{"id":12891,"date":"2020-11-05T10:43:58","date_gmt":"2020-11-05T13:43:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12891"},"modified":"2020-11-05T10:43:58","modified_gmt":"2020-11-05T13:43:58","slug":"financiamento-de-devedores-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/05\/financiamento-de-devedores-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"FINANCIAMENTO DE DEVEDORES EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Questiona-se se os investidores ter\u00e3o incentivos suficientes para realizar financiamentos a empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) 4.458\/20, que aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado, trata de v\u00e1rios temas sobre os quais a Lei n\u00ba 11.101\/05 (LRF) \u00e9 silente. Dentre as inova\u00e7\u00f5es propostas pelo PL, chama a aten\u00e7\u00e3o a Se\u00e7\u00e3o intitulada \u201cDo Financiamento do Devedor e do Grupo do Devedor durante a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos mais relevantes e que suscita posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas \u00e9 se os incentivos propostos pelo projeto ter\u00e3o o cond\u00e3o de, efetivamente, estimular os financiamentos para as empresas em crise e, assim, facilitar o cr\u00e9dito – escasso e de crucial import\u00e2ncia – para as sociedades em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Questiona-se se os investidores ter\u00e3o incentivos suficientes para realizar financiamentos a empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sem a pretens\u00e3o de exaurir o tema, algumas quest\u00f5es nos parecem mais sens\u00edveis ao tratarmos da efetividade dos dispositivos 69-A e 69-F do PL.<\/span><\/p>\n

O PL altera a ordem de pagamento dos cr\u00e9ditos prevista hoje nos artigos 83 e 84 da LRF para a hip\u00f3tese de fal\u00eancia. Prev\u00ea o pagamento dos valores dos novos financiamentos antes das restitui\u00e7\u00f5es em dinheiro e dos \u201ccustos do processo\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, o PL parece favorecer os financiamentos, pois a altera\u00e7\u00e3o aumenta, em tese, as chances de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto favor\u00e1vel do PL \u00e9 a \u201cimutabilidade\u201d dos efeitos da decis\u00e3o que autoriza o financiamento proposta pelo artigo 69-B. Nos termos de tal norma, a natureza extra-concursal dos valores financiados pelo financiador de boa-f\u00e9 e das garantias outorgadas pelo devedor, ser\u00e3o mantidas, ainda que a decis\u00e3o judicial que vier a autorizar a contrata\u00e7\u00e3o do financiamento seja reformada (Art. 69-B).<\/span><\/p>\n

Note-se que, com rela\u00e7\u00e3o a esse dispositivo, o legislador n\u00e3o fez nenhuma ressalva sobre o fato de a alegada imutabilidade depender da n\u00e3o concess\u00e3o de liminar, pelo tribunal, em sede de eventual recurso interposto contra a decis\u00e3o que autorizou o financiamento. Ora, essa omiss\u00e3o pode causar questionamentos como a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos privil\u00e9gios de um financiamento imediatamente desembolsado ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o judicial e poucos dias antes da concess\u00e3o de efeito suspensivo pelo Tribunal competente.<\/span><\/p>\n

Em que pesem os aspectos favor\u00e1veis antes apontados, nos parece relevante a falta de previs\u00e3o, no PL, de dispositivo prevendo a prioridade de pagamento dos encargos previstos nos contratos de financiamento, na hip\u00f3tese de fal\u00eancia do devedor. Afinal, nos termos do PL, \u201cas garantias constitu\u00eddas e as prefer\u00eancias ser\u00e3o conservadas at\u00e9 o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor\u201d. A express\u00e3o \u201cvalores efetivamente entregues ao devedor\u201d indica que os encargos contratuais n\u00e3o contar\u00e3o com a mesma prioridade de pagamento que os valores de principal.<\/span><\/p>\n

Assim, ainda que se adote o entendimento de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria representa simples recomposi\u00e7\u00e3o da moeda e que poderia ser paga aos financiadores, impendentemente de previs\u00e3o expressa em lei, questiona-se: de que forma ser\u00e3o pagos os juros vencidos at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da quebra, os juros vencidos ap\u00f3s esse evento e eventuais valores correspondentes \u00e0 multas contratuais?<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos valores objeto do financiamento a regra geral, atualmente em vigor para os cr\u00e9ditos nas fal\u00eancias, de modo que sobre eles incidir\u00e3o juros at\u00e9 a data de decreta\u00e7\u00e3o da quebra?<\/span><\/p>\n

Prevalecer\u00e1 o entendimento de que os juros vencidos at\u00e9 a quebra integram o principal e que a exigibilidade dos juros morat\u00f3rios vencidos ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o do valor do principal de todos os demais credores, exceto para os juros das deb\u00eantures e dos cr\u00e9ditos com garantia real, observado o limite do valor dos bens objeto da garantia (Art. 124, caput e \u00a7 \u00fanico, da LRF)?<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no que diz respeito aos cr\u00e9ditos correspondentes \u00e0s multas contratuais, ser\u00e3o estes considerados subquirograf\u00e1rios e satisfeitos apenas ap\u00f3s o pagamento da integralidade dos quirograf\u00e1rios (em termos pr\u00e1ticos, rar\u00edssimamente)?<\/span><\/p>\n

Ainda que as respostas sejam afirmativas, questiona-se se os investidores \u2013 que buscam, primordialmente, a remunera\u00e7\u00e3o do capital – ter\u00e3o incentivos suficientes para realizar financiamentos a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Exemplificativamente, tomando-se por base a experi\u00eancia americana, uma decis\u00e3o que concede um financiamento a uma empresa em reorganiza\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos tipicamente regula, de forma detalhada, o tratamento que ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao principal, aos encargos e \u00e0s multas dos financiamentos. Os valores de principal, multa e juros s\u00e3o equiparados a \u201cdespesas administrativas\u201d ou podem receber prioridade sobre quaisquer outras despesas administrativas, dependendo da modalidade de financiamento. E esse ponto \u00e9 relevante porque, em regra, em um processo de reorganiza\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos, as despesas administrativas precisam ser quitadas como condi\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, exceto se o credor aceitar outro tratamento (Art. 364 (a), (b) e (c) c\/c 1129(a)(9)(A) do US Bankruptcy Code). Al\u00e9m disso, nos Estados Unidos, os financiadores podem incluir uma s\u00e9rie de \u201ccovenants\u201d e exigir \u201csuper\u201d privil\u00e9gios para todos os valores relacionados ao financiamento.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto \u00e9 que se afirma que, se levada em conta a experi\u00eancia americana, os incentivos propostos pelo PL parecem “t\u00edmidos”. Assim, em que pese ser louv\u00e1vel a inclus\u00e3o de uma se\u00e7\u00e3o especifica no PL para tratar dos financiamentos \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, especialmente em um momento de crise econ\u00f4mico-financeira como a que estamos vivendo, s\u00e3o incertos os efeitos pr\u00e1ticos das novas regras, caso venham a ser aprovadas na reda\u00e7\u00e3o atual do projeto de lei.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Luciana Celidonio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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