{"id":12049,"date":"2020-09-25T10:10:07","date_gmt":"2020-09-25T13:10:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12049"},"modified":"2020-09-25T10:10:07","modified_gmt":"2020-09-25T13:10:07","slug":"a-coisa-julgada-e-o-ipi-na-revenda-de-importados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/25\/a-coisa-julgada-e-o-ipi-na-revenda-de-importados\/","title":{"rendered":"A COISA JULGADA E O IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS"},"content":{"rendered":"

A seguran\u00e7a jur\u00eddica do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada est\u00e3o hoje em xeque e tamb\u00e9m est\u00e3o nas m\u00e3os do STF.<\/span><\/p>\n

Conforme amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de agosto, finalizou o julgamento do RE 946648, com repercuss\u00e3o geral, entendendo, por maioria de votos (seis a quatro), pela constitucionalidade da incid\u00eancia de IPI na revenda de produtos importados por estabelecimento importador, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos importados antes da sua revenda no mercado nacional.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o julgamento foi conclu\u00eddo de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que defendiam a incid\u00eancia de IPI apenas em uma etapa da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o para revenda, qual seja, no desembara\u00e7o aduaneiro, mas n\u00e3o na segunda, isto \u00e9, na sa\u00edda para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado nacional.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada est\u00e3o nas m\u00e3os do Supremo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a tese de repercuss\u00e3o geral fixada estabeleceu que \u201c\u00e9 constitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de bem industrializado e na sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno\u201d, apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e acompanhada pela maioria. O ministro relator, Marco Aur\u00e9lio, saiu derrotado.<\/span><\/p>\n

Agora, com o encerramento definitivo da quest\u00e3o, mais do que acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento do STF nos diversos processos que ainda est\u00e3o em curso, \u00e9 importante focar nos seus reflexos no mercado, em especial para as empresas que possuem decis\u00e3o favor\u00e1vel em sentido contr\u00e1rio e j\u00e1 transitadas em julgado.<\/span><\/p>\n

Sob o argumento de potencial desequil\u00edbrio no mercado e necessidade de tratamento ison\u00f4mico a todos os contribuintes, a Fazenda Nacional vem tentando a revers\u00e3o dessas decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado a favor de alguns contribuintes, por mais absurdo que possa parecer. E isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a coisa julgada como verdadeira garantia constitucional, vedando, expressamente, que qualquer lei (ou o Poder Judici\u00e1rio) prejudique os seus efeitos (CF, artigo 5\u00ba, XXXVI).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, o nosso C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) tamb\u00e9m confere, de forma expressa, garantia \u00e0 coisa julgada, conceituando-a como \u201cautoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, a relativiza\u00e7\u00e3o dessa garantia seria algo ilegal e inconstitucional. N\u00e3o obstante \u00e0 clareza desse entendimento, fato \u00e9 que a seguran\u00e7a jur\u00eddica do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada est\u00e3o hoje em xeque e tamb\u00e9m est\u00e3o nas m\u00e3os do STF, que analisar\u00e1 a quest\u00e3o quando do julgamento dos RE 949297 (repercuss\u00e3o geral – tema 881) e RE 955227 (repercuss\u00e3o geral \u2013 tema 885).<\/span><\/p>\n

No primeiro RE, o STF analisar\u00e1 os \u201climites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, diante de julgamento que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional por decis\u00e3o transitada em julgado\u201d. J\u00e1 no segundo RE ser\u00e3o analisados os \u201cefeitos das decis\u00f5es do STF sobre a coisa julgada nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de trato continuado\u201d.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 apresentou parecer ao Poder Judici\u00e1rio (Parecer PGFN\/CRJ n\u00ba 492, de 2011) sustentando, em resumo, que \u201co advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunst\u00e2ncia jur\u00eddica nova apta a fazer cessar a efic\u00e1cia vinculante das anteriores decis\u00f5es tribut\u00e1rias transitadas em julgado que lhe forem contr\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o a ser respondida pelo STF \u00e9 a seguinte: \u00e9 poss\u00edvel admitir que modifica\u00e7\u00f5es no direito tenham o poder de cessar os efeitos prospectivos (para o futuro) das senten\u00e7as transitadas em julgado que regulam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato continuado (situa\u00e7\u00f5es que manifestam uma continuidade no tempo, a exemplo do IPI e da maioria das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas)?<\/span><\/p>\n

Caso a resposta seja positiva, tal decis\u00e3o ter\u00e1 o efeito de fazer com que uma outra decis\u00e3o transitada em julgado deixe de ter for\u00e7a entre as partes, sujeitando-as ao novo entendimento, desprezando-se todo o processo leg\u00edtimo movido e resolvido no passado em \u00faltima an\u00e1lise e n\u00e3o sujeito a recurso.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a indefini\u00e7\u00e3o quanto aos limites da coisa julgada somente ter\u00e1 fim com os julgamentos pelo STF dos dois recursos citados acima, colocando fim \u00e0 disputa de princ\u00edpios entre a Fazenda Nacional, que defende a igualdade entre todos, e os contribuintes, que defendem a seguran\u00e7a jur\u00eddica da coisa julgada.<\/span><\/p>\n

E toda essa discuss\u00e3o impacta diretamente a quest\u00e3o objeto do RE 946648 – IPI na revenda de produtos importados – dada a sabida exist\u00eancia de empresas com determina\u00e7\u00e3o judicial pela n\u00e3o incid\u00eancia de IPI na sa\u00edda de produtos importados por for\u00e7a de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/span><\/p>\n

Contudo, mais do que essa quest\u00e3o pontual, as decis\u00f5es do STF nos recursos mencionados impactar\u00e3o outras situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas e, mais ainda, a pr\u00f3pria garantia constitucional da coisa julgada e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da\u00ed sua extrema relev\u00e2ncia e necessidade de acompanhamento de perto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Andr\u00e9 Pacini Grassiotto<\/strong><\/span><\/p>\n

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