{"id":13088,"date":"2020-11-16T10:10:06","date_gmt":"2020-11-16T13:10:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13088"},"modified":"2020-11-16T10:10:06","modified_gmt":"2020-11-16T13:10:06","slug":"criticas-a-posicao-do-carf-sobre-efeitos-da-incorporacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/16\/criticas-a-posicao-do-carf-sobre-efeitos-da-incorporacao\/","title":{"rendered":"CR\u00cdTICAS \u00c0 POSI\u00c7\u00c3O DO CARF SOBRE EFEITOS DA INCORPORA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Algumas decis\u00f5es recentes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o administrativo que julga lit\u00edgios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria federal, t\u00eam ligado o “sinal de alerta” dos contribuintes, especialmente os grupos econ\u00f4micos que implementam reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias utilizando-se da opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Numa incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a empresa incorporadora absorve todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da empresa incorporada, que se extingue na opera\u00e7\u00e3o (artigo 227 da Lei no 6.404\/1976); as a\u00e7\u00f5es da empresa incorporada s\u00e3o substitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es da empresa incorporadora, numa t\u00edpica hip\u00f3tese de continuidade patrimonial. Para os s\u00f3cios da empresa incorporada, n\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o de ativos, mas mera substitui\u00e7\u00e3o de um investimento por outro.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o \u00e9 que, em geral, a legisla\u00e7\u00e3o consagra a neutralidade tribut\u00e1ria desse tipo de opera\u00e7\u00e3o. Uma vez que h\u00e1 sucess\u00e3o, continuidade e absor\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, entende-se que as partes envolvidas, seja a empresa incorporada ou os seus s\u00f3cios, n\u00e3o auferem ganho tribut\u00e1vel na opera\u00e7\u00e3o [1]. Essa neutralidade \u00e9 t\u00e3o clara que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa explicit\u00e1-la, o regime tribut\u00e1rio decorre da pr\u00f3pria natureza da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que algumas autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal, posteriormente confirmadas por decis\u00f5es do Carf, t\u00eam sugerido a possibilidade de existir um “ganho tribut\u00e1vel” na incorpora\u00e7\u00e3o, violando a premissa fundamental de neutralidade tribut\u00e1ria. Foi o que ocorreu nos recentes Ac\u00f3rd\u00e3os 1402-004.537 e 1401-003.583, publicados respectivamente em junho de 2020 e agosto de 2019.<\/span><\/p>\n

No primeiro caso, a empresa A detinha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (20%) na empresa B. Em face de negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre a empresa A e uma terceira empresa C, cujas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o listadas em bolsa de valores, a empresa B foi incorporada pela empresa C. Com isso, a empresa A passou a deter participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa C, cujo percentual (8,4%) foi definido a partir de uma rela\u00e7\u00e3o de troca baseada nos valores de mercado das empresas envolvidas.<\/span><\/p>\n

Embora a empresa A n\u00e3o tivesse apurado ganho tribut\u00e1vel na transa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que houve mera substitui\u00e7\u00e3o de seu investimento na empresa B por participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa C, o Fisco alegou que a incorpora\u00e7\u00e3o deveria ser equiparada a uma permuta e que a empresa A teria apurado ganho tribut\u00e1vel pela diferen\u00e7a entre o valor de cota\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da empresa C e o valor das a\u00e7\u00f5es anteriormente detidas na empresa B. Em sua decis\u00e3o, o Carf manteve a autua\u00e7\u00e3o, posicionando-se pela exist\u00eancia de ganho tribut\u00e1vel na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O segundo ac\u00f3rd\u00e3o mencionado tratou de situa\u00e7\u00e3o similar, na qual a empresa X, que detinha participa\u00e7\u00e3o de 85% na empresa Y, realizou um acordo com uma terceira empresa, a Z, o que resultou na incorpora\u00e7\u00e3o da Y pela Z. Por consequ\u00eancia, a empresa X passou a deter participa\u00e7\u00e3o direta na empresa Z, mantido o percentual de 85%. A opera\u00e7\u00e3o foi caracterizada como combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, o que ensejou a necessidade de escritura\u00e7\u00e3o dos ativos e passivos da empresa incorporada pelo seu valor justo, como forma de atender as exig\u00eancias da norma cont\u00e1bil (CPC 15).<\/span><\/p>\n

