{"id":13048,"date":"2020-11-13T10:55:11","date_gmt":"2020-11-13T13:55:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13048"},"modified":"2020-11-13T10:55:11","modified_gmt":"2020-11-13T13:55:11","slug":"o-marco-temporal-da-tese-do-tema-825-stf-e-as-acoes-pendentes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/13\/o-marco-temporal-da-tese-do-tema-825-stf-e-as-acoes-pendentes\/","title":{"rendered":"O MARCO TEMPORAL DA TESE DO TEMA 825\/STF E AS A\u00c7\u00d5ES PENDENTES"},"content":{"rendered":"

Est\u00e3o atualmente sob an\u00e1lise pelo Supremo Tribunal Federal dois temas de relev\u00e2ncia \u00edmpar com not\u00e1veis “interse\u00e7\u00f5es”, a come\u00e7ar pelo seu papel expressivo na (re)afirma\u00e7\u00e3o das balizas do sistema tribut\u00e1rio nacional, a saber: o Tema 1.093, relativo ao diferencial de al\u00edquotas de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, e o 825, referente \u00e0 (in)constitucionalidade do ITCMD em situa\u00e7\u00f5es com conex\u00e3o internacional.<\/span><\/p>\n

De fato, ambos t\u00eam como vari\u00e1vel-chave a delimita\u00e7\u00e3o do alcance da regra contingencial do artigo 24, \u00a73\u00ba, da CF\/88, especificamente o seu potencial de autorizar o exerc\u00edcio pelos Estados e Distrito Federal da sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria na falta de lei complementar (nacional) constitucionalmente requerida.<\/span><\/p>\n

E, at\u00e9 aqui, o seu encaminhamento tem sido convergente \u2014 pelo menos quanto ao pr\u00f3prio bus\u00edlis: antes da suspens\u00e3o dos julgamentos por pedidos de vista, os relatores dos respectivos leading cases, ministros Marco Aur\u00e9lio (Tema 1.093) e Dias Toffoli (Tema 825), posicionaram-se pela inconstitucionalidade das exa\u00e7\u00f5es estaduais \u00e0 m\u00edngua da lei complementar pertinente. Quanto ao Tema 825, n\u00e3o houve devolu\u00e7\u00e3o do leading case pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, os julgamentos aparentam se distanciar no tocante a uma dimens\u00e3o extremamente cara, que s\u00f3 poderia ser qualificada como “acess\u00f3ria” sob um ponto de vista estritamente l\u00f3gico, qual seja, o marco temporal da correspondente tese de repercuss\u00e3o geral. Enquanto n\u00e3o se esbo\u00e7ou qualquer corte na efic\u00e1cia natural (ex tunc) da Tese 1.093, o voto do ministro Dias Toffoli prop\u00f4s que a Tese 825 s\u00f3 seja aplicada a fatos geradores futuros. E, nesse particular, a proposta, embora bem intencionada, distancia-se n\u00e3o apenas do encaminhamento dado ao Tema 1.093, mas, na verdade, de toda uma longa cadeia de precedentes. Explica-se.<\/span><\/p>\n

Em seu alentado e erudito voto, o ministro Dias Toffoli se prop\u00f4s a fazer \u2014 e, sem d\u00favida, conseguiu \u2014 uma ampla e detalhada revis\u00e3o do hist\u00f3rico jurisprudencial do tribunal a prop\u00f3sito do artigo 24, \u00a73\u00ba, da CF\/88 em contexto tribut\u00e1rio, passando por casos cl\u00e1ssicos, como o do extinto adicional estadual de Imposto de Renda, e chegando a outros mais recentes, como o Tema 171 (ICMS-Importa\u00e7\u00e3o). Mas, com o devido respeito, a mesma abordagem parece ter sido preterida no cap\u00edtulo ora em foco, no qual se sujeitou a tese a um severo corte temporal com base em apenas duas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que teriam gerado nos Estados uma expectativa favor\u00e1vel \u00e0 valida\u00e7\u00e3o da sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mas, como registramos em outra ocasi\u00e3o [1], se o “romance” que o STF vem escrevendo a respeito da modula\u00e7\u00e3o temporal tribut\u00e1ria pode parecer prima facie um tanto err\u00e1tico, o mesmo n\u00e3o pode ser dito dos seus “cap\u00edtulos” mais recentes, por ser not\u00e1vel a semelhan\u00e7a cada vez maior dos crit\u00e9rios aplicados em tais assentadas, padr\u00e3o pode estar em vias de ser rompido no julgamento do Tema 825.<\/span><\/p>\n

E nem se est\u00e1 fazendo alus\u00e3o a posi\u00e7\u00f5es mais categ\u00f3ricas, como as relativas aos Temas 1 (base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o) e 166 (INSS sobre pagamentos a cooperativas de trabalho), em cujos leading cases, tamb\u00e9m relatados pelo ministro Dias Toffoli, foram indeferidos os pleitos de modula\u00e7\u00e3o temporal sob o argumento de que “a seguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 na proclama\u00e7\u00e3o do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. Tampouco se est\u00e1 comparando a base de confian\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, tida como suficientemente s\u00f3lida, com as subjacentes aos Temas 71 (revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o da Cofins das sociedades profissionais), 299 (creditamento de ICMS x isen\u00e7\u00e3o parcial), 643 (IPI-importa\u00e7\u00e3o devido por pessoas f\u00edsicas) e 669 (Funrural ap\u00f3s a Lei 10.256\/2001), todas invariavelmente desmerecidas para descartar qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0s teses desfavor\u00e1veis aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O ponto, aqui, \u00e9 bem espec\u00edfico \u2014 e mais despretensioso. Preocupa-nos o anunciado desvio do crit\u00e9rio mais promissor em termos de integridade jurisprudencial, qual seja, o tratamento diferenciado dos casos j\u00e1 judicializados para evitar que o vencedor receba “pedra” ao inv\u00e9s de “p\u00e3o” (Humberto B. \u00c1vila). A esse prop\u00f3sito, chegamos ao seguinte diagn\u00f3stico ap\u00f3s o levantamento antes referido:<\/span><\/p>\n

