{"id":12869,"date":"2020-11-04T10:43:38","date_gmt":"2020-11-04T13:43:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12869"},"modified":"2020-11-04T10:43:38","modified_gmt":"2020-11-04T13:43:38","slug":"margem-de-valor-agregado-do-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/04\/margem-de-valor-agregado-do-icms-st\/","title":{"rendered":"MARGEM DE VALOR AGREGADO DO ICMS\/ST"},"content":{"rendered":"

Os Estados-membros continuam a aumentar indistintamente os percentuais de MVA por meio de decretos estaduais e com efeitos imediatos.<\/span><\/p>\n

A Margem de Valor Agregado (MVA), prevista na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir), \u00e9 empregada em opera\u00e7\u00f5es interestaduais sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS\/ST), consistindo em percentuais aplicados em neg\u00f3cios mercantis envolvendo a sa\u00edda de produtos de estabelecimentos ind\u00fastrias ou importadores, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que o ICMS\/ST foi institu\u00eddo sob o argumento de simplifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o de alguns contribuintes, como os industriais e importadores, em detrimento aos demais contribuintes da cadeia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Os Estados continuam a aumentar os percentuais de MVA por meio de decretos estaduais e com efeitos imediatos.<\/span><\/p>\n

No entanto, assim como demonstrado quando do julgamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 593.849 (ADIs 2.777 e 2.675), com repercuss\u00e3o geral, cada vez mais cristalino que tal sistem\u00e1tica \u00e9 ineficaz, complexa e afronta ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u00a0Esse princ\u00edpio n\u00e3o pode ser observado em raz\u00e3o da incerteza e provisoriedade da cobran\u00e7a de ICMS\/ST quando diante de base presumida maior do que a pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o consolidada, gerando onerosidade ao comerciante e acr\u00e9scimo de pre\u00e7o ao produto vendido ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

E para agravar, ainda foi criada a MVA, cujos crit\u00e9rios para sua aplica\u00e7\u00e3o foram expressamente consignados com base em ampla discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 190\/2012, sendo a justificativa consubstanciada na falta de transpar\u00eancia, vig\u00eancia imediata e uso indistinto de sua progressividade pelos Estados-membros.<\/span><\/p>\n

De modo concreto, foi acrescentada a seguinte reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Kandir: A margem a que se refere a al\u00ednea c do inciso II do caput ser\u00e1 estabelecida com base em pre\u00e7os usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a m\u00e9dia ponderada dos pre\u00e7os coletados, devendo os crit\u00e9rios para sua fixa\u00e7\u00e3o ser previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Contudo, o fato \u00e9 que os Estados-membros continuam a aumentar indistintamente os percentuais de MVA por meio de decretos estaduais e com efeitos imediatos.<\/span><\/p>\n

Esse modo de operar \u00e9 facilmente vislumbrado quando da an\u00e1lise apurada dos Regulamentos de ICMS dos Estados-membros e decretos estaduais.<\/span><\/p>\n

No Estado do Paran\u00e1 a MVA foi majorada pelo Decreto Estadual n\u00ba 804\/2015, com previs\u00e3o expressa de produ\u00e7\u00e3o de efeitos no m\u00eas posterior ao da publica\u00e7\u00e3o em 20 de mar\u00e7o de 2015.<\/span><\/p>\n

No tocante ao Estado de Santa Catarina tamb\u00e9m houve a majora\u00e7\u00e3o indistinta e com efeitos imediatos de seu percentual sobre autope\u00e7as relacionadas ao setor automotivo do Protocolo de ICMS n\u00ba 97\/2010, conforme os seguintes dados: (i) 69,21% (sessenta e nove inteiros cento e vinte e um d\u00e9cimos por cento) no per\u00edodo de 01\/09\/2012 a 31\/03\/2015 – conforme previs\u00e3o Decreto n\u00ba 1077\/2012; e, um aumento significativo de (ii) 82,13% (oitenta e dois inteiros cento e treze d\u00e9cimos por cento) no per\u00edodo de 01\/04\/2015 a 30\/04\/2015 – nos termos do Decreto n\u00ba 43\/2015.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, note-se que os Estados-membros acrescentam indiretamente a base de c\u00e1lculo do ICMS por meio do aumento do percentual da MVA, utilizando-se do instrumento normativo equivocado e ainda com efeito surpresa.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, deixam de justificar os crit\u00e9rios para as respectivas majora\u00e7\u00f5es nos termos da Lei Kandir. E isso fica muito cristalino, por exemplo, da simples an\u00e1lise dos percentuais discrepantes de aumento de MVA no Estado de Santa Catarina entre 2012 e 2015.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, quando diante de aumento de seu percentual por meio de decreto, sem justificativas e com efeitos imediatos, dois princ\u00edpios basilares s\u00e3o afrontados, especificamente os princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade.<\/span><\/p>\n

Sob tais premissas, os contribuintes podem ou devem defender-se de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados em raz\u00e3o de diferencial de ICMS\/ST, por meio de defesa administrativa, sendo que, existindo a manuten\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, pode ser ajuizado mandado de seguran\u00e7a em face do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, com previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Carta Magna e artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, os contribuintes podem buscar amparo judicial para minora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo desse tributo em suas opera\u00e7\u00f5es, isso tamb\u00e9m pela op\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, destacando-se que a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria pode ser apresentada de plano pelos registros e planilhas cont\u00e1beis, com a demonstra\u00e7\u00e3o ilegal da progressividade da MVA – sendo a mat\u00e9ria ventilada de direito, pois eventuais cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o perante a esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Consigne-se os seguintes julgados favor\u00e1veis aos contribuintes: (i) agravo de instrumento n\u00ba 10145130414132001, Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais; bem como (ii) o mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 1399079-5, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel em Composi\u00e7\u00e3o Integral do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o ao aduzido, a sistem\u00e1tica utilizada pelos Estados-membros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do percentual da MVA, com o cristalino desrespeito aos princ\u00edpios da legalidade e anterioridade, traz como consequ\u00eancia inseguran\u00e7a jur\u00eddica e complexidade tribut\u00e1ria aos contribuintes sujeitos ao ICMS\/ST, devendo esse modo de operar ser extinto ou revisto e adequado aos termos da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Alysson Amorim Yamasaki<\/strong><\/span><\/p>\n

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