{"id":12906,"date":"2020-11-06T10:02:53","date_gmt":"2020-11-06T13:02:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12906"},"modified":"2020-11-06T10:02:53","modified_gmt":"2020-11-06T13:02:53","slug":"decisao-inedita-pagamento-de-tributos-dentro-do-periodo-da-graca-anula-multa-decide-trf-4","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/06\/decisao-inedita-pagamento-de-tributos-dentro-do-periodo-da-graca-anula-multa-decide-trf-4\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O IN\u00c9DITA – PAGAMENTO DE TRIBUTOS DENTRO DO “PER\u00cdODO DA GRA\u00c7A” ANULA MULTA, DECIDE TRF-4"},"content":{"rendered":"

A preval\u00eancia deste fundamento levou a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o a acolher mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma rede de farm\u00e1cias sediada na regi\u00e3o metropolitana de Porto Alegre.<\/span><\/p>\n

O artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) diz que a “den\u00fancia espont\u00e2nea” da infra\u00e7\u00e3o fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos j\u00e1 declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da abertura de qualquer procedimento fiscalizat\u00f3rio. De outro lado, e aplicando os mesmos benef\u00edcios da den\u00fancia espont\u00e2nea, o muito pouco conhecido artigo 47 da Lei 9.430\/96 beneficia o contribuinte se esse, no per\u00edodo de at\u00e9 20 dias ap\u00f3s a abertura do procedimento fiscalizat\u00f3rio, no chamado “per\u00edodo da gra\u00e7a”, realiza o pagamento total do tributo (j\u00e1 declarado), devidamente corrigido, o que faz com que n\u00e3o haja a incid\u00eancia das multas de mora e de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A preval\u00eancia deste fundamento levou a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o a acolher mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma rede de farm\u00e1cias sediada na regi\u00e3o metropolitana de Porto Alegre. A empresa foi alvo de um auto de infra\u00e7\u00e3o por recolhimento, por retificadoras, de tributos sobre a folha de sal\u00e1rios j\u00e1 declarados, mas compensados por ordem legal para fins de dar cumprimento a per\u00edodo de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.<\/span><\/p>\n

Para a maioria do colegiado, o pagamento espont\u00e2neo da diferen\u00e7a dos tributos sobre a folha de pagamento, feito no lapso de 20 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, extinguiu o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, por consequ\u00eancia, tornou nulo o procedimento fiscalizat\u00f3rio aberto pela Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

No primeiro grau, o juiz N\u00f3rton Lu\u00eds Benites, da 1\u00ba Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), extinguiu a a\u00e7\u00e3o sem resolver o m\u00e9rito, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 t\u00e3o complexa que n\u00e3o poderia ser analisada na “estreita via” de um mandado de seguran\u00e7a. Noutras palavras, o processo foi extinto por “inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita” \u2014 o que provocou apela\u00e7\u00e3o ao TRF-4.<\/span><\/p>\n

O n\u00f3 da controv\u00e9rsia<\/span><\/p>\n

Conforme se extrai do voto vencedor, proferido pelo desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti, o foco da discuss\u00e3o entre contribuinte e fisco neste processo se resumia em definir se o pagamento seria suficiente ou n\u00e3o para extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De um lado, o impetrante do mandado de seguran\u00e7a sustentando que pagou corretamente o d\u00e9bito, sem inclus\u00e3o da multa, valendo-se do disposto no artigo 47 da Lei 9.430\/96, o chamado “instituto da gra\u00e7a”. O dispositivo diz que o contribuinte alvo de a\u00e7\u00e3o fiscal pode pagar, at\u00e9 o 20\u00ba dia subsequente \u00e0 data de recebimento do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os tributos e contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 declarados, com os acr\u00e9scimos legais aplic\u00e1veis nos casos de procedimento espont\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

Exata apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/span><\/p>\n

De outro, a Receita Federal, alegando que tal instituto somente se aplica a d\u00e9bitos j\u00e1 declarados \u2014 o que n\u00e3o seria o caso do contribuinte, que s\u00f3 os declarou depois do pagamento por meio de retificadoras.<\/span><\/p>\n

Para Pizzolatti, a declara\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria permitiu a exata apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, tanto que as retificadoras indicaram os mesmos valores no campo “Valor a Recolher” (somado ao montante da contribui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cota dos empregados, Riscos Ambientais do Trabalho \u2014 RAT e terceiros), e n\u00e3o mais no campo “Compensa\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

“Por outro lado, al\u00e9m de o auto de infra\u00e7\u00e3o fazer incidir exclusivamente multa de of\u00edcio de 75%, \u00e9 certo que o pagamento feito pelo contribuinte at\u00e9 o 20\u00ba dia posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o sobre o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser efetuado somente com os acr\u00e9scimos legais aplic\u00e1veis nos casos de procedimento espont\u00e2neo (Lei n\u00ba 9.430, de 1996); ou seja, sem a incid\u00eancia de multa de mora (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 138)”, anotou no voto.<\/span><\/p>\n

“Assim, ao desconsiderar o pagamento efetuado e rejeitar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 47 da Lei 9.430\/96, o auto de infra\u00e7\u00e3o incorreu em nulidade”, finalizou o desembargador Pizzolatti.<\/span><\/p>\n

Recurso especial<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional ainda tentou recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a para reformar a decis\u00e3o da corte regional. Em decis\u00e3o proferida no dia 17 de agosto, o ministro-relator Napole\u00e3o Nunes Maia Filho “n\u00e3o conheceu” do recurso.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, o Fisco federal n\u00e3o apontou, de forma clara e objetiva, o suposto v\u00edcio do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. “No mais, o tribunal de origem foi expresso ao concluir pela exist\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, apta a demonstrar a ilegalidade do ato coator. Assim, a discuss\u00e3o trazida \u00e0 baila \u2014 inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo \u2014 demandaria inequivocamente reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado em sede de recorribilidade extraordin\u00e1ria, ante o \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ”, expressou na decis\u00e3o superior.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o in\u00e9dita<\/span><\/p>\n

O procurador da rede de farm\u00e1cias, Victor Arns Passos, da banca Arns & Silva de Oliveira Advogados Associados, comemorou a vit\u00f3ria. \u2018\u2018Pouco se fala do ‘instituto ou per\u00edodo da gra\u00e7a’, que visa afastar as multas de mora e de of\u00edcio, aplicando os efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea. No TRF-4, foi a primeira decis\u00e3o a abordar o instituto, de forma favor\u00e1vel ao contribuinte”, informou.<\/span><\/p>\n

Arns explicou que, diferentemente da chamada “den\u00fancia espont\u00e2nea”, o referido instituto permite que o contribuinte pague o d\u00e9bito corrigido, dentro do prazo de 20 dias do recebimento do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que o tributo\/contribui\u00e7\u00e3o esteja previamente declarado. “Em \u00e9poca de tantas perdas aos contribuintes no Judici\u00e1rio, uma not\u00edcia favor\u00e1vel \u00e9 muito gratificante.”<\/span><\/p>\n

O outro procurador da rede de farm\u00e1cias, Bruno Silva de Oliveira, ressaltou ainda a economia de quase 200% que o contribuinte teve ao litigar contra a Fazenda Nacional, at\u00e9 mesmo por que a execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 estava ajuizada e com penhora de in\u00fameros bens im\u00f3veis de seus s\u00f3cios, aguardando a fase de expropria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Processo 5004616-89.2017.4.04.7112\/RS<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Jomar Martins<\/strong><\/span><\/p>\n

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