{"id":12837,"date":"2020-11-03T10:01:45","date_gmt":"2020-11-03T13:01:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12837"},"modified":"2020-11-03T10:01:45","modified_gmt":"2020-11-03T13:01:45","slug":"processos-administrativos-de-pequeno-valor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/11\/03\/processos-administrativos-de-pequeno-valor\/","title":{"rendered":"PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PEQUENO VALOR"},"content":{"rendered":"

Preocupa que n\u00e3o mais sejam julgados pelo Carf processos das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, que s\u00e3o as que precisam de maior apoio<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia publicou norma regulamentando o contencioso administrativo de pequeno valor, limitado ao teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Trata-se da Portaria n\u00ba 340, de 8 de outubro.<\/span><\/p>\n

Vislumbramos alguns pontos favor\u00e1veis na nova regulamenta\u00e7\u00e3o, como a obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia das s\u00famulas e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que s\u00e3o aprovadas pelas turmas ou pelo Pleno, quando h\u00e1 decis\u00f5es reiteradas e uniformes sobre mat\u00e9ria federal. Como os processos de pequeno valor n\u00e3o s\u00e3o mais remetidos ao Carf, as futuras s\u00famulas deste tribunal administrativo provavelmente se limitar\u00e3o a antigas discuss\u00f5es a respeito de processos de menor valor. Assim, a submiss\u00e3o \u00e0s s\u00famulas e resolu\u00e7\u00f5es do Carf n\u00e3o resolve a fragilidade imposta \u00e0 defesa pelo novo regramento.<\/span><\/p>\n

Preocupa que n\u00e3o mais sejam julgados pelo Carf processos das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, que s\u00e3o as que precisam de maior apoio.<\/span><\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m autorizou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio para as C\u00e2maras Recursais, que compor\u00e3o a estrutura das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJs). Se de um lado, aparenta ser positiva a oportunidade de recurso \u00e0s C\u00e2maras Reunidas das DRJs, \u00e9 bom lembrar que esta faculdade decorre da proibi\u00e7\u00e3o por lei, publicada neste ano, de interposi\u00e7\u00e3o de recursos ao Carf nos processos de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

Com efeito, preocupa que n\u00e3o mais sejam julgados pelo Carf, tribunal administrativo com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral, dentre outras garantias, processos das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, que possivelmente s\u00e3o as que precisam de maior apoio no contexto da pandemia e recess\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A qualidade t\u00e9cnica de auditores fiscais da Receita Federal, que comp\u00f5e as DRJs e compor\u00e3o as C\u00e2maras Recursais, n\u00e3o preocupa, pois na nossa experi\u00eancia ao longo dos anos tivemos positiva avalia\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os das DRJs no pa\u00eds. N\u00e3o obstante, as DRJs est\u00e3o sujeitas a importantes restri\u00e7\u00f5es que distinguem o seu julgamento do Carf: (i) n\u00e3o h\u00e1 sess\u00e3o aberta de julgamento, o que impede at\u00e9 mesmo a sustenta\u00e7\u00e3o oral pelos advogados das partes; (ii) as DRJs seguem as orienta\u00e7\u00f5es de Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Pareceres da Cosit, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es internas da Receita Federal; (iii) n\u00e3o h\u00e1 recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento entre DRJs; (iv) n\u00e3o h\u00e1 componentes da sociedade na composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A falta de paridade isoladamente n\u00e3o \u00e9 suficiente para desprestigiar as DRJs. No entanto contribui – no contexto acima referido – para a distin\u00e7\u00e3o da defesa que \u00e9 oportunizada aos empres\u00e1rios na DRJ e no Carf.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, seria recomend\u00e1vel uma reforma adicional na estrutura das DRJs, para permitir sess\u00f5es abertas de julgamento, com sustenta\u00e7\u00e3o oral; esclarecimentos sobre prazo para os embargos de declara\u00e7\u00e3o, como seu prazo e interrup\u00e7\u00e3o de prazo para outros recursos, e retirar a subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal. Estas medidas certamente contribuiriam para maior liberdade dos julgadores das DRJs, assegurando a ampla defesa aos contribuintes tamb\u00e9m quanto a processos de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante a expressa autoriza\u00e7\u00e3o de requerimento do sujeito passivo para corre\u00e7\u00e3o de \u201cinexatid\u00f5es materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de c\u00e1lculo\u201d nos ac\u00f3rd\u00e3os das DRJs. Pela descri\u00e7\u00e3o, este pedido se assemelha aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o francamente positiva para o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

Entretanto, obscura a norma por n\u00e3o definir a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para recurso volunt\u00e1rio, como tampouco especificar o prazo para o pedido de esclarecimentos pelo contribuinte e pela autoridade incumbida da execu\u00e7\u00e3o. Vale anotar que a falta de prazo para pedido de esclarecimentos pela autoridade pode eternizar o processo, o que afronta o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Esperamos que estes pontos, important\u00edssimos na solu\u00e7\u00e3o de contencioso, sejam esclarecidos por futura regulamenta\u00e7\u00e3o. De toda forma, por cautela, caber\u00e1 aos contribuintes – se vislumbrarem inexatid\u00f5es materiais pass\u00edveis de esclarecimentos – interpor concomitantemente os \u201cembargos\u201d e o recurso volunt\u00e1rio \u00e0s C\u00e2maras Recursais.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que se coloca \u00e9 o lapso entre meados de agosto e fim de outubro, quando foi proibida a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio ao Carf (quanto ao processo de pequeno valor) e tampouco seria cab\u00edvel recurso volunt\u00e1rio \u00e0s C\u00e2maras Recursais. Uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica teria sido a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o do prazo, para que ent\u00e3o fossem interpostos recursos \u00e0s C\u00e2maras Recursais neste m\u00eas de novembro. Como n\u00e3o se oportunizou qualquer recurso, vislumbramos inconstitucionalidade importante para os contribuintes que foram intimados neste per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos relevante, \u00e9 a possibilidade da Receita Federal entender que o recurso volunt\u00e1rio e os embargos, agora criados por portaria, n\u00e3o suspenderiam a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em sentido contr\u00e1rio, entendemos que a lei outorgou compet\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para disciplinar este novo recurso, sendo assegurada a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Caso adotado este entendimento – que nos parece mais consistente -, ser\u00e1 assegurado f\u00f4lego aos contribuintes com o impedimento de envio de d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00e3o fiscal antes do encerramento do processo administrativo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Cristiane Silva Costa<\/strong><\/span><\/p>\n

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