{"id":13058,"date":"2020-11-16T10:02:03","date_gmt":"2020-11-16T13:02:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13058"},"modified":"2020-11-16T10:02:03","modified_gmt":"2020-11-16T13:02:03","slug":"sistema-torna-automatico-o-bloqueio-de-carteira-de-habilitacao-de-devedor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/16\/sistema-torna-automatico-o-bloqueio-de-carteira-de-habilitacao-de-devedor\/","title":{"rendered":"SISTEMA TORNA AUTOM\u00c1TICO O BLOQUEIO DE CARTEIRA DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE DEVEDOR"},"content":{"rendered":"

Novo procedimento poder\u00e1 localizar ve\u00edculos para leil\u00e3o e desvincular d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes ganharam rapidez para determinar o bloqueio da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (CNH) de devedor. O sistema eletr\u00f4nico de restri\u00e7\u00e3o judicial de ve\u00edculos, o Renajud, foi integrado ao processo judicial eletr\u00f4nico e passou a prever essa possibilidade. At\u00e9 ent\u00e3o, os pedidos tinham que ser feitos por meio de of\u00edcios em papel ao Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran).<\/span><\/p>\n

A novidade faz parte de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o aprimoramento do Renajud firmado entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Infraestrutura e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Al\u00e9m dessa medida, ser\u00e1 poss\u00edvel ainda aos ju\u00edzes, por meio do sistema, indicar ve\u00edculos a leil\u00e3o e determinar a desvincula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos (IPVA, multas e taxas), assegurando a r\u00e1pida transfer\u00eancia dos bens aos novos propriet\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Prevista para janeiro, a novidade vai proporcionar maior efetividade \u00e0s execu\u00e7\u00f5es, segundo advogados. O ve\u00edculo poder\u00e1 ser vendido sem nenhuma pend\u00eancia. Havia uma forte resist\u00eancia \u00e0 medida por medo de perda da garantia, explica o diretor-geral do Denatran, Frederico de Moura Carneiro.<\/span><\/p>\n

\u201cTudo [os d\u00e9bitos] estar\u00e1 atrelado ao CPF ou CNPJ do devedor. O ve\u00edculo ter\u00e1 uma identidade nova. A medida reduzir\u00e1 o n\u00famero de ve\u00edculos em p\u00e1tios pelo pa\u00eds afora\u201d, diz Carneiro. Ele acrescenta que est\u00e1 em estudo a cria\u00e7\u00e3o de um novo c\u00f3digo – por n\u00e3o haver possibilidade de altera\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam) – para deixar o ve\u00edculo \u201csem passado\u201d.<\/span><\/p>\n

Hoje, segundo Ana Paula de Carvalho Faro, assessora jur\u00eddica da Faro Leil\u00f5es, um ve\u00edculo \u00e9 levado a leil\u00e3o com esses d\u00e9bitos e, em certas situa\u00e7\u00f5es, s\u00f3 depois da venda \u00e9 solicitada ao juiz a desvincula\u00e7\u00e3o. \u201cEssa medida vai viabilizar e muito a compra de ve\u00edculo em leil\u00e3o\u201d, afirma ela, acrescentando que existe, por\u00e9m, um gargalo no sistema, referente a mais de uma restri\u00e7\u00e3o sobre um mesmo bem.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o sistema s\u00f3 possibilitava a efetiva\u00e7\u00e3o de ordens judiciais de restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Com a inclus\u00e3o das carteiras de habilita\u00e7\u00e3o no Renajud, fecha-se ainda mais o cerco aos devedores. A medida, por\u00e9m, \u00e9 pol\u00eamica e est\u00e1 para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Os ministros julgar\u00e3o a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105, de 2015). Pelo dispositivo, o magistrado pode \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5941), o Partido dos Trabalhadores pede que sejam declaradas inconstitucionais medidas que poderiam ser enquadradas no dispositivo – bloqueio de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e de passaporte e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso e em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O processo foi colocado na pauta do STF do dia 28 de outubro, mas n\u00e3o foi julgado. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) opinou pela proced\u00eancia do pedido. Defende o texto do CPC. Por\u00e9m, exclu\u00eddas as medidas \u201cque importem em restri\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades individuais\u201d, como a apreens\u00e3o de CNH e de passaporte.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do bloqueio, o sistema Renajud possibilita aos magistrados a suspens\u00e3o ou mesmo cassa\u00e7\u00e3o de carteiras de habilita\u00e7\u00e3o. Essas penalidades est\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/span><\/p>\n

O bloqueio, segundo o diretor-geral do Denatran, \u00e9 uma medida judicial. Pode ser determinada em caso de fraude ou para for\u00e7ar uma pessoa a pagar o que deve, sem um prazo espec\u00edfico para libera\u00e7\u00e3o do documento. \u201cUma decis\u00e3o do STF n\u00e3o inviabilizaria a ferramenta\u201d, diz Frederico Carneiro.<\/span><\/p>\n

O Denatran n\u00e3o tem dados sobre determina\u00e7\u00f5es judiciais para bloqueio de carteiras de habilita\u00e7\u00e3o. Apenas das outras modalidades. Em 2019, foram aplicadas 794 mil penas de suspens\u00e3o do direito de dirigir e cerca de 86 mil de cassa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Ricardo Siqueira, a medida prevista para o leil\u00e3o de ve\u00edculos \u00e9 positiva, \u201cuma das melhores altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas, por fazer com que diversos ve\u00edculos sejam alienados e voltem a circular\u201d. Por\u00e9m, critica a possibilidade de bloqueio de carteiras de habilita\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se pode para efeito de saldar uma d\u00edvida gerar um constrangimento ilegal, ferir o direito de ir e vir\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado Eduardo Kiralyhegy, s\u00f3cio do NMK Advogados, afirma que o Renajud, at\u00e9 ent\u00e3o, era limitado e servia basicamente para segurar os bens de um devedor. \u201cCome\u00e7a-se a transformar o sistema em uma ferramenta mais \u00fatil. O juiz poder\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 bloquear o ve\u00edculo, mas tamb\u00e9m viabilizar o leil\u00e3o de uma forma mais simples\u201d, diz. \u201cD\u00e1 mais liquidez ao leil\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Sobre o bloqueio de CNH de devedor, o advogado destaca que o sistema est\u00e1 sendo constru\u00eddo com base no que a lei autoriza. \u201cTem que nascer de forma ampla\u201d, afirma, acrescentando que a medida tem um efeito parecido ao protesto para o motorista que depende do documento para trabalhar.<\/span><\/p>\n

O Supremo ainda n\u00e3o tratou sobre o bloqueio da CNH de devedor, mas j\u00e1 considerou constitucional a imposi\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homic\u00eddio culposo (sem inten\u00e7\u00e3o de matar) em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Arthur Rosa \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Novo procedimento poder\u00e1 localizar ve\u00edculos para leil\u00e3o e desvincular d\u00e9bitos.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3oC","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13058"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13058"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13060,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13058\/revisions\/13060"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}