de atividade;<\/span><\/p>\n

a.2) a realiza\u00e7\u00e3o de autentica\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de acesso a s\u00edtio eletr\u00f4nico official que contenha informa\u00e7\u00f5es de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam disponibilizadas publicamente;<\/span><\/p>\n

a.3) o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de n\u00famero de protocolo decorrente da a\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

a.4) a participa\u00e7\u00e3o em pesquisa p\u00fablica; e<\/span><\/p>\n

a.5) o requerimento de benef\u00edcios assistenciais, trabalhistas ou previdenci\u00e1rios diretamente pelo interessado;<\/span><\/p>\n

b) assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada: admitida para as hip\u00f3teses previstas na letra \u201ca\u201d e nas hip\u00f3teses de intera\u00e7\u00e3o com o ente p\u00fablico que, considerada a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, exijam maior garantia quanto \u00e0 autoria, inclu\u00eddos:<\/span><\/p>\n

b.1) as intera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas entre pessoas naturais ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado e os entes p\u00fablicos que envolvam informa\u00e7\u00f5es classificadas ou protegidas por grau de sigilo;<\/span><\/p>\n

b.2) os requerimentos de particulares e as decis\u00f5es administrativas para o registro ou a transfer\u00eancia de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes;<\/span><\/p>\n

b.3) a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagm\u00e1ticos bilaterais ou plurilaterais cong\u00eaneres;<\/span><\/p>\n

b.4) os atos relacionados a autocadastro, como usu\u00e1rio particular ou como agente p\u00fablico, para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es, em sistema informatizado de processo administrativo eletr\u00f4nico ou de servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

b.5) as decis\u00f5es administrativas referentes \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios que envolvam disp\u00eandio direto ou ren\u00fancia de receita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

b.6) as declara\u00e7\u00f5es prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

b.7) o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

b.8) a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos; e<\/span><\/p>\n

c) assinatura eletr\u00f4nica qualificada: aceita em qualquer intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com entes p\u00fablicos e obrigat\u00f3ria para:<\/span><\/p>\n

c.1) os atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais;<\/span><\/p>\n

c.2) os atos assinados pelo Presidente da Rep\u00fablica e pelos Ministros de Estado; e<\/span><\/p>\n

c.3) as demais hip\u00f3teses previstas em lei.<\/span><\/p>\n

A autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade poder\u00e1 estabelecer o uso de assinatura eletr\u00f4nica em n\u00edvel superior ao m\u00ednimo exigido, caso as especificidades da intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em quest\u00e3o o exijam.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional adotar\u00e1 mecanismos para prover aos usu\u00e1rios a capacidade de utilizar assinaturas eletr\u00f4nicas para as intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos, respeitados os seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n

a) para a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura simples, o usu\u00e1rio poder\u00e1 fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclara\u00e7\u00e3o validada em bases de dados governamentais;<\/span><\/p>\n

b) para a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura avan\u00e7ada, o usu\u00e1rio dever\u00e1 realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, inclu\u00edda a:<\/span><\/p>\n

b.1) valida\u00e7\u00e3o biogr\u00e1fica e documental, presencial ou remota, conferida por agente p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

b.2) valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica conferida em base de dados governamental; ou<\/span><\/p>\n

b.3) valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, biogr\u00e1fica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de seguran\u00e7a em seus processos de identifica\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

c) para utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura qualificada, o usu\u00e1rio utilizar\u00e1 certificado digital, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001.<\/span><\/p>\n

As contas digitais na Plataforma de Cidadania Digital, prevista no Decreto n\u00ba 8.936\/2016, podem realizar assinaturas eletr\u00f4nicas, respeitados os n\u00edveis m\u00ednimos supramencionados.<\/span><\/p>\n

A norma em refer\u00eancia disp\u00f4s tamb\u00e9m sobre duas regras transit\u00f3rias:<\/span><\/p>\n

a) atos durante a pandemia: a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura simples ser\u00e1 admitida nos casos previstos nas al\u00edneas “b” e “c” do inciso II do caput do art. 4\u00ba durante o per\u00edodo da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente da pandemia da covid-19, se necess\u00e1rio para a redu\u00e7\u00e3o de contatos presenciais ou para a realiza\u00e7\u00e3o de atos que, de outro modo, ficariam impossibilitados;<\/span><\/p>\n

b) at\u00e9 1\u00ba.07.2021: os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e3o:<\/span><\/p>\n

b.1) adequar os sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o em uso, para que a utiliza\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas atenda ao previsto neste Decreto; e<\/span><\/p>\n

b.2) divulgar na Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio os n\u00edveis de assinatura eletr\u00f4nica exigidos nos seus servi\u00e7os, nos termos do art. 11 do Decreto n\u00ba 9.094\/2017.<\/span><\/p>\n

No mais, foram revogados:<\/span><\/p>\n

a) o Decreto n\u00ba 3.996\/2001;<\/span><\/p>\n

b) o Decreto n\u00ba 4.414\/2002; e<\/span><\/p>\n

c) os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 8.539\/2015.<\/span><\/p>\n

(Decreto n\u00ba 10.543\/2020 – DOU 1 de 16.11.2020).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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