O Fisco entendeu que a empresa X teria apurado um ganho de capital em raz\u00e3o de ter se “desfeito” de um investimento que possu\u00eda na empresa Y e ter “recebido” um novo investimento na empresa Z, por valor superior. De fato, pela aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo cont\u00e1bil da equival\u00eancia patrimonial (MEP), a empresa X registrou uma varia\u00e7\u00e3o positiva no valor do seu investimento em decorr\u00eancia dos efeitos cont\u00e1beis da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O posicionamento do Carf nesses dois casos reflete uma vis\u00e3o distorcida dos efeitos de uma incorpora\u00e7\u00e3o de empresa, que dever\u00e1 ser revisto em inst\u00e2ncia superior ou na esfera judicial. De qualquer forma, \u00e9 necess\u00e1rio jogar luz sobre esse tipo de decis\u00e3o para impedir que os erros de premissa repercutam no tribunal e venham a influenciar a an\u00e1lise dos efeitos tribut\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es similares.<\/span><\/p>\n

Quando se fala em tributa\u00e7\u00e3o de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar as opera\u00e7\u00f5es que importam sucess\u00e3o universal, a exemplo da fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, das hip\u00f3teses em que ocorre uma efetiva transfer\u00eancia de titularidade de um ativo (aliena\u00e7\u00e3o), a exemplo do que ocorre na subscri\u00e7\u00e3o de aumento de capital com ativos (drop-down), da redu\u00e7\u00e3o de capital com a entrega de bens aos s\u00f3cios, ou mesmo da incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, cujos efeitos tribut\u00e1rios tamb\u00e9m s\u00e3o controversos no Carf.<\/span><\/p>\n

Apenas este \u00faltimo grupo pode, em tese, ensejar o reconhecimento de ganho de capital tribut\u00e1vel. E, ainda assim, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria costuma assegurar a neutralidade tribut\u00e1ria, tendo como pressuposto a exist\u00eancia de mero reagrupamento de ativos dentro do grupo econ\u00f4mico. No caso da redu\u00e7\u00e3o de capital, a neutralidade aplica-se na medida em que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o no valor dos ativos transferidos (artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249\/1995) [2]. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao drop-down, permite-se o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o contanto que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado e controlado contabilmente (artigo 17 da Lei n\u00ba 12.973\/2014).<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que a introdu\u00e7\u00e3o do novo padr\u00e3o cont\u00e1bil (Lei n\u00ba 11.638\/2007) alterou a forma de escritura\u00e7\u00e3o das reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no Brasil. Atualmente, as transfer\u00eancias de patrim\u00f4nio, mesmo que realizadas por meio de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, devem ser escrituradas com base em valor justo caso se configure a chamada “combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios”, hip\u00f3tese usualmente associada \u00e0 mudan\u00e7a de controle do ativo transferido.<\/span><\/p>\n

Ocorre que essa exig\u00eancia de natureza cont\u00e1bil n\u00e3o alterou a premissa de neutralidade tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel a uma incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada a valores cont\u00e1beis para fins societ\u00e1rios: uma vez que essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta em aliena\u00e7\u00e3o de ativos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ganho tribut\u00e1vel, ainda que esteja presente a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o de ativos por valor justo.<\/span><\/p>\n

