{"id":13079,"date":"2020-11-16T10:07:51","date_gmt":"2020-11-16T13:07:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13079"},"modified":"2020-11-16T10:07:51","modified_gmt":"2020-11-16T13:07:51","slug":"a-multa-tributaria-de-100-e-confiscatoria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/16\/a-multa-tributaria-de-100-e-confiscatoria\/","title":{"rendered":"A MULTA TRIBUT\u00c1RIA DE 100% \u00c9 CONFISCAT\u00d3RIA?"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado h\u00e1 tempos que, regra geral, \u00e9 confiscat\u00f3ria a multa tribut\u00e1ria que exceda 100% [1].<\/span><\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STF indica que a fixa\u00e7\u00e3o de 100% \u00e9 o limite por basicamente dois motivos: 1) car\u00e1ter pedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o, reconhecida a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa tribut\u00e1ria em percentual mais rigoroso [2]; 2) deve ser respeitada a proporcionalidade e n\u00e3o viol\u00eancia ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o ao confisco, artigo 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal [3].<\/span><\/p>\n

Nosso interesse aqui \u00e9 colocar um in\u00edcio de discuss\u00e3o sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o da afirma\u00e7\u00e3o judicial de que 100% \u00e9 porcentagem adequada e razo\u00e1vel. Quais as raz\u00f5es bastantes de que se ocupa o STF no dimensionamento desta afirma\u00e7\u00e3o, que tem efeitos panprocessuais.<\/span><\/p>\n

Fixemos que o confisco seria a indevida apropria\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio do contribuinte atrav\u00e9s de exig\u00eancia tribut\u00e1ria excessiva. O ponto \u00e9 justamente este: em que momento podemos falar em excessividade da procura estatal de imposi\u00e7\u00e3o, no caso, de multa tribut\u00e1ria. Cem por cento \u00e9 muito? \u00c9 pouco? Quanto \u00e9 pouco? Quanto \u00e9 muito?<\/span><\/p>\n

Contudo, nos julgados que pudemos investigar, n\u00e3o encontramos nenhum desenvolvimento do princ\u00edpio da proporcionalidade para explicitar e justificar a razoabilidade da multa de 100%, atrav\u00e9s da fundamenta\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios da proporcionalidade que, se fosse poss\u00edvel resumi-los na lei do sopesamento do professor alem\u00e3o Robert Alexy [4], seriam: 1) adequa\u00e7\u00e3o; 2) necessidade; e 3) proporcionalidade em sentido estrito [5].<\/span><\/p>\n

Tampouco verificamos a figura\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o pela proibi\u00e7\u00e3o do excesso (\u00dcbermassverbot), dado que tal \u00e9 um desdobramento ou componente da proporcionalidade, para a maioria da doutrina nacional e estrangeira [6], basicamente como ferramenta para verificar a constitucionalidade de viola\u00e7\u00f5es estatais sobre direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

O que podemos verificar nos julgados \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que a multa de 100% \u00e9 razo\u00e1vel e proporcional, conforme precedentes elencados, mas nenhum que possua fundamentos objetivos e pass\u00edveis de teste, de maneira a dar a impress\u00e3o de que a aferi\u00e7\u00e3o da razoabilidade dos tais 100% da multa est\u00e1 sendo realizada por discricionariedade [7] e opini\u00e3o pessoal do julgador, e n\u00e3o pelas m\u00e1ximas da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o da proporcionalidade ou da proibi\u00e7\u00e3o do excesso exigiria a fundamenta\u00e7\u00e3o a partir de demonstra\u00e7\u00e3o de “colis\u00e3o entre princ\u00edpios” e, diante disso, seria necess\u00e1rio amealhar todos os socorros \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dada pela aplica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade. A afirma\u00e7\u00e3o pura e simples de que a multa de determinada porcentagem est\u00e1 dentro da razoabilidade ou proporcionalidade n\u00e3o pode ser aceita, pois vai de encontro \u00e0 necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e \u00e0 impossibilidade de julgamento em face de discricionariedade [8].<\/span><\/p>\n

