{"id":13050,"date":"2020-11-13T10:56:46","date_gmt":"2020-11-13T13:56:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13050"},"modified":"2020-11-13T10:56:46","modified_gmt":"2020-11-13T13:56:46","slug":"terra-santa-agro-nao-consegue-no-tst-reverter-condenacao-de-r-19-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/13\/terra-santa-agro-nao-consegue-no-tst-reverter-condenacao-de-r-19-milhoes\/","title":{"rendered":"TERRA SANTA AGRO N\u00c3O CONSEGUE NO TST REVERTER CONDENA\u00c7\u00c3O DE R$ 19 MILH\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

SDI-2 negou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra pagamento de multa a ex-executivo.<\/span><\/p>\n

A Terra Santa Agro, uma das maiores produtoras de gr\u00e3os do pa\u00eds, n\u00e3o conseguiu reabrir discuss\u00e3o no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar reverter condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de uma multa no valor atualizado de cerca de R$ 19 milh\u00f5es. A penalidade est\u00e1 prevista em uma cl\u00e1usula penal de estabilidade, firmada entre um ex-executivo e uma das empresas incorporadas pela Terra Santa, a Brasil Ecodiesel.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 da Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2), que negou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria apresentada pela empresa – usada para tentar desfazer decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, ou seja, da qual j\u00e1 n\u00e3o cabe mais qualquer recurso. O novo processo foi apresentado no ano passado, seis anos depois da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa pela 6\u00aa Turma do TST.<\/span><\/p>\n

As negocia\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 cl\u00e1usula penal de estabilidade come\u00e7aram em 2006. Em setembro daquele ano, a Brasil Ecodiesel adquiriu do empres\u00e1rio Marcos Moraes a empresa Coopercompras, em Dourados (MS), especializada em vendas pela internet de produtos destinados ao meio rural. Na ocasi\u00e3o, firmaram um contrato de cess\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o das atividades comerciais.<\/span><\/p>\n

No acordo havia a obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de Moraes, por cinco anos, na equipe de gerentes da Ecodiesel, que passou a ser Vanguarda Agro, hoje Terra Santa. Ainda havia o compromisso de n\u00e3o agir em concorr\u00eancia e sigilo comercial por dez anos. A viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula acarretaria em multa de R$ 5 milh\u00f5es (hoje R$ 19 milh\u00f5es atualizados). Por\u00e9m, em dezembro de 2008, o ent\u00e3o funcion\u00e1rio foi demitido. Ele teria estabilidade at\u00e9 setembro de 2011.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a Terra Santa Agro alegou que a cl\u00e1usula foi redigida em um contrato comercial e a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o poderia ter julgado a quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, argumentou que a san\u00e7\u00e3o seria unilateral (AR 1000480-72.2019.5.00.0000).<\/span><\/p>\n

Ao analisar o pedido, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu, em um primeiro momento, em sess\u00e3o realizada no dia 27 de outubro, que realmente o caso n\u00e3o poderia ter sido analisado pela Justi\u00e7a do Trabalho. Por\u00e9m, ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais dos advogados, reconsiderou e informou que iria analisar novamente o processo.<\/span><\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira, o julgamento foi retomado e Agra Belmonte trouxe um novo voto. Ele disse que precisou reanalisar o caso por consider\u00e1-lo peculiar. Para o ministro, com a transfer\u00eancia das cotas da Coopercompras para a Vanguarda Agro, o contrato de cess\u00e3o de direitos foi finalizado, surgindo um outro tipo de rela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 de natureza civil ou comercial, mas trabalhista.<\/span><\/p>\n

Por isso, acrescentou, os contratos precisam ser interpretados de maneira conjunta, uma vez que a n\u00e3o concorr\u00eancia e o sigilo s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es que fazem parte do contrato de trabalho. Assim, ele considerou a Justi\u00e7a do Trabalho competente e que a san\u00e7\u00e3o tem validade bilateral.<\/span><\/p>\n

A empresa ainda tentou diminuir a multa com base nos artigos 412 e 413 do C\u00f3digo Civil. Os dispositivos afirmam que o valor da cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal e deve ser reduzido, se for excessivo. A companhia alegou que quitou R$ 1 milh\u00e3o em d\u00edvidas pela cess\u00e3o de direitos da Coopercompras e, que, portanto, seria excessivo o valor de R$ 5 milh\u00f5es de multa.<\/span><\/p>\n

Contudo, o ministro Agra Belmonte entendeu que n\u00e3o se poderia comparar a multa com o R$ 1 milh\u00e3o pago, mas com o valor acrescido \u00e0 empresa, que posteriormente fez a abertura do seu capital na bolsa no valor de R$ 380 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado que assessora o executivo no processo, Maur\u00edcio Corr\u00eaa da Veiga, do Corr\u00eaa da Veiga Advogados, a decis\u00e3o do TST foi muito t\u00e9cnica e o ministro Agra Belmonte derrubou a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa \u00edtem por \u00edtem.<\/span><\/p>\n

\u00c9 cada vez mais comum, acrescenta, a utiliza\u00e7\u00e3o por empresas, principalmente multinacionais, das cl\u00e1usulas penais de estabilidade ou de n\u00e3o concorr\u00eancia para cargos de dire\u00e7\u00e3o ou de confian\u00e7a. E as penalidades previstas, afirma, devem ser bilaterais.<\/span><\/p>\n

O advogado Aldo Martinez Neto, s\u00f3cio trabalhista do Santos Neto Advogados, diz, por\u00e9m, ter ficado preocupado com a decis\u00e3o, uma vez que \u00e9 comum nas opera\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es levar para os seus quadros o dono da antiga empresa e incluir cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia. \u201cO julgamento me causou estranheza ao mesclar os contratos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para ele, deve haver uma preocupa\u00e7\u00e3o na revis\u00e3o das minutas nessas opera\u00e7\u00f5es para que isso n\u00e3o possa gerar reflexos trabalhistas. Al\u00e9m disso, Neto ressalta que os \u00faltimos julgados do TST j\u00e1 vinham aplicando essa bilateralidade nas penalidades previstas, o que traz inseguran\u00e7a. \u201c\u00c9 uma esp\u00e9cie de interfer\u00eancia na liberdade contratual estabelecida entre as partes.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, considera a decis\u00e3o do TST correta, pelo princ\u00edpio da primazia da realidade, uma vez que existia um contrato de trabalho. \u201cOnde a cl\u00e1usula est\u00e1 \u00e9 irrelevante. A regra \u00e9 relacionada \u00e0 estabilidade, ent\u00e3o \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por nota enviada ao Valor, a Terra Santa Agro informa que recebeu \u201ccom tamanha surpresa e indigna\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o judicial proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho\u201d. De acordo com o texto, \u201cna primeira sess\u00e3o de julgamento, o ministro relator julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, reconhecendo a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar uma reclama\u00e7\u00e3o eminentemente civil. Ap\u00f3s declarar seu voto, ele pediu a suspens\u00e3o da sess\u00e3o e mudou completamente seu posicionamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda por nota, a empresa diz que \u201creafirma seu inconformismo com a forma que este caso vem sendo julgado e reafirma seguir integralmente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira compromissada com o bem-estar de seus colaboradores, parceiros e da comunidade\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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