{"id":13076,"date":"2020-11-16T10:07:12","date_gmt":"2020-11-16T13:07:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13076"},"modified":"2020-11-16T10:07:12","modified_gmt":"2020-11-16T13:07:12","slug":"contribuicao-previdenciaria-no-home-office","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/16\/contribuicao-previdenciaria-no-home-office\/","title":{"rendered":"CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA NO HOME OFFICE"},"content":{"rendered":"

A fim de garantir a natureza de reembolso, \u00e9 prudente que a defini\u00e7\u00e3o de valor fixo esteja respaldada por um laudo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

A partir da reforma trabalhista, o regime de teletrabalho ou home office tem suas regras nos artigos 75-A a 75-E, do Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943, que aprovou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/span><\/p>\n

No contexto da pandemia da covid-19, dada a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas para seu enfrentamento, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 (MP n\u00ba 927\/2020), permitindo e prevendo as regras para a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho presencial para o home office \/ teletrabalho.<\/span><\/p>\n

A fim de garantir a natureza de reembolso, \u00e9 prudente que a defini\u00e7\u00e3o de valor fixo esteja respaldada por um laudo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

A partir da ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, muitas empresas v\u00eam pagando aos seus empregados um montante fixo com o objetivo de compensar os gastos que passaram a ter com a infraestrutura necess\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

A respeito do teletrabalho, tanto o artigo 75-D da CLT, quanto o inciso I, do par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 4\u00ba, da MP n\u00ba 927\/2020, estabelecem que a infraestrutura para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o remoto, quando for de responsabilidade do empregador, bem como o reembolso dessas despesas arcadas pelo empregado, devem estar previstos em contrato escrito, sendo certo que, em ambas as hip\u00f3teses, tais utilidades n\u00e3o comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/span><\/p>\n

De acordo com esses dispositivos, portanto, n\u00e3o seria devida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores relativos ao reembolso de despesas efetuados pelas empresas aos seus empregados, o que pressup\u00f5e uma presta\u00e7\u00e3o de contas \/ uma demonstra\u00e7\u00e3o das despesas arcadas pelo empregado, de forma que este receba do empregador apenas o que gastou.<\/span><\/p>\n

No entanto, no contexto da pandemia, muitos empregadores t\u00eam optado pelo pagamento de valor fixo como forma de reembolsar o custo de infraestrutura necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o remoto.<\/span><\/p>\n

Apesar desse valor fixo n\u00e3o estar diretamente relacionado ao custo do empregado, na hip\u00f3tese em que o empregador est\u00e1 buscando o efetivo ressarcimento desse custo, mantem-se a natureza de reembolso, enquadrando-se no artigo 75-D, da CLT, e do inciso I, do par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 4\u00ba, da MP n\u00ba 927\/2020, para fins de n\u00e3o cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

No contexto da covid-19, a comprova\u00e7\u00e3o da despesa pelo empregado, para fins de reembolso, mostra-se invi\u00e1vel. Seja em raz\u00e3o da dificuldade dos empregados de efetuarem essa comprova\u00e7\u00e3o, por estarem afastados do seu local de trabalho, e de evidenciarem quais seriam exatamente esses custos espec\u00edficos. Seja pela dificuldade do empregador, que possivelmente n\u00e3o possui estrutura para controle e gerenciamento desses reembolsos, que envolvem a integralidade de seus empregados, sendo que a mudan\u00e7a do regime de trabalho se deu de forma repentina, sem que tenha havido uma adapta\u00e7\u00e3o\/ prepara\u00e7\u00e3o para tanto.<\/span><\/p>\n

Inclusive, a fim de garantir a natureza de reembolso, entendemos ser prudente que a defini\u00e7\u00e3o de um valor fixo esteja respaldada por um laudo\/estudo econ\u00f4mico, que demonstre o custo m\u00e9dio para a aquisi\u00e7\u00e3o de infraestrutura para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o remoto.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o aux\u00edlio home office concedido em valor fixo pode, ainda, ser analisada considerando o seu enquadramento como ajuda de custo, nos termos do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 457, da CLT, tamb\u00e9m introduzido no contexto da reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n

Recentemente, houve a altera\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 3.048\/1999 (Regulamento da Previd\u00eancia Social), mais especificamente do inciso V, do par\u00e1grafo 9\u00ba, do artigo 214, o qual passou a prever que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o as import\u00e2ncias, ainda que habituais, recebidas pelos empregados a t\u00edtulo de \u201cajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado o seu pagamento em dinheiro, e di\u00e1rias para viagem\u201d.<\/span><\/p>\n

Acerca do conceito de ajuda de custo, segundo a jurisprud\u00eancia trabalhista, a aus\u00eancia de natureza salarial aplica-se apenas \u00e0 denominada ajuda de custo pr\u00f3pria, que efetivamente compensa uma despesa do empregado para a execu\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, isto \u00e9, reembolsa o empregado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de recibos.<\/span><\/p>\n

Contudo, no cen\u00e1rio da pandemia, essa comprova\u00e7\u00e3o das despesas para efetiva\u00e7\u00e3o do reembolso poderia n\u00e3o ser aplicada. Partindo do conceito trazido pela jurisprud\u00eancia, parece-nos que, ainda que o pagamento pelo empregador aos seus empregados seja um valor fixo, desde que claramente objetive o ressarcimento das suas despesas no regime de home office para a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, poderia ser enquadrado como ajuda de custo prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 457, da CLT, bem como no inciso V, do par\u00e1grafo 9\u00ba, do artigo 214 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999, n\u00e3o estando sujeito \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Portanto, seja considerando o artigo 75-D, da CLT, e o inciso I, do par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 4\u00ba, da MP n\u00ba 927\/2020, que tratam do regime de teletrabalho, seja em raz\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 457, da CLT, e do inciso V, do par\u00e1grafo 9\u00ba, do artigo 214, do Decreto n\u00ba 3.048\/1999, o aux\u00edlio home office concedido em valor fixo, que objetiva o efetivo reembolso das despesas custeadas pelo empregado com a infraestrutura para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em regime de teletrabalho, quando essa responsabilidade \u00e9 do empregador, no contexto da pandemia da Covid-19, tem natureza de indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se enquadrando como remunera\u00e7\u00e3o para fins de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Vivian Casanova e Carolina Nicolau<\/strong><\/span><\/p>\n

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