“Tem se consolidado a fixa\u00e7\u00e3o de um limite intranspon\u00edvel \u00e0 eventual modula\u00e7\u00e3o temporal em favor do poder p\u00fablico, consistente na ressalva \u00e0s a\u00e7\u00f5es pendentes, de molde a preservar a efetividade da garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a”.<\/span><\/p>\n

E, realmente, \u00e9 esse o mais expressivo denominador comum dos Temas 2 e 3 (prazo de decad\u00eancia\/prescri\u00e7\u00e3o diferenciado para contribui\u00e7\u00f5es sociais), 201 (ICMS-ST: base de c\u00e1lculo presumida x real), 615 (ICMS sobre vendas n\u00e3o presenciais) e, mais recentemente, 490 (creditamento de ICMS x incentivos fiscais inconstitucionais): singularidades discursivas \u00e0 parte, em todos eles as situa\u00e7\u00f5es litigiosas foram preservadas da modula\u00e7\u00e3o temporal ent\u00e3o desenhada.<\/span><\/p>\n

E, salvo melhor ju\u00edzo, a signific\u00e2ncia dessa espec\u00edfica dimens\u00e3o para o sistema de precedentes n\u00e3o poderia ser subestimada. Se, por um lado, \u00e9 certo que as cautelas e exig\u00eancias prescritas no artigo 927, \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba, do CPC s\u00e3o direcionadas \u00e0 revis\u00e3o do pr\u00f3prio n\u00facleo da tese, por outro, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de d\u00favida o valor \u00edmpar atribu\u00eddo \u00e0 integridade jurisprudencial (artigo 926) e esta, por defini\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e que quest\u00f5es com afinidade l\u00f3gica e\/ou jur\u00eddica sejam resolvidas \u00e0 base de crit\u00e9rios harm\u00f4nicos, que possam ser reconduzidos a um princ\u00edpio comum (Ronald Dworkin), o que tamb\u00e9m se constitui em importante fator de seguran\u00e7a jur\u00eddica, por servir de contrapeso a eventuais manifesta\u00e7\u00f5es de arb\u00edtrio e decisionismo (Humberto B. \u00c1vila).<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, \u00e9 plaus\u00edvel sustentar que as exig\u00eancias para o distanciamento do espec\u00edfico crit\u00e9rio focalizado, em certa medida, devem ser at\u00e9 mais rigorosas, tendo-se em conta que, al\u00e9m da integridade jurisprudencial, o pr\u00f3prio fio condutor da cadeia de precedentes cuja ruptura \u00e9 cogitada (efetividade da garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a) constitui um formid\u00e1vel fator com potencial de tracionar no sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De resto, se a seguran\u00e7a jur\u00eddica pressup\u00f5e o exerc\u00edcio respons\u00e1vel e juridicamente orientado da liberdade, sendo antit\u00e9tica \u00e0 simples exonera\u00e7\u00e3o de riscos (Humberto B. \u00c1vila), n\u00e3o parece desprez\u00edvel a signific\u00e2ncia do pr\u00f3prio modelo operativo da repercuss\u00e3o geral, especificamente da op\u00e7\u00e3o consciente do tribunal por n\u00e3o adotar, por ocasi\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o de um determinado tema \u00e0 sistem\u00e1tica, a alternativa dispon\u00edvel da simples reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia preexistente, escolha com um qu\u00ea de “sil\u00eancio eloquente”. Realmente, beiraria a pr\u00f3pria aporia negar o objeto litigioso \u00e0 parte que logrou provar sua tese, enquanto aquela que litigou comprovadamente sem raz\u00e3o, inclusive ap\u00f3s a eloquente sinaliza\u00e7\u00e3o do tribunal no sentido da indefini\u00e7\u00e3o do desfecho, ficaria totalmente imunizada do risco inerente a qualquer discuss\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, parece-nos dif\u00edcil negar que a modula\u00e7\u00e3o temporal anunciada para o Tema 825 significar\u00e1, com todo respeito, um retrocesso em termos de integridade jurisprudencial, pelo seu not\u00e1vel desalinhamento frente ao prof\u00edcuo “romance em cadeia” at\u00e9 aqui escrito pelo tribunal, raz\u00e3o pela qual alimentamos a sincera esperan\u00e7a de que esse progn\u00f3stico n\u00e3o se confirme. Mas se o crit\u00e9rio at\u00e9 aqui razoavelmente estabelecido tiver de ser rompido, que isso se d\u00ea de forma advertida, clara e, principalmente, com atendimento ao \u00f4nus argumentativo intensificado que o caso requer, por analogia com o disposto no artigo 927, \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba, do CPC.<\/span><\/p>\n

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[1] “A modula\u00e7\u00e3o temporal tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal: crit\u00e9rios e progn\u00f3sticos”. Revista F\u00f3rum de Direito Tribut\u00e1rio, ano 16, n\u00fam. 94, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2018, pp. 171-188.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Leonardo e Silva de Almendra Freitas<\/strong><\/span><\/p>\n

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