{"id":13003,"date":"2020-11-12T10:28:20","date_gmt":"2020-11-12T13:28:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=13003"},"modified":"2020-11-12T10:28:20","modified_gmt":"2020-11-12T13:28:20","slug":"relatores-no-stf-votam-contra-diferencial-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/12\/relatores-no-stf-votam-contra-diferencial-de-icms\/","title":{"rendered":"RELATORES NO STF VOTAM CONTRA DIFERENCIAL DE ICMS"},"content":{"rendered":"

As discuss\u00f5es foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a possibilidade de os Estados cobrarem, por contra pr\u00f3pria, o diferencial de al\u00edquotas (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli entendem que isso s\u00f3 poderia ocorrer com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobran\u00e7as. Eles lembraram que h\u00e1 dois projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Esse tema est\u00e1 sendo julgado pelo Plen\u00e1rio do STF. Estava na pauta de ontem, em sess\u00e3o realizada por meio de videoconfer\u00eancia, mas as discuss\u00f5es foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Ontem, ele participou pela primeira vez como ministro em uma sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Kassio Nunes Marques quer mais tempo para estudar a mat\u00e9ria. Ele j\u00e1 havia pedido vista do primeiro processo da pauta, que tratou sobre a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es envolvendo software. Advogados que acompanhavam o caso ficaram surpresos.<\/span><\/p>\n

Faltava apenas o voto do presidente, ministro Luiz Fux. \u201cN\u00e3o esper\u00e1vamos pelo voto. Ele n\u00e3o participou da leitura do relat\u00f3rio nem das sustenta\u00e7\u00f5es orais e dos debates travados nas \u00faltimas sess\u00f5es”, diz um dos profissionais que acompanha o caso. N\u00e3o h\u00e1 uma data prevista para a retomada dos julgamentos de nenhum dos dois temas.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre o Difal se d\u00e1 em torno da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que permitiu aos Estados de destino da mercadoria cobrarem um diferencial de al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas a um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgam, ent\u00e3o, se essa emenda constitucional pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por meio de legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, fazer as cobran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

O tema est\u00e1 sendo julgado por meio de dois processos. Um deles \u00e9 o RE 1287019, em repercuss\u00e3o geral, cuja a decis\u00e3o ter\u00e1 validade para todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o. Esse recurso come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio Virtual. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia votado a favor das empresas, exigindo lei complementar como condi\u00e7\u00e3o para os Estados poderem cobrar o adicional.<\/span><\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, ainda no ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ele optou por levar a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico, que atualmente ocorre por meio de videoconfer\u00eancia, e colocou em pauta, para julgamento conjunto, a ADI 5469, que trata sobre o mesmo tema e \u00e9 de sua relatoria.<\/span><\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93, de 2015, do Confaz, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro Estado.<\/span><\/p>\n

Advogados afirmam os grandes playeres do varejo que t\u00eam opera\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Estados do Brasil e fazem vendas on-line de bens para consumidores finais t\u00eam a\u00e7\u00e3o judicial para n\u00e3o recolher o imposto em raz\u00e3o de sua exig\u00eancia n\u00e3o estar prevista em uma lei complementar.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia do diferencial por leis locais, dizem os advogados, gera distor\u00e7\u00f5es. Existem Estados, por exemplo, como S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1, afirmam, que preveem o pagamento ao Estado de destino f\u00edsico da mercadoria, enquanto outros – entre eles, Santa Catarina, Pernambuco e o Distrito Federal – entendem que cabe ao local de destino jur\u00eddico, independentemente se os produtos entraram ou n\u00e3o no Estado.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso, por si s\u00f3, j\u00e1 cria uma enorme confus\u00e3o e exig\u00eancias dobradas do imposto”, afirmou aos ministros, em defesa oral, o advogado Fabio Brun Goldschmidt, representante da empresa Madeira Madeira, que \u00e9 parte no RE 1287019.<\/span><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio, na sess\u00e3o de ontem, manteve o mesmo voto j\u00e1 proferido no Plen\u00e1rio Virtual, dando raz\u00e3o ao contribuinte. \u201cA cobran\u00e7a do adicional de al\u00edquota pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando regras gerais\u201d, frisou.<\/span><\/p>\n

Dias Toffoli, o relator da ADI, seguiu por esse mesmo caminho. Ele afirmou, ao votar que a Lei Kandir, que trata de ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e de normas suficientes para a hip\u00f3tese das vendas interestaduais a um consumidor final que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto.<\/span><\/p>\n

\u201cAntes da emenda constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem. Com a emenda, passou a ter duas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, disse, acrescentando que, agora, cabe \u00e0 lei complementar dispor de normas gerais para sejam evitados conflitos entre os Estados.<\/span><\/p>\n

O ministro sugeriu, no entanto, a chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d. Ele prop\u00f4s que o entendimento, se prevalecer, tenha validade somente a partir do ano seguinte ao da conclus\u00e3o do julgamento. Marco Aur\u00e9lio discordou. Para ele, a cobran\u00e7a tem de ser invalidada desde o seu surgimento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As discuss\u00f5es foram suspensas por pedido de vista do ministro […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3nJ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13003"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13004,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13003\/revisions\/13004"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}