{"id":13030,"date":"2020-11-13T10:30:37","date_gmt":"2020-11-13T13:30:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13030"},"modified":"2020-11-13T10:30:37","modified_gmt":"2020-11-13T13:30:37","slug":"transacao-tributario-e-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/13\/transacao-tributario-e-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIO E VOTO DE QUALIDADE NO CARF"},"content":{"rendered":"

\u00c9 ineg\u00e1vel que a modalidade pode trazer solu\u00e7\u00e3o, ou ao menos contribuir decisivamente, para mitigar a crise fiscal.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, regulamentada pela Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril – fruto da convers\u00e3o da denominada MP do Contribuinte Legal (MP 899, de 2019) -, finalmente, inseriu a administra\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de um conjunto de medidas transversais, aptas a apresentar m\u00faltiplas solu\u00e7\u00f5es, rapidamente concretizada no \u00e2mbito da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nada obstante os reflexos econ\u00f4micos decorrentes da crise sanit\u00e1ria (covid-19), a legisla\u00e7\u00e3o se mostrou vanguardista suficiente a permitir o enfrentamento do contexto f\u00e1tico inimagin\u00e1vel quando de sua edi\u00e7\u00e3o, permitindo a celebra\u00e7\u00e3o de mais de cem mil negocia\u00e7\u00f5es, que j\u00e1 alcan\u00e7am a cifra expressiva de cerca de R$ 40 bilh\u00f5es negociados, com estimativa de totalizar R$ 50 bilh\u00f5es at\u00e9 o encerramento dos editais em curso.<\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a modalidade pode trazer solu\u00e7\u00e3o ou, ao menos, contribuir decisivamente para mitigar a crise fiscal.<\/span><\/p>\n

Considerando as premissas do instituto, que prev\u00ea a possibilidade de descontos exclusivamente aos cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os altos \u00edndices de congestionamento do judici\u00e1rio, al\u00e9m de trazer relevantes recursos ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 que se reconhecer, contudo, que no \u00e2mbito da transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio, afora sua regulamenta\u00e7\u00e3o (Portaria Me n\u00ba 247, de 16 de junho de 2020) e tratamento de processos de baixo valor, pouco se evoluiu.<\/span><\/p>\n

Trata-se de modalidade moderna, vanguardista e sem paralelo, que, nada obstante tenha por escopo enfrentar sintoma da complexidade do sistema tribut\u00e1rio, que resulta em excessiva litigiosidade na rela\u00e7\u00e3o Fisco-contribuinte, guarda consigo a parcela com maior pot\u00eancia fiscal.<\/span><\/p>\n

Diferentemente da transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, o escopo da transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de disseminada e relevante controv\u00e9rsia tem por finalidade prec\u00edpua a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios, decorrentes do \u201csanat\u00f3rio tribut\u00e1rio\u201d que tem papel e peso decisivo na sofr\u00edvel classifica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em indicadores relacionados ao \u201cdoing business\u201d.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo ilustrativo, apenas 33 processos, os maiores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), discutiam cerca R$ 100 bilh\u00f5es. Se ampliarmos para os 800 maiores processos dentre os 120 mil em estoque, temos concentrado 75% do total de valor em discuss\u00e3o naquele colegiado, estimado em R$ 600 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A toda evid\u00eancia, para al\u00e9m de representar a transa\u00e7\u00e3o no contencioso mecanismo importante de redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e contribuir decisivamente para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, \u00e9 ineg\u00e1vel que a modalidade pode trazer solu\u00e7\u00e3o, ou ao menos contribuir decisivamente, para mitigar a crise fiscal. Al\u00e9m de permitir a melhor aloca\u00e7\u00e3o de recursos – n\u00e3o raro indisponibilizados em dep\u00f3sitos judiciais ou utilizados para arcar com os custos do processo e garantias a ele inerentes.<\/span><\/p>\n

Nesse particular, urge a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, em especial das \u201cconfedera\u00e7\u00f5es representativas de categoria econ\u00f4mica ou de centrais sindicais\u201d, legitimadas a propor temas ou \u201ccontrov\u00e9rsia restrita a segmento econ\u00f4mico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a respons\u00e1veis delimitados\u201d (art. 16, \u00a7 2\u00ba da Lei), que trariam potencial de ampla ades\u00e3o ou interesse substancial do setor ou segmento na solu\u00e7\u00e3o por meio de transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de disseminada e relevante controv\u00e9rsia, evitando-se experi\u00eancias frustradas como o PRORELIT (MP 685\/15).<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, independentemente dessa identifica\u00e7\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, h\u00e1 que se reconhecer que controv\u00e9rsias decididas pelo denominado voto de qualidade, preenchem per si os requisitos necess\u00e1rios, independentemente de an\u00e1lise individual e pontual da discuss\u00e3o, para o lan\u00e7amento de editais no contencioso tribut\u00e1rio de disseminada e relevante controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o temas que envolvem os valores mais relevantes discutidos no contencioso administrativo, as teses mais complexas, n\u00e3o raro que demandam uma transversalidade e profundidade de conhecimento para a solu\u00e7\u00e3o, que acabam, at\u00e9 justificadamente, sendo decididas de forma dividida, com interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, que t\u00eam melhor sorte no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O preju\u00edzo \u00e0 isonomia \u00e9 evidente: n\u00e3o raro decididos com base em arcabou\u00e7o f\u00e1tico, contribuintes obt\u00eam decis\u00f5es que acabam n\u00e3o sendo uniformizadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a pelo \u00f3bice processual da S\u00famula 7, o que acabou se agravando pela ruptura de modelo trazida pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 19-E da Lei 10.522, de 2002.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica sucumbe: pendem de julgamento tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas (ADI 6415, 6499 e 6403) que questionam a mudan\u00e7a. Inegavelmente, trata-se de exemplo do \u201csanat\u00f3rio tribut\u00e1rio\u201d, qualquer que seja o desfecho da discuss\u00e3o, que afugenta investidores, dificulta o empreendedorismo, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, al\u00e9m de, improcedente as ADIs, ter potencial de relegar contribuintes a decis\u00f5es (portando regimes tribut\u00e1rios) distintas.<\/span><\/p>\n

Parece aqui haver adequa\u00e7\u00e3o e incentivos suficientes para se avan\u00e7ar, finalmente, na transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia, de maneira c\u00e9lere, com as vantagens de guardar a modalidade pot\u00eancia fiscal relevante a contribuir positiva e decisivamente com a supera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio fiscal p\u00f3s-pandemia.<\/span><\/p>\n

Curiosamente, o legislador conseguiu fa\u00e7anha digna de nota. Trouxe \u00e0 tona mecanismo adequado, a transa\u00e7\u00e3o, para solu\u00e7\u00e3o do problema por ele agravado, o voto de qualidade, cabendo agora a seguinte reflex\u00e3o: porque n\u00e3o ser autorizada a transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia nas hip\u00f3teses em que o tema tenha sido decidido por voto de qualidade no \u00e2mbito da c\u00e2mera superior do Carf, nos \u00faltimos cinco anos, modulando-se demais incentivos com base nos descontos, prazo para pagamento e eventuais obriga\u00e7\u00f5es (ou dispensa delas) previstas no edital, com evidentes ganhos \u00e0s partes, redu\u00e7\u00e3o de custos aos litigantes, e arrecada\u00e7\u00e3o de recursos caros ao Estado?<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Rog\u00e9rio Campos<\/strong><\/span><\/p>\n

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