{"id":12009,"date":"2020-09-24T09:55:09","date_gmt":"2020-09-24T12:55:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12009"},"modified":"2020-09-24T09:55:09","modified_gmt":"2020-09-24T12:55:09","slug":"sp-esclarece-como-deve-agir-empresa-do-simples-que-vende-mercadoria-sujeita-a-substituicao-tributaria-a-consumidor-final-em-outro-estado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/24\/sp-esclarece-como-deve-agir-empresa-do-simples-que-vende-mercadoria-sujeita-a-substituicao-tributaria-a-consumidor-final-em-outro-estado\/","title":{"rendered":"SP ESCLARECE COMO DEVE AGIR EMPRESA DO SIMPLES QUE VENDE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA A CONSUMIDOR FINAL EM OUTRO ESTADO"},"content":{"rendered":"

A consultoria do Estado de S\u00e3o Paulo orientou por meio da resposta \u00e0 consulta n\u00ba 22374\/2020, de 22 de setembro de 2020, como devem agir os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Segundo a resposta \u00e0 consulta:<\/span><\/p>\n

\u201c4. \u2026 a cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 determinou que aplica-se normalmente \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento para o Estado de destino da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna desse Estado e a al\u00edquota interestadual nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte localizado<\/strong> em outro Estado da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Entretanto, conforme esclarece o Comunicado CAT-08\/2016, em face da concess\u00e3o de medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI 5.464, a efic\u00e1cia dessa cl\u00e1usula encontra-se suspensa at\u00e9 que o m\u00e9rito dessa a\u00e7\u00e3o seja definitivamente julgado.<\/span><\/li>\n
  2. Sendo assim, por for\u00e7a dessa medida cautelar, no caso de mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando o contribuinte paulista optante do Simples Nacional realizar a remessa dessa mercadoria com destino a consumidor final n\u00e3o contribuinte localizado em outro Estado dever\u00e1 continuar com os procedimentos utilizados antes da implementa\u00e7\u00e3o do referido Conv\u00eanio.<\/span><\/li>\n
  3. Desse modo, considerando que o imposto incidente na sa\u00edda das mercadorias submetidas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 se encontraria satisfeito, por ter sido recolhido anteriormente, informamos que a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) deve ser realizada como substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, ou seja, sem o destaque do imposto, com a indica\u00e7\u00e3o \u201cImposto Recolhido por Substitui\u00e7\u00e3o \u2013 Artigo\u2026\u2026.do RICMS\u201d, com base no artigo 274 do RICMS\/2000.<\/span><\/li>\n
  4. Nesse sentido, nessa hip\u00f3tese, conforme esclarece o Comunicado CAT-08\/2016:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    \u201c1 \u2013 Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizarem opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual que cabe ao Estado de S\u00e3o Paulo em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016.<\/span><\/p>\n

    [\u2026]<\/span><\/p>\n

    6 \u2013 As sa\u00eddas realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte localizado em outra unidade federada n\u00e3o ensejar\u00e3o o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.\u201d<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Nesse ponto, cabe ressalvar que, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 8\u00ba do artigo 25 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, na revenda de mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cujo ICMS foi recolhido antecipadamente, a Consulente, optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1 segregar as receitas correspondentes a essas opera\u00e7\u00f5es, \u201ccomo \u2018sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao recolhimento antecipado do ICMS\u2019, quando ent\u00e3o ser\u00e1 desconsiderado, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS\u201d.<\/span><\/li>\n
    2. O CFOP a ser utilizado na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e \u00e9 o 6.108 (\u201cVenda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a n\u00e3o contribuinte\u201d) e o CSOSN (C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o no Simples Nacional) \u00e9 o 500 \u201cICMS cobrado anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (substitu\u00eddo) ou por antecipa\u00e7\u00e3o\u201d, previsto na Tabela B do Anexo I do Ajuste SINIEF 07\/2005 (conforme previsto na cl\u00e1usula terceira, \u00a7 5\u00ba, dessa norma).<\/span><\/li>\n
    3. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as d\u00favidas da Consulente.\u201d<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      FONTE: Tribut\u00e1rio nos Bastidores \u2013 Por Amal Nasrallah<\/strong><\/span><\/p>\n

      \n

      \n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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