{"id":12006,"date":"2020-09-24T09:53:30","date_gmt":"2020-09-24T12:53:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12006"},"modified":"2020-09-24T09:53:30","modified_gmt":"2020-09-24T12:53:30","slug":"derrota-no-stf-leva-empresas-a-buscar-reducao-da-contribuicao-ao-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/24\/derrota-no-stf-leva-empresas-a-buscar-reducao-da-contribuicao-ao-sistema-s\/","title":{"rendered":"DERROTA NO STF LEVA EMPRESAS A BUSCAR REDU\u00c7\u00c3O DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO SISTEMA S"},"content":{"rendered":"

Ministros mantiveram, por maioria, cobran\u00e7a para custeio do Sebrae, Apex e ABDI.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida ontem, para manter a cobran\u00e7a sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas para o custeio do Sebrae, da Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) n\u00e3o significa o fim da linha na busca pela redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria. Existe um outro caminho sendo trilhado pelos contribuintes na Justi\u00e7a e, este, inclui todo o Sistema S.<\/span><\/p>\n

Tratam-se de a\u00e7\u00f5es apresentadas pelas empresas para limitar a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es – o que pode reduzir, e muito, o pagamento. O peso dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 de, em m\u00e9dia, 5,8% e a Receita Federal tem o entendimento de que a al\u00edquota deve incidir sobre toda a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Com a derrota do caso Sebrae no STF, dizem advogados, deve aumentar o volume de a\u00e7\u00f5es com pedidos desse tipo no Judici\u00e1rio. Especialmente por j\u00e1 haver decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu desta forma em julgamento no m\u00eas de fevereiro (REsp 1570980) e desde l\u00e1 as inst\u00e2ncias inferiores v\u00eam proferindo liminares e senten\u00e7as no mesmo sentido. H\u00e1 registros nos tribunais de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais pelo menos.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno de duas leis da d\u00e9cada de 80, uma de 1981 e a outra de 1986. A mais antiga, de n\u00ba 6.950, prev\u00ea no artigo 4\u00ba que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias deve respeitar o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos e o par\u00e1grafo \u00fanico complementa que este mesmo teto tem de ser observado para as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros – Incra e