{"id":12979,"date":"2020-11-11T10:34:08","date_gmt":"2020-11-11T13:34:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12979"},"modified":"2020-11-11T10:34:08","modified_gmt":"2020-11-11T13:34:08","slug":"a-uniao-e-citacao-de-multinacionais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/11\/a-uniao-e-citacao-de-multinacionais-no-brasil\/","title":{"rendered":"A UNI\u00c3O E CITA\u00c7\u00c3O DE MULTINACIONAIS NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

A solu\u00e7\u00e3o defendida pela Uni\u00e3o contraria o posicionamento declarado das autoridades m\u00e1ximas do Executivo e Legislativo.<\/span><\/p>\n

Em 08 de outubro, a Uni\u00e3o fez um movimento relevante em recurso que pende de julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e que decidir\u00e1 assunto de interesse de todas as multinacionais que operam no Brasil.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o pediu sua interven\u00e7\u00e3o como amicus curiae no Agravo Interno em Embargos de Diverg\u00eancia (1.708.309) para defender a tese de que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) deve ser interpretado de forma \u201cextensiva e flex\u00edvel\u201d para permitir que empresas estrangeiras sejam citadas em processos que correm no Brasil por meio de suas subsidi\u00e1rias brasileiras, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de cartas rogat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o defendida pela Uni\u00e3o contraria o posicionamento declarado das autoridades m\u00e1ximas do Executivo e Legislativo.<\/span><\/p>\n

Especificamente, a Uni\u00e3o sustenta uma interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao texto expresso e literal do art. 75, X e \u00a7 3\u00ba do CPC, que atribuem a faculdade de representa\u00e7\u00e3o processual e a autoriza\u00e7\u00e3o para receber cita\u00e7\u00e3o de empresa estrangeira a sua \u201cfilial, ag\u00eancia ou sucursal\u201d instalada no Brasil. A tese da Uni\u00e3o \u00e9 de que \u201csubsidi\u00e1rias\u201d devem ser equiparadas a \u201cfilial, ag\u00eancia ou sucursal\u201d – e \u00e9 a\u00ed que os m\u00faltiplos problemas jur\u00eddicos e pol\u00edticos come\u00e7am.<\/span><\/p>\n

Primeiro, h\u00e1 uma raz\u00e3o bastante evidente pela qual o CPC usa as express\u00f5es \u201cfilial, ag\u00eancia ou sucursal\u201d: ao contr\u00e1rio do termo \u201csubsidi\u00e1ria\u201d, elas caracterizam um bra\u00e7o de uma mesma pessoa jur\u00eddica. Isto \u00e9, uma \u201cfilial, ag\u00eancia ou sucursal\u201d \u00e9 a mesma pessoa jur\u00eddica que a sua \u201cmatriz\u201d. Assim, a empresa estrangeira que tenha uma filial, ag\u00eancia ou sucursal no Brasil opera diretamente no pa\u00eds e, consequentemente, faz sentido que possa ser representada e citada por meio da estrutura aqui existente.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, uma \u201csubsidi\u00e1ria\u201d brasileira \u00e9 uma empresa distinta e aut\u00f4noma da empresa estrangeira. Tem-se duas empresas distintas: a estrangeira \u00e9 s\u00f3cia da empresa constitu\u00edda no Brasil. A diferen\u00e7a entre subsidi\u00e1ria e filial\/ag\u00eancia\/sucursal est\u00e1 longe de um detalhe de menor import\u00e2ncia: a separa\u00e7\u00e3o de personalidades jur\u00eddicas \u00e9 um dos pilares da economia moderna ao separar patrim\u00f4nios e obriga\u00e7\u00f5es e limitar os riscos do investidor e da sociedade investida.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 t\u00e3o relevante – e historicamente t\u00e3o negligenciado pelos tribunais brasileiros – que no ano passado a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, de iniciativa do Poder Executivo Federal, incluiu regra no C\u00f3digo Civil para dizer com todas as letras que \u201c[a] pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores\u201d. Pois o que a Uni\u00e3o est\u00e1 agora defendendo no STJ \u00e9 justamente a confus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica (subsidi\u00e1ria) com seu s\u00f3cio (sociedade estrangeira), em contrariedade ao texto expresso do CPC e da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Para um pa\u00eds que tem not\u00f3rios problemas de seguran\u00e7a jur\u00eddica, e que h\u00e1 apenas dois anos incluiu em lei regra dispondo que \u201c[a]s autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas (…)\u201d, a posi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de defender interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao texto expresso do CPC (que entrou em vigor h\u00e1 apenas quatro anos e manteve, no ponto, reda\u00e7\u00e3o muito similar \u00e0 existente no c\u00f3digo antigo) \u00e9 chocante, pois vai na contram\u00e3o daquilo que o Poder Executivo tem publicamente defendido e daquilo que o Poder Legislativo tem transformado em lei nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

A surpresa com o posicionamento da Uni\u00e3o apenas aumenta com a an\u00e1lise dos seus argumentos. Em suma, ela afirma que h\u00e1 uma burocracia muito grande (e h\u00e1 mesmo!) para que empresas estrangeiras criem \u201cfiliais, ag\u00eancias ou sucursais\u201d no Brasil, sendo mais f\u00e1cil e r\u00e1pido criar aqui uma \u201csubsidi\u00e1ria\u201d – solu\u00e7\u00e3o adotada pela maioria das empresas estrangeiras.<\/span><\/p>\n

Logo, a regra que permite a cita\u00e7\u00e3o por meio de filiais, ag\u00eancias ou sucursais teria aplicabilidade limitada, raz\u00e3o pela qual ela deveria ser expandida para atingir tamb\u00e9m as subsidi\u00e1rias e se adequar \u201c\u00e0 realidade din\u00e2mica atual dos conglomerados empresariais transacionais\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de ser surpreendente que a Uni\u00e3o defenda a modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do CPC em raz\u00e3o da burocracia por ela pr\u00f3pria criada (seja para criar \u201cfiliais, ag\u00eancias ou sucursais\u201d, seja para expedir cartas rogat\u00f3rias), \u00e9 tamb\u00e9m surpreendente que essa defesa esteja sendo feita mediante a modifica\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o da regra (para nela incluir palavra que n\u00e3o est\u00e1 escrita – \u201csubsidi\u00e1ria\u201d) e n\u00e3o por meio de uma modifica\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o defendida pela Uni\u00e3o neste caso contraria o posicionamento declarado das autoridades m\u00e1ximas dos Poderes Executivo e Legislativo no que diz respeito aos esfor\u00e7os do pa\u00eds para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e cria a leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o para empresas multinacionais: se o ato de cita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o mais formal de um processo judicial, pode ser flexibilizado, que outras surpresas as empresas estrangeiras podem esperar?<\/span><\/p>\n

O assunto est\u00e1 entre os mais relevantes para as companhias multinacionais operando no Brasil. H\u00e1 poucos meses, a Corte Especial do STJ permitiu, na HDE n. 410\/EX, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do ato citat\u00f3rio de empresa estrangeira – com a ressalva de que os fatos daquele caso eram muito peculiares, envolvendo empresa sediada em not\u00f3rio para\u00edso fiscal e com ind\u00edcios de fraude. Agora, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ ter\u00e1 a oportunidade de revisar o tema e de fazer as distin\u00e7\u00f5es e esclarecimentos necess\u00e1rios para pacificar a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Filipe Scherer Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

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