O que se nota nessas recentes decis\u00f5es do Carf \u00e9 que os julgadores, assim como o pr\u00f3prio Fisco, voltaram a aten\u00e7\u00e3o para determinados efeitos cont\u00e1beis da incorpora\u00e7\u00e3o, desconsiderando sua natureza. Especificamente no caso de uma incorpora\u00e7\u00e3o de empresa, \u00e9 comum confundir a forma de avalia\u00e7\u00e3o dos ativos (usualmente por valor cont\u00e1bil) com o crit\u00e9rio para a defini\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es (rela\u00e7\u00e3o de troca).<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de troca vai definir, a partir de uma avalia\u00e7\u00e3o independente das empresas incorporada e incorporadora, quais os percentuais de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria a serem atribu\u00eddos aos s\u00f3cios das empresas envolvidas, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o. E essa avalia\u00e7\u00e3o costuma ser pautada em crit\u00e9rios que permitam a determina\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico ou de mercado das empresas.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, sendo os s\u00f3cios pessoas jur\u00eddicas, a aplica\u00e7\u00e3o do MEP os obriga a escriturar o valor de seu investimento com base na aplica\u00e7\u00e3o do percentual de participa\u00e7\u00e3o sobre o montante do patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil da empresa investida. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 comum que a incorpora\u00e7\u00e3o resulte em varia\u00e7\u00e3o positiva ou negativa do valor do investimento detido pelos s\u00f3cios. Trata-se de um reflexo cont\u00e1bil decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do MEP.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o quer dizer que os s\u00f3cios da empresa incorporada tenham alienado sua participa\u00e7\u00e3o pelo valor correspondente, proporcionalmente, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de mercado da empresa incorporadora, mas apenas que aceitaram uma rela\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com lastro nessa avalia\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma metodologia de natureza societ\u00e1ria que assegura a preserva\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o patrimonial dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Essa explica\u00e7\u00e3o permite compreender o equ\u00edvoco do Fisco quando, ao constatar os efeitos da substitui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e a varia\u00e7\u00e3o de valor cont\u00e1bil do investimento, pretende atribuir ao s\u00f3cio da empresa incorporada um “ganho tribut\u00e1vel”, como se esse efeito cont\u00e1bil pudesse, por si s\u00f3, ensejar o reconhecimento de renda. Foi precisamente essa a hip\u00f3tese tratada no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-003.583, em que houve mera substitui\u00e7\u00e3o de um investimento por outro.<\/span><\/p>\n

E, mesmo que a quest\u00e3o fosse analisada exclusivamente sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a conclus\u00e3o n\u00e3o seria diferente: como o fato gerador do imposto sobre a renda \u00e9 “aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica” de renda e, nesse caso, o s\u00f3cio da empresa incorporada n\u00e3o aufere qualquer rendimento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em renda pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, ainda que a contabilidade venha a exigir que os ativos sejam avaliados por valor justo (o que, inclusive, corresponde ao caso descrito no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-004.537, em que foi configurada uma hip\u00f3tese de combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios), esse efeito cont\u00e1bil tamb\u00e9m ser\u00e1 neutralizado para fins tribut\u00e1rios (artigo 13 et seq da Lei n\u00ba 12.973\/2014).<\/span><\/p>\n

Ora, o Fisco n\u00e3o aceitaria, com raz\u00e3o, a dedu\u00e7\u00e3o fiscal de eventual \u00e1gio (goodwill) cuja origem tenha sido uma combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios realizada a valores cont\u00e1beis, mas escriturada com base no valor justo exclusivamente em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do novo padr\u00e3o cont\u00e1bil. E, do ponto de vista pr\u00e1tico, essa dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sequer poss\u00edvel no caso de uma incorpora\u00e7\u00e3o de empresa, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria somente autoriza a dedu\u00e7\u00e3o de \u00e1gio quando h\u00e1 efetiva “aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o (societ\u00e1ria)” (artigo 20 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977) [3].<\/span><\/p>\n