Para o caso, sequer colis\u00e3o entre princ\u00edpios pode ser aventada. O princ\u00edpio do n\u00e3o confisco e o da garantia da propriedade [9] n\u00e3o est\u00e3o em jogo. Na verdade, esses princ\u00edpios caminham de m\u00e3os dadas como direitos fundamentais. O ponto \u00e9: 100% \u00e9 confisco? E 30%? E 3.000%? Por outra: qual a porcentagem que seria razo\u00e1vel ou atenderia \u00e0 proporcionalidade e, desse modo, n\u00e3o violasse ambos os princ\u00edpios do n\u00e3o confisco e da garantia da propriedade? Esse \u00e9 o ponto. N\u00e3o h\u00e1 colis\u00e3o entre princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o h\u00e1 colis\u00e3o entre princ\u00edpios, n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima de sopesamento de Alexy. N\u00e3o se trata de proporcionalidade, nessa ordem de ideias.<\/span><\/p>\n

De outro lado, o argumento dos julgados do car\u00e1ter pedag\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o de 100% e, como consequ\u00eancia, os contribuintes n\u00e3o infringiriam mais as leis tribut\u00e1rias, n\u00e3o parece resistir \u00e0 realidade, j\u00e1 que as execu\u00e7\u00f5es fiscais seguem firmes, conforme estat\u00edstica oficial [10] “Justi\u00e7a em N\u00fameros 2019”.<\/span><\/p>\n

Cremos que a fixa\u00e7\u00e3o de um perfil confiscat\u00f3rio da multa tribut\u00e1ria deva ser fundamentada no que o sistema legal brasileiro oferece como um todo, inclusive na legisla\u00e7\u00e3o civil, at\u00e9 porque a estanqueidade entre Direito privado e Direito p\u00fablico j\u00e1 n\u00e3o resiste a maior enfoque doutrin\u00e1rio, mas certamente sem abreviar a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico para o caso.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Em textos nesta ConJur de 2013, aqui, e atualizado em 2020, aqui, Celso de Barros Correia Neto sempre buscou par\u00e2metros para compreender o m\u00e1ximo aceit\u00e1vel para as multas tribut\u00e1rias, apontando a diversidade de tipos de multas e bases de c\u00e1lculo. Vale a leitura.<\/span><\/p>\n

[2] Exemplo: ARE-AgR 938538, rel. min Roberto Barroso, com indica\u00e7\u00e3o de diversos precedentes.<\/span><\/p>\n

[3] Exemplo: o mesmo julgado acima.<\/span><\/p>\n

[4] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais, 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005.<\/span><\/p>\n

[5] E na pesquisa, vimos que desde 2005 LFS Difini j\u00e1 afirmava que “n\u00e3o h\u00e1, em nenhum dos casos, o exame diferenciado da tr\u00edplice dimens\u00e3o (adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) do princ\u00edpio da proporcionalidade. Em consequ\u00eancia, o STF recorre ao princ\u00edpio da proporcionalidade (…) em situa\u00e7\u00f5es em que nem mesmo envolvem solu\u00e7\u00e3o e colis\u00f5es entre princ\u00edpios concorrentes.” ob. cit. p. 131.<\/span><\/p>\n

[6] Vasta doutrina estrangeira \u00e9 alinhada, na obra de f\u00f4lego lusitana de Vitalino Canas, entre aqueles que entendem ser “proporcionalidade” e “proibi\u00e7\u00e3o do excesso” sin\u00f4nimos, e outros que as distinguem: CANAS, Vitalino, O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso na conforma\u00e7\u00e3o e no contrato de atos legislativos, Almedina, Coimbra, 2017, p.40- .<\/span><\/p>\n

[7] A chamada discricionariedade: “A decis\u00e3o do caso concreto j\u00e1 n\u00e3o depende das racionais leis da l\u00f3gica, mas da vontade do juiz”, M\u00e1rio Losano citado pelo prof. Lenio Luiz Streck, que semanalmente nos brinda com sua coluna na ConJur nos dando suas chineladas jur\u00eddicas sobre isso, se nos permite a gra\u00e7a.<\/span><\/p>\n

[8] Aqui entendida a palavra discricionariedade nos termos da nota 7 retro.<\/span><\/p>\n

[9] Tidos como violados por Luiz Felipe Silveira Difini, que invoca tamb\u00e9m possibilidade de colis\u00e3o com o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho (artigo 5\u00ba, XIII, CF) e o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1\u00ba, III, CF).\u00a0 Proibi\u00e7\u00e3o de tributos com efeito de confisco, tese apresentada na UFRGS em 2005, em https:\/\/lume.ufrgs.br\/handle\/10183\/7315<\/a><\/span><\/p>\n

[10] Mais pontualmente na figura 101, p. 133 em http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/uploaddir\/file\/2019\/Relat\u00f3rio%20Justi\u00e7a%20em%20N\u00fameros%202019.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Marcos Luiz de Melo<\/strong><\/span><\/p>\n

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