{"id":12904,"date":"2020-11-06T09:54:32","date_gmt":"2020-11-06T12:54:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12904"},"modified":"2020-11-06T09:54:32","modified_gmt":"2020-11-06T12:54:32","slug":"trf-anula-autuacao-de-empresa-que-pagou-tributos-no-periodo-da-graca","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/06\/trf-anula-autuacao-de-empresa-que-pagou-tributos-no-periodo-da-graca\/","title":{"rendered":"TRF ANULA AUTUA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA QUE PAGOU TRIBUTOS NO \u2018PER\u00cdODO DA GRA\u00c7A’"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o aborda argumento pouco utilizado pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Uma rede varejista de farm\u00e1cias do Rio Grande do Sul conseguiu, por meio de um argumento pouco utilizado na Justi\u00e7a, anular um auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela Receita Federal. A decis\u00e3o, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que atende a regi\u00e3o Sul, aborda o chamado \u201cper\u00edodo da gra\u00e7a\u201d – tempo em que o contribuinte pode pagar o que deve sem sofrer alguma san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) no dia 29 de outubro. A decis\u00e3o \u00e9 considerada in\u00e9dita por advogados. O instituto ou per\u00edodo da gra\u00e7a est\u00e1 previsto no artigo 47 da Lei Federal n\u00ba 9.430, de 1996.<\/span><\/p>\n

De acordo com o dispositivo, o contribuinte submetido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita poder\u00e1 pagar em at\u00e9 20 dias, a contar da data de recebimento do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os tributos j\u00e1 declarados, com os mesmos efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea. Ou seja, sem as multas de mora e de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

No caso, a rede de farm\u00e1cias, ao aderir \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 601, de 2012, que trouxe a chamada desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, passou a recolher a contribui\u00e7\u00e3o patronal do INSS sobre a receita bruta. A MP, de 28 de dezembro daquele ano, contudo, n\u00e3o foi aprovada pelo Congresso Nacional e perdeu sua validade no dia 3 de junho de 2013.<\/span><\/p>\n

A rede, por\u00e9m, continuou recolhendo indevidamente sobre a receita bruta at\u00e9 dezembro de 2014, apesar de declarar que estava recolhendo sobre a folha de sal\u00e1rios nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIPs).<\/span><\/p>\n

No dia 18 de janeiro de 2017, foi notificada sobre o Termo de Instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Fiscal aberto pela Receita Federal. Em 6 de fevereiro, a empresa recolheu a diferen\u00e7a entre os valores, em um total de R$ 1,1 milh\u00e3o, e retificou as guias no dia seguinte, valendo-se do instituto da gra\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ainda assim foi mantida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o a autua\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 1,1 milh\u00e3o, com corre\u00e7\u00e3o e multa de of\u00edcio de 75% – hoje seriam cerca de R$ 2,4 milh\u00f5es. Por isso, o contribuinte resolveu levar o caso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Para os advogados que assessoram a farm\u00e1cia, V\u00edctor Arns Passos e Bruno Silva de Oliveira, do escrit\u00f3rio Arns & Silva de Oliveira Advogados Associados, seria o caso de aplicar o instituto da gra\u00e7a porque houve a declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na GFIP sobre a folha de sal\u00e1rios e apenas um pagamento a menor, como se ainda fosse desonerada.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz extinguiu a a\u00e7\u00e3o sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito por entender que n\u00e3o era a via adequada. Na 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, contudo a empresa ganhou por maioria, ap\u00f3s julgamento estendido.<\/span><\/p>\n

O relator tinha sido contr\u00e1rio ao contribuinte por entender que n\u00e3o se sustentaria a tese de que o pagamento realizado em 7 de fevereiro de 2017 abrangeu valores j\u00e1 declarados, uma vez que houve a retifica\u00e7\u00e3o das GFIPs ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Contudo, foi vencido.<\/span><\/p>\n

O desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti abriu a diverg\u00eancia ao entender que o pagamento efetuado \u00e9 satisfat\u00f3rio \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e para declarar a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o. Foram ent\u00e3o dois votos a um a favor do contribuinte, o que levou ao julgamento da turma estendida, onde Pizzolatti foi seguido pelos demais desembargadores, em dezembro de 2018. (Processo n\u00ba 5004616-89.2017.4.04.7112\/RS).<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional entrou com embargos de declara\u00e7\u00e3o no TRF, que foram negados. Depois recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, decidiu, no dia 20 de agosto, n\u00e3o conhecer do recurso especial por envolver reexame de provas. O processo transitou em julgado no dia 29 de outubro.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado V\u00edctor Arns Passos, a decis\u00e3o traz um importante precedente sobre o instituto da gra\u00e7a, que tem sido pouco utilizado, mas que pode representar uma grande economia para empresas que declararam o d\u00e9bito e que, por algum motivo, n\u00e3o efetuaram o pagamento. De acordo com Passos, outras farm\u00e1cias que passaram por essa situa\u00e7\u00e3o acabaram optando por entrar em parcelamentos.<\/span><\/p>\n

O advogado Leo Lopes, do escrit\u00f3rio FAS Advogados, destaca que a maior parte dos casos que tratam do instituto da gra\u00e7a est\u00e1 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que em geral analisa se o respectivo tributo poderia ser considerado \u201cj\u00e1 declarado\u201d na abertura da fiscaliza\u00e7\u00e3o, como exige o artigo 47 da Lei n\u00ba 9.430.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, o julgamento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o foi correto, tendo em vista que o Fisco j\u00e1 possu\u00eda as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a cobran\u00e7a do tributo que buscava fiscalizar.<\/span><\/p>\n

O uso do instituto da gra\u00e7a \u00e9 raro, segundo Carlos Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro, porque envolve um d\u00e9bito declarado e n\u00e3o pago que deve ser quitado em at\u00e9 20 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cNormalmente quando uma empresa declara e n\u00e3o paga \u00e9 porque ela n\u00e3o tem uma posi\u00e7\u00e3o de caixa favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Depois ela acaba quitando na \u00e9poca que tem o caixa e n\u00e3o necessariamente coincide com o momento de uma eventual intima\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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