{"id":12948,"date":"2020-11-09T10:43:38","date_gmt":"2020-11-09T13:43:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12948"},"modified":"2020-11-09T10:43:38","modified_gmt":"2020-11-09T13:43:38","slug":"a-discussao-da-multa-de-10-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/09\/a-discussao-da-multa-de-10-do-fgts\/","title":{"rendered":"A DISCUSS\u00c3O DA MULTA DE 10% DO FGTS"},"content":{"rendered":"

Os efeitos futuros da Lei n\u00ba 13.932\/2019, que previu a extin\u00e7\u00e3o da “multa” ao FGTS rescis\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o social adicional ao FGTS rescis\u00f3rio (descrita no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/2001), popularmente chamada como “multa do FGTS”, por muitos anos onerou os empregadores que dispensavam seus empregados sem justa causa.<\/span><\/p>\n

O \u00f4nus foi tanto que representou o pagamento de 50% (soma dos 10% da contribui\u00e7\u00e3o social com os 40% de multa trabalhista) sobre o saldo existente em conta vinculada de FGTS durante o contrato de trabalho com o empregado.<\/span><\/p>\n

Referida multa deveria ter sido extinta em 2012, diante da efetiva recomposi\u00e7\u00e3o das perdas sofridas pelos expurgos inflacion\u00e1rios derivados dos planos econ\u00f4micos “Ver\u00e3o” (1988) e “Collor” (1989), conforme amplamente informado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (of\u00edcio 038\/2020, enviado pelo secret\u00e1rio executivo ao Conselho Curador do FGTS).<\/span><\/p>\n

No entanto, a exig\u00eancia foi mantida at\u00e9 o final de 2019, momento em que houve a extin\u00e7\u00e3o por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, convertida na Lei n\u00ba 13.932\/2019, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/span><\/p>\n

Apesar de n\u00e3o ser mais exigida, a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeitos retroativos. Logo, n\u00e3o atinge os pagamentos indevidos efetuados nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

O julgamento do Tema 846 pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/span><\/p>\n

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no julgamento do Tema 846 em sede de repercuss\u00e3o geral considerando que “\u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persist\u00eancia do objeto para o qual foi institu\u00edda”.<\/span><\/p>\n

Na oportunidade, analisou-se a (in)constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o social de 10% adicional ao FGTS rescis\u00f3rio, sob a premissa da manuten\u00e7\u00e3o apesar da recomposi\u00e7\u00e3o das perdas sofridas pelos expurgos inflacion\u00e1rios, em raz\u00e3o dos planos econ\u00f4micos denominados “Ver\u00e3o” (1988) e “Collor” (1989), conforme amplamente noticiado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/span><\/p>\n

Assim, considerou-se como v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o das receitas decorrentes da arrecada\u00e7\u00e3o de tais contribui\u00e7\u00f5es para “fins diversos, desde que igualmente voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente”.<\/span><\/p>\n

No entanto, apesar do posicionamento vinculativo da Corte Suprema, tem-se que ainda existem outros fundamentos que precisam ser analisados sob o prisma da (in)constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Outros fundamentos que ensejam a inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o social de 10% adicional ao FGTS rescis\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento do Tema n\u00ba 846 pelo STF teve o objetivo de colocar fim aos repetidos debates envolvendo a (in)constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o social de 10%, adicional ao FGTS rescis\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

No entanto, pode-se concluir que tal objetivo n\u00e3o foi completamente atingido, pois existem lacunas que deixaram de ser analisadas pela Corte Suprema e deixam margem para a final inconstitucionalidade de tal exig\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

1) A indevida convers\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o em imposto<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social de 10%, adicional ao FGTS rescis\u00f3rio para “fins diversos” (conforme considerado pelo STF, no tema 846), \u00e9 de se verificar que \u2014 at\u00e9 a efetiva extin\u00e7\u00e3o em 2020 \u2014 houve a indevida convers\u00e3o em imposto.<\/span><\/p>\n

Isso porque somente os impostos (e n\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es) \u00e9 que podem ser arrecadados independentemente da vincula\u00e7\u00e3o de receita para finalidades espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

No entanto, a convers\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o em imposto dependeria da edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar espec\u00edfica, na forma prevista pelo artigo 154, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que, absolutamente, n\u00e3o \u00e9 o caso da LC n\u00ba 110\/2001.<\/span><\/p>\n

Assim, apesar da desvincula\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social de 10%, adicional ao FGTS rescis\u00f3rio \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das contas prejudicadas pelos expurgos inflacion\u00e1rios de planos econ\u00f4micos, conclui-se de modo opinativo que n\u00e3o poderia o STF ter mantido tal exig\u00eancia tribut\u00e1ria para “fins diversos” sem uma finalidade espec\u00edfica ap\u00f3s 2012.<\/span><\/p>\n

2) A inconstitucionalidade superveniente pela Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao considerar como constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social de 10%, adicional ao FGTS rescis\u00f3rio, o STF omitiu-se a respeito da inconstitucionalidade a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, que incluiu o \u00a72\u00ba do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, foi considerada constitucional a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social que afronta a respectiva matriz constitucional (artigo 149, \u00a72\u00ba, da CRFB).<\/span><\/p>\n

A partir da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, o \u00a72\u00ba do artigo 149 da CF passou a prever, de forma exclusiva, as bases de c\u00e1lculo que poderiam (e podem) ser tributadas pelas contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2014 diante do verbo “poder\u00e3o” conjugado no imperativo \u2014 como sendo: 1) o faturamento; 2) a receita bruta; ou 3) o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro.<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, a contribui\u00e7\u00e3o social adicional de 10% da LC 110\/2001 \u00e9, como o pr\u00f3prio nome faz refer\u00eancia, adicional ao FGTS rescis\u00f3rio e, portanto, n\u00e3o se adequa ao artigo 149, \u00a72\u00ba, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.<\/span><\/p>\n

Logo, independentemente da an\u00e1lise de constitucionalidade sob o prisma da manuten\u00e7\u00e3o para vincula\u00e7\u00e3o diversa, tem-se a inconstitucionalidade superveniente pela Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001.<\/span><\/p>\n

Contudo, infelizmente, como ambas as situa\u00e7\u00f5es dependem do reconhecimento pelo STF, o racioc\u00ednio exposto no tema 846 j\u00e1 sinaliza a baixa possibilidade de \u00eaxito favor\u00e1vel aos contribuintes, favorecendo o Fisco \u2014 como ocorre na maior parte das situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Isabela Berger<\/strong><\/span><\/p>\n

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