Se \u00e9 certo afirmar que a contabilidade \u00e9 o ponto de partida para a apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das empresas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que o imposto seja cobrado pura e simplesmente em raz\u00e3o de uma varia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil positiva. O MEP \u00e9 apenas uma forma de avalia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o que inclusive motivou o legislador tribut\u00e1rio a neutralizar os seus reflexos no momento da apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel (artigo 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977).<\/span><\/p>\n

Soma-se aos elementos acima a impossibilidade de o Fisco, ao examinar opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, estabelecer qualquer tipo de “reclassifica\u00e7\u00e3o” de uma opera\u00e7\u00e3o, sem que tal medida seja motivada por eventual nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Afinal, a incorpora\u00e7\u00e3o de sociedade \u00e9 um instituto de Direito privado, que n\u00e3o comporta requalifica\u00e7\u00e3o pelas autoridades fazend\u00e1rias, para a ela atribuir, por exemplo, os efeitos de uma permuta ou qualquer outra forma de aliena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para finalizar, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que os casos acima mencionados foram definidos por voto de qualidade. Felizmente, o voto de qualidade foi extinto a partir de abril de 2020 (Lei n\u00ba 13.988\/2020), tendo aplica\u00e7\u00e3o restrita no \u00e2mbito do Carf (Portaria ME n\u00ba 260\/2020). Al\u00e9m disso, deve-se ter em conta que as decis\u00f5es foram proferidas por c\u00e2maras baixas do Carf, havendo, portanto, a possibilidade de revis\u00e3o futura pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais. Espera-se que o tribunal reveja a sua posi\u00e7\u00e3o sobre o tema a fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o e \u00e0s reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em geral.<\/span><\/p>\n

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[1] A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o que pode alterar essa premissa \u00e9 a hip\u00f3tese n\u00e3o usual em que as partes manifestem explicitamente seu desejo de realizar a incorpora\u00e7\u00e3o formalmente a valores econ\u00f4micos ou de mercado do ponto de vista societ\u00e1rio. No passado, a legisla\u00e7\u00e3o previa expressamente a possibilidade de os bens e direitos transferidos na incorpora\u00e7\u00e3o serem avaliados por valor cont\u00e1bil ou de mercado (antiga reda\u00e7\u00e3o do artigo 21 da Lei n\u00ba 9.249\/1995). Atualmente, o mesmo dispositivo apenas indica a necessidade de observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o comercial (leia-se: regras cont\u00e1beis e o CPC 15), de forma que h\u00e1 relativa incerteza sobre se haveria ainda a prerrogativa de avalia\u00e7\u00e3o a valores econ\u00f4micos ou de mercado. De qualquer forma, j\u00e1 no passado a ado\u00e7\u00e3o dessa prerrogativa era incomum justamente em raz\u00e3o dos efeitos tribut\u00e1rios adversos para a empresa incorporada.<\/span><\/p>\n

[2] A Receita Federal lan\u00e7ou certa d\u00favida a respeito dessa neutralidade tribut\u00e1ria no caso da transfer\u00eancia de ativos marcados a valor justo. Vide, por exemplo, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 415\/2017. A posi\u00e7\u00e3o do Fisco \u00e9 question\u00e1vel em face da inexist\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de renda, mas a controv\u00e9rsia ainda n\u00e3o foi enfrentada pelos tribunais.\u00a0<\/span><\/p>\n

[3] Assim, mesmo que exista o registro de \u00e1gio na contabiliza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, tal \u00e1gio n\u00e3o \u00e9 reconhecido como um ativo fiscalmente amortiz\u00e1vel para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel porque n\u00e3o decorre de uma t\u00edpica hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o de investimento. E sendo razo\u00e1vel admitir que n\u00e3o h\u00e1 \u00e1gio fiscalmente amortiz\u00e1vel para a incorporadora, logicamente n\u00e3o se pode suscitar a exist\u00eancia de ganho tribut\u00e1vel para a incorporada ou para os seus s\u00f3cios.\u00a0<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Ricardo Maitto e Eric Visini<\/strong><\/span><\/p>\n

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