{"id":12916,"date":"2020-11-06T10:18:03","date_gmt":"2020-11-06T13:18:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12916"},"modified":"2020-11-06T10:18:03","modified_gmt":"2020-11-06T13:18:03","slug":"o-anseio-tributario-e-os-apps-de-entrega","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/06\/o-anseio-tributario-e-os-apps-de-entrega\/","title":{"rendered":"O ANSEIO TRIBUT\u00c1RIO E OS APPS DE ENTREGA"},"content":{"rendered":"

Com os olhos voltados para esse mercado, cresceram discuss\u00f5es acerca da forma de se tributar tais neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Com um ano marcado pelo Covid-19, em que a quarentena predominou nas cidades do pa\u00eds, os sites de marketplace e os aplicativos de entrega \u201csurfaram a onda\u201d da vez. Tais plataformas hoje vivem um boom causado pelo isolamento social.<\/span><\/p>\n

Com isso, as opera\u00e7\u00f5es da incans\u00e1vel rotina de pedidos se tornaram vulner\u00e1veis aos \u201ctent\u00e1culos\u201d do Fisco.<\/span><\/p>\n

Com os olhos voltados para esse mercado, cresceram discuss\u00f5es acerca da forma de se tributar tais neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Isso porque, com os olhos voltados para esse mercado, cresceram discuss\u00f5es acerca da forma de se tributar tais neg\u00f3cios. Afinal, a atividade exercida por apps de entrega \u00e9 servi\u00e7o ou venda de mercadoria? Qual imposto dever\u00e1 incidir sobre as taxas cobradas pelos aplicativos aos restaurantes? Quem responde pela emiss\u00e3o das notas fiscais, quando a venda \u00e9 feita por interm\u00e9dio de apps?<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que a atual economia digital, acentuada na depend\u00eancia de intang\u00edveis, j\u00e1 n\u00e3o se dobra aos conceitos obsoletos que moldam o velho Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o se trata aqui de debater a reforma, cria\u00e7\u00e3o ou unifica\u00e7\u00e3o de impostos, vale dizer, que o atual sistema tribut\u00e1rio nacional conta com a separa\u00e7\u00e3o constitucional das compet\u00eancias tribut\u00e1rias, que garante o equil\u00edbrio arrecadat\u00f3rio da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. Vale a reflex\u00e3o: O que seriam dos munic\u00edpios sem a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS)? O que seriam dos Estados sem a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS? Como um novo imposto \u00fanico poderia equilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o sem ferir a autonomia fiscal dos entes federativos?<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o se torna in\u00f3cua quando se ignora o cerne do atual desafio fiscal: como rastrear o fluxo financeiro na economia digital?<\/span><\/p>\n

Com a mobilidade de capitais e transa\u00e7\u00f5es digitais livre de fronteiras e diante da dificuldade em fiscalizar a constante evolu\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es e a nova realidade econ\u00f4mica, o Fisco tem recorrido a uma conveniente pr\u00e1tica: delegar ao contribuinte o dever de fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es, sob pena de responder pelo pagamento do imposto de terceiros.<\/span><\/p>\n

Em 20 de abril deste ano, por exemplo, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 8.795\/2020 no Rio de Janeiro, que regulamentou as opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais e servi\u00e7os realizados por pessoa jur\u00eddica detentora de site ou de plataforma eletr\u00f4nica presente no Estado.<\/span><\/p>\n

Dentre as mudan\u00e7as, passou a ser respons\u00e1vel pelo recolhimento do ICMS, o propriet\u00e1rio de site ou de aplicativo que realize a oferta, capta\u00e7\u00e3o de clientes ou venda, em raz\u00e3o de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transa\u00e7\u00e3o financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigat\u00f3ria pelo estabelecimento.<\/span><\/p>\n

No caso dos apps, ao vender uma refei\u00e7\u00e3o via plataforma de entrega, o restaurante deve emitir nota fiscal de venda no valor integral do pedido, de modo que o pagamento ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s do aplicativo, que repassar\u00e1 o valor descontando a taxa cobrada aos estabelecimentos, emitindo nota fiscal de servi\u00e7o no valor correspondente. Nesse caso, se o restaurante descumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o fiscal, a plataforma de entrega passar\u00e1 a ser a respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto a ele devido.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, os apps passaram a ter o \u00f4nus de fiscalizar os estabelecimentos que vendem por meio de sua plataforma, para garantir o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, sob pena de ter que suportar a carga fiscal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de aumentar os custos com compliance tribut\u00e1rio, a pr\u00e1tica \u00e9 problem\u00e1tica, visto que tal opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 sofre com suas pr\u00f3prias imperfei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Isso porque, um restaurante que faz uma venda atrav\u00e9s de um app de entrega no valor de R$ 40,00, por exemplo, dever\u00e1 emitir uma nota fiscal de venda na integralidade do respectivo valor. J\u00e1 o aplicativo, realiza a entrega e repassa ao restaurante o valor pago, descontando a taxa de R$ 4,00 reais (num exemplo fict\u00edcio de 10%), devendo emitir uma nota fiscal de servi\u00e7o nesse montante.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o restaurante realizou uma venda de R$ 40,00, mas faturou apenas R$ 36,00. Logo, o ICMS poder\u00e1 incidir sobre o valor total da nota, qual seja, R$ 40,00, havendo um des\u00e1gio de R$ 4,00, o qual n\u00e3o dever\u00e1 ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do referido imposto. Parece simples, mas tal situa\u00e7\u00e3o tem criado problemas aos estabelecimentos, que devem lan\u00e7ar essa diferen\u00e7a como despesa, para deduzir o imposto a ser recolhido, tendo que lidar com poss\u00edvel glosa do Fisco Estadual.<\/span><\/p>\n

Imagina esse imbr\u00f3glio, numa venda realizada pelo app, quando o estabelecimento n\u00e3o realiza a emiss\u00e3o da nota fiscal e n\u00e3o recolhe o imposto apurado. Nesse caso, de acordo com a Lei estadual do Rio de Janeiro, tal responsabilidade recair\u00e1 sobre o app que intermediou e entregou o pedido. Imagine isso multiplicado por milhares de reais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em S\u00e3o Paulo, a Secretaria do Estado da Fazenda passou a incluir as taxas de intermedia\u00e7\u00e3o e de entrega cobradas pelos aplicativos na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Tal medida \u00e9 question\u00e1vel, visto que a taxa paga aos apps constitui o pre\u00e7o da atividade desempenhada por eles, que se enquadra no conceito de servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o entre os restaurantes, presente na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei<\/span><\/p>\n

Complementar 116\/03 (Lei do ISS) e, portanto, na esfera da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios, ensejando assim a bitributa\u00e7\u00e3o da referida taxa.<\/span><\/p>\n

Diante dessas situa\u00e7\u00f5es, falar em reforma tribut\u00e1ria parece ut\u00f3pico. Nesse caso, n\u00e3o resta alternativa sen\u00e3o conduzir a opera\u00e7\u00e3o buscando solu\u00e7\u00f5es que contenham os anseios tribut\u00e1rios nas rela\u00e7\u00f5es digitais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Luigi Terlizzi<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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