{"id":13038,"date":"2020-11-13T10:39:21","date_gmt":"2020-11-13T13:39:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13038"},"modified":"2020-11-13T10:39:21","modified_gmt":"2020-11-13T13:39:21","slug":"stf-permite-citacao-internacional-por-correio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/13\/stf-permite-citacao-internacional-por-correio\/","title":{"rendered":"STF PERMITE CITA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL POR CORREIO"},"content":{"rendered":"

Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a investidores estrangeiros que vierem a firmar acordos com empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

Uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira sem a necessidade de uma empresa brasileira ser citada no processo por carta rogat\u00f3ria – instrumento para a comunica\u00e7\u00e3o entre Judici\u00e1rios de pa\u00edses diferentes. O STF manteve decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), livrando de vez uma empresa americana da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2015 a 30 de setembro deste ano, o STJ julgou 3.576 pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira. Destes, 3.318 foram pela concess\u00e3o da ordem.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo entenderam que o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ est\u00e1 bem fundamentado e devidamente escorado na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (ARE 1137224). Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a investidores estrangeiros que vierem a firmar acordos com empresas brasileiras, o que pode atrair capital para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, uma senten\u00e7a da Justi\u00e7a de Nova York condenou a Latin Stock Brasil Produ\u00e7\u00f5es – distribuidora de direitos autorais – ao pagamento de US$ 362,74 mil ao provedor americano de banco de imagens, v\u00eddeos e m\u00fasica Shutterstock.<\/span><\/p>\n

Mas, para ter efeito no Brasil, \u00e9 necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o paradigm\u00e1tica, o STJ aceitou o uso da cita\u00e7\u00e3o postal, conforme acordado pelas partes em cl\u00e1usula contratual. No contrato, as empresas teriam combinado que, caso houvesse algum tipo de lit\u00edgio, seria resolvido na Corte de Nova York, onde a cita\u00e7\u00e3o pode ser feita pelos Correios. Com o contrato e o aviso de recebimento juntados ao processo, o STJ homologou a decis\u00e3o americana (2016\/0305869-7).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Marcelo Mazzola, do escrit\u00f3rio Dannemann Siemsen Advogados, que representa a Shutterstock no processo, com o aval do STF, a decis\u00e3o pode ser usada como jurisprud\u00eancia por qualquer empresa na mesma situa\u00e7\u00e3o. \u201cAgora que as empresas viram ser poss\u00edvel estabelecer outra forma de cita\u00e7\u00e3o em contrato internacional, muito mais barata e r\u00e1pida, daqui para frente empresas com contratos internacionais devem querer colocar cl\u00e1usula do tipo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mazzola afirma que os ministros do STJ reconheceram que havia sido pactuada uma outra forma de cita\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 de acordo com as leis brasileiras e americanas. \u201cOs ministros entenderam que, se a empresa brasileira assinou contrato prevendo essa modalidade diferenciada de cita\u00e7\u00e3o, est\u00e1 correto.\u201d<\/span><\/p>\n

A empresa brasileira havia alegado que a senten\u00e7a americana n\u00e3o poderia ser homologada por n\u00e3o ter sido citada por carta rogat\u00f3ria. De acordo com Paulo Lanari, do escrit\u00f3rio Lanari Advocacia Societ\u00e1ria, que representa a Latin Stock no processo, um dia a companhia recebeu um documento dos Estados Unidos, que era a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. \u201cComo n\u00e3o tinha carta rogat\u00f3ria, por ser uma rela\u00e7\u00e3o com empresa de outro pa\u00eds, seria nula a decis\u00e3o\u201d, diz Lanari.<\/span><\/p>\n

O advogado da Latin Stock afirma que, em 2015, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) flexibilizou formalidades, como permitir que o pr\u00f3prio escrit\u00f3rio de advocacia entregue a cita\u00e7\u00e3o. Mas apesar de a a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira ser de 2017, a cita\u00e7\u00e3o da Latin Stock ocorreu em 2014. \u201cNo caso concreto, foi feito um pacto n\u00e3o aplic\u00e1vel na \u00e9poca. Com a mudan\u00e7a no CPC, o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o existe mais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Como a Latin Stock entrou em processo de fal\u00eancia em 2019, segundo Lanari, agora haver\u00e1 uma conversa com os administradores judiciais. \u201cPorque isso gera um cr\u00e9dito que deve ser habilitado na fal\u00eancia\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Por for\u00e7a do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, institu\u00eddo no CPC em 2015, hoje fica mais evidente que se a parte concordou que a cita\u00e7\u00e3o postal seria suficiente, n\u00e3o poderia depois alegar que essa forma n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, diz o advogado Fl\u00e1vio Pereira Lima, especialista em contencioso e arbitragem do Mattos Filho Advogados. \u201cA decis\u00e3o privilegia o acordado entre as partes. Cada vez menos, a Justi\u00e7a deve interferir no que tiver sido pactuado\u201d, afirma. A medida s\u00f3 n\u00e3o seria v\u00e1lida, acrescenta, se a empresa n\u00e3o tivesse recebido a cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Lima, decis\u00f5es como essa trazem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos estrangeiros nos neg\u00f3cios internacionais. \u201cPor outro lado, a parte brasileira que celebrar contrato do tipo precisa ficar atenta \u00e0s cl\u00e1usulas porque dever\u00e1 ser aceito o que for acordado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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