{"id":12938,"date":"2020-11-09T10:27:43","date_gmt":"2020-11-09T13:27:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12938"},"modified":"2020-11-09T10:27:43","modified_gmt":"2020-11-09T13:27:43","slug":"stf-acoes-em-favor-dos-contribuintes-permitem-a-recuperacao-de-mais-de-r140-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/09\/stf-acoes-em-favor-dos-contribuintes-permitem-a-recuperacao-de-mais-de-r140-bilhoes\/","title":{"rendered":"STF: A\u00c7\u00d5ES EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES PERMITEM A RECUPERA\u00c7\u00c3O DE MAIS DE R$140 BILH\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Levantamento da Fazenda Nacional leva em considera\u00e7\u00e3o apenas valores de processos em andamento \u2013 montante pode ser exponencialmente maior.<\/span><\/p>\n

Levantamento feito pela Fazenda Nacional em 2020 revelou que R$ 142,56 bilh\u00f5es podem ser recuperados pelos contribuintes em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) julgadas ao longo do ano. A conta considera o pior cen\u00e1rio \u2013 ou seja, a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro apenas dos cinco anos anteriores \u2013 e contabiliza somente os valores de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. Ou seja, esse volume pode ser infinitamente maior.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um desses casos est\u00e1 relacionado ao PIS e Cofins sobre perda de valor de m\u00e1quinas (deprecia\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado). Em julho, o STF decidiu que as empresas t\u00eam direito aos cr\u00e9ditos sobre equipamentos adquiridos antes de 2004, derrubando o impedimento previsto na Lei No. 10.864 do mesmo ano. Como o tema diz respeito h\u00e1 algo que aconteceu h\u00e1 mais de 15 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar dessa limita\u00e7\u00e3o temporal, a decis\u00e3o coloca fim em um grande n\u00famero de processos em andamento de empresas que pleiteavam a recupera\u00e7\u00e3o desses valores\u201d, diz Eduardo Bitello, advogado tributarista, professor titular de MBA da ESPM \u2013 Sul e s\u00f3cio da Marpa Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, explicando que, s\u00f3 nessa modalidade, segundo a apura\u00e7\u00e3o da Fazenda, foram obtidos R$ 32 bilh\u00f5es pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o levantamento, outros R$ 6,6 bilh\u00f5es foram recuperados em a\u00e7\u00f5es contra a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de responsabilidade patronal sobre sal\u00e1rio-maternidade. Em agosto, o STF julgou inconstitucional a incid\u00eancia desse tipo de desconto, criando par\u00e2metros para a resolu\u00e7\u00e3o de cerca de 7 mil processos semelhantes que correm em diversos tribunais espalhados pelo pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora a decis\u00e3o ainda n\u00e3o possa ser aplicada ao cotidiano das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas pois carece de tr\u00e2nsito em julgado, ela possui efeito entre as partes. Isso significa que as empresas que pretendem pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos podem ingressar com a\u00e7\u00f5es, delimitando a possibilidade de reaver esses recursos a cinco anos anteriores ao ajuizamento. Caso contr\u00e1rio, o prazo s\u00f3 ter\u00e1 in\u00edcio quando do tr\u00e2nsito em julgado, que ainda n\u00e3o tem data\u201d, continua Bitello.<\/span><\/p>\n

No entanto, a decis\u00e3o que provocou o maior volume de recupera\u00e7\u00e3o financeira por parte dos contribuintes foi a relacionada \u00e0 imunidade de exporta\u00e7\u00e3o no Simples: R$ 95,38 bilh\u00f5es. No fim de maio, por maioria dos votos, o STF concluiu que os contribuintes optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) t\u00eam direito \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio (PIS). As imunidades est\u00e3o relacionadas \u00e0s receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o e oriundas de opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior produtos industrializados.<\/span><\/p>\n

\u201cO STF entendeu que a imunidade constitucional tem natureza objetiva, ou seja, ao analisar a Constitui\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia fazer diferencia\u00e7\u00e3o entre os contribuintes que o legislador n\u00e3o instituiu. Isso quer dizer que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria alcan\u00e7a tamb\u00e9m as empresas do Simples\u201d, explica Bitello.<\/span><\/p>\n

Os R$ 142,56 bilh\u00f5es recuperados at\u00e9 agosto incluem, ainda, R$ 5,18 bilh\u00f5es da restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins \u2013 de acordo com decis\u00e3o da Corte em julho \u2013 e R$ 3,4 bilh\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o intermediada por empresas comerciais exportadoras (as chamadas \u201ctrading companies\u201d),\u00a0 processo julgado em fevereiro que decidiu que tais intermedi\u00e1rias t\u00eam direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, garantindo condi\u00e7\u00f5es de competitividade dos produtos nacionais no cen\u00e1rio global.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse cen\u00e1rio refor\u00e7a o qu\u00e3o importante \u00e9 o planejamento tribut\u00e1rio. Mais do que pagar os tributos em dia e renegociar d\u00edvidas com condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis, \u00e9 preciso buscar cada direito conquistado. Isso pode fazer muita diferen\u00e7a no dia a dia das empresas, principalmente no momento dif\u00edcil que estamos vivendo, finaliza o especialista.<\/span><\/p>\n

FONTE: Marpa Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 Por Cont\u00e1beis<\/strong><\/span><\/p>\n

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