{"id":13036,"date":"2020-11-13T10:37:15","date_gmt":"2020-11-13T13:37:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13036"},"modified":"2020-11-13T10:37:15","modified_gmt":"2020-11-13T13:37:15","slug":"simples-nacional-conheca-as-novas-regras-de-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/13\/simples-nacional-conheca-as-novas-regras-de-parcelamento\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL: CONHE\u00c7A AS NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO"},"content":{"rendered":"

Antes, empresas do Simples podiam fazer apenas um parcelamento de d\u00edvida ao ano. Agora, \u00e9 poss\u00edvel reparcelar os valores.<\/span><\/p>\n

Desde o dia 3 de novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de d\u00e9bitos que tenham em aberto com o Simples \u2013 o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 era poss\u00edvel fazer um pedido de parcelamento por ano, mas esse limite foi exclu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981, de 9 de outubro de 2020. Com isso, empresas poder\u00e3o reparcelar suas d\u00edvidas no \u00e2mbito do Simples Nacional quantas vezes quiserem.<\/span><\/p>\n

O objetivo desta a\u00e7\u00e3o, segundo a Receita Federal, \u00e9 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes e evitar cobran\u00e7as que podem resultar na exclus\u00e3o do Simples.<\/span><\/p>\n

Confira, abaixo, como funciona o parcelamento \u2013 e o reparcelamento \u2013 do Simples Nacional. Parcelamento do Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Parcelamento do Simples Nacional \u00e9 um sistema eletr\u00f4nico que permite a realiza\u00e7\u00e3o de parcelamento ou reparcelamento de d\u00e9bitos apurados pelo Simples \u2013 incluindo ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, contribuintes que est\u00e3o em d\u00edvida com a Receita podem regularizar sua situa\u00e7\u00e3o ao parcelar ou reparcelar os tributos atrasados. O n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas \u00e9 60 e, o m\u00ednimo, 2 \u2013 sendo o valor m\u00ednimo de cada uma R$ 300.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio sistema calcula automaticamente a quantidade de presta\u00e7\u00f5es considerando o maior n\u00famero de parcelas que respeitem o valor m\u00ednimo de cada uma \u2013 ou seja, o contribuinte n\u00e3o pode escolher o n\u00famero de parcelas.<\/span><\/p>\n

O parcelamento pode ser solicitado em qualquer momento, mas s\u00f3 ser\u00e3o considerados os d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos na data do pedido \u2013 exceto as multas de of\u00edcio relacionadas aos d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos, que poder\u00e3o ser parceladas antes do vencimento.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o parcelamento n\u00e3o se aplica aos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

– Multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

– Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos Anexos IV e V da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, at\u00e9 31 de dezembro de 2008; ou no Anexo IV da mesma Lei Complementar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009;<\/span><\/p>\n

– ICMS e ISS transferido para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa estadual, distrital ou estadual;<\/span><\/p>\n

– D\u00e9bito apurado no Simples Nacional inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

– D\u00e9bito de Microempreendedor Individual (MEI) ;<\/span><\/p>\n

– Demais tributos ou fatos geradores n\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Quem pode parcelar<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a Receita Federal, o programa de parcelamento do Simples Nacional \u00e9 destinado a qualquer contribuinte que tenha d\u00e9bitos apurados pelo Simples que estejam vencidos e em cobran\u00e7a pela Receita.<\/span><\/p>\n

O parcelamento pode ser feito inclusive pelo contribuinte que, no momento do pedido, n\u00e3o seja mais optante pelo Simples ou que tenha CNPJ baixado.<\/span><\/p>\n

Reparcelamento do Simples<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde 3 de novembro de 2020, \u00e9 poss\u00edvel formalizar mais de um pedido de parcelamento por ano \u2013 abrindo a possibilidade de reparcelamento do Simples Nacional. Essa medida foi institu\u00edda com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981, de 9 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

Com isso, \u00e9 poss\u00edvel fazer o reparcelamento de d\u00e9bitos do Simples que estejam com parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.<\/span><\/p>\n

Para que o reparcelamento seja aprovado, entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio pagar uma primeira parcela de:<\/span><\/p>\n

