{"id":12912,"date":"2020-11-06T10:14:00","date_gmt":"2020-11-06T13:14:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12912"},"modified":"2020-11-06T10:14:00","modified_gmt":"2020-11-06T13:14:00","slug":"tst-mantem-suspensao-da-cnh-de-socio-que-dificultava-execucao-de-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/06\/tst-mantem-suspensao-da-cnh-de-socio-que-dificultava-execucao-de-sentenca\/","title":{"rendered":"TST MANT\u00c9M SUSPENS\u00c3O DA CNH DE S\u00d3CIO QUE DIFICULTAVA EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

O empres\u00e1rio impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Foz do Igua\u00e7u (PR) que determinou a suspens\u00e3o e o recolhimento da CNH.<\/span><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do s\u00f3cio de uma empresa de engenharia e planejamento contra decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o de sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) com o objetivo de cobrar a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas. Segundo os ministros, a medida \u00e9 excepcional, mas tem amparo no C\u00f3digo de Processo Civil e foi tomada ap\u00f3s diversas tentativas, sem sucesso, de executar a senten\u00e7a em que a empresa foi condenada ao pagamento de diversas parcelas a um empregado.<\/span><\/p>\n

Medidas coercitivas<\/span><\/p>\n

O empres\u00e1rio impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Foz do Igua\u00e7u (PR) que determinou a suspens\u00e3o e o recolhimento da CNH, com a alega\u00e7\u00e3o de que a medida feria seu direito de ir e vir. Tamb\u00e9m sustentou que a suspens\u00e3o n\u00e3o garantia o pagamento ao trabalhador.<\/span><\/p>\n

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o manteve a ordem, com fundamento em sua jurisprud\u00eancia, que admite a suspens\u00e3o da CNH em car\u00e1ter excepcional, devidamente justificado, quando o respons\u00e1vel por cumprir decis\u00e3o judicial n\u00e3o informa seu endere\u00e7o atual, n\u00e3o indica bens pass\u00edveis de penhora e n\u00e3o apresenta proposta de acordo para saldar a d\u00edvida trabalhista j\u00e1 consolidada. Essas foram as dificuldades encontradas no processo do empres\u00e1rio, e, segundo o TRT, a medida adotada tem respaldo no artigo 139, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que confere ao juiz poder para determinar todas as medidas coercitivas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial.<\/span><\/p>\n

Pressupostos<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso ordin\u00e1rio do s\u00f3cio da empresa, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, observou, inicialmente, que o dispositivo do CPC que fundamentou a decis\u00e3o do TRT tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao Direito Processual do Trabalho, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016 do TST.<\/span><\/p>\n

Em seguida, a ministra explicou que a ado\u00e7\u00e3o de medida at\u00edpica, como a apreens\u00e3o da CNH, exige cautela na aplica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, devem ser observados alguns pressupostos: inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio do devedor para quitar os d\u00e9bitos trabalhistas, aferido ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o de todas as medidas t\u00edpicas, sem sucesso; decis\u00e3o fundamentada, considerando as particularidades do caso em an\u00e1lise, especialmente a conduta das partes na execu\u00e7\u00e3o; submiss\u00e3o ao contradit\u00f3rio; e observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo de primeiro grau, foram realizadas in\u00fameras dilig\u00eancias a fim de encontrar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras pass\u00edveis de penhora, para quitar o d\u00e9bito trabalhista, todas infrut\u00edferas. Para a relatora, o ato de suspens\u00e3o teve fundamento, especialmente, na conduta do empres\u00e1rio de n\u00e3o fornecer endere\u00e7o correto para ser localizado, \u201cmas que conseguiu atuar no processo, por meio de advogado, quando entendeu conveniente\u201d.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o de o s\u00f3cio da empresa ter dito que n\u00e3o possui carro pr\u00f3prio nem precisa da CNH para trabalhar, a ministra concluiu que a determina\u00e7\u00e3o para suspender e recolher o documento n\u00e3o \u00e9 abusiva, pois n\u00e3o fere nenhum direito l\u00edquido e certo do empres\u00e1rio e n\u00e3o restringe seu direito de ir e vir.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

FONTE: TST<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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