– 10% do valor total da d\u00edvida consolidada, caso o contribuinte tenha feito apenas um parcelamento anterior;<\/span><\/p>\n

– 20% do valor total da d\u00edvida consolidada, caso o contribuinte tenha feito mais de um parcelamento anterior.<\/span><\/p>\n

Mas, aten\u00e7\u00e3o: o valor da primeira parcela considera o valor total da d\u00edvida consolidada. Isso significa que s\u00e3o considerados tanto d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados quanto aqueles que nunca foram parcelados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o contribuinte que estiver com parcelamento ordin\u00e1rio ativo dever\u00e1 desistir dessa negocia\u00e7\u00e3o para conseguir formalizar o reparcelamento \u2013 mas isso n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para quem estiver com parcelamento especial ou no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).<\/span><\/p>\n

Como fazer<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto o parcelamento do Simples Nacional quanto o reparcelamento devem ser feitos pelo site do Simples:<\/span><\/p>\n

– Acesse a p\u00e1gina de servi\u00e7os do Simples Nacional;<\/span><\/p>\n

– Na \u00e1rea de Parcelamento, selecione a op\u00e7\u00e3o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d usando o C\u00f3digo de Acesso ou Certificado Digital;<\/span><\/p>\n

– Depois, clique em \u201cPedido de Parcelamento\u201d;<\/span><\/p>\n

– Confira as informa\u00e7\u00f5es com aten\u00e7\u00e3o e, se estiver de acordo, confirme.<\/span><\/p>\n

No caso de reparcelamento do Simples, o sistema verifica automaticamente o hist\u00f3rico de d\u00e9bitos e define se a primeira parcela ser\u00e1 de 10% ou 20% da d\u00edvida consolidada.<\/span><\/p>\n

Como pagar<\/strong><\/span><\/p>\n

O pagamento das parcelas deve ser feito por meio do DAS, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Para isso, o contribuinte deve acessar a \u00e1rea de parcelamento do site do Simples Nacional \u2013 a mesma usada para fazer a negocia\u00e7\u00e3o \u2013, selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cEmiss\u00e3o de Parcela\u201d e, ent\u00e3o, escolher entre imprimir o DAS ou pagar online \u2013 por meio de d\u00e9bito em conta-corrente.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, o pagamento online est\u00e1 dispon\u00edvel somente para clientes do Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking.<\/span><\/p>\n

Lembrando que, para que o parcelamento seja efetivado, o DAS da primeira parcela deve ser pago at\u00e9 a data de vencimento do documento. J\u00e1 as demais parcelas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/span><\/p>\n

O documento de arrecada\u00e7\u00e3o de cada parcela \u2013 exceto da primeira, que j\u00e1 \u00e9 emitido na hora do parcelamento \u2013 pode ser impresso a partir do dia 10 de cada m\u00eas. O DAS da parcela de dezembro, por exemplo, ficar\u00e1 dispon\u00edvel a partir do dia 10 do mesmo m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Antecipar pagamento<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel pagar parcelas adiantadas por meio do sistema eletr\u00f4nico do Simples Nacional. Veja como no Manual do Parcelamento do Simples Nacional, da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Desist\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O contribuinte que fizer um pedido de parcelamento e desistir do acordo pode fazer o cancelamento pelo sistema do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

A desist\u00eancia pode ser feita tanto por quem pagou a primeira parcela e estava com o parcelamento validado, quanto por quem n\u00e3o teve o pedido validado por falta de pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas, aten\u00e7\u00e3o: os d\u00e9bitos n\u00e3o regularizados ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa. Por isso, pense bem antes de encerrar o parcelamento.<\/span><\/p>\n

Parcelamento rescindido<\/strong><\/span><\/p>\n

A rescis\u00e3o do parcelamento pode acontecer nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

– Falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o;<\/span><\/p>\n

– Exist\u00eancia de saldo devedor depois da data de vencimento da \u00faltima parcela.<\/span><\/p>\n

FONTE: Nubank \u2013 Por Cont\u00e1beis<\/strong><\/span><\/p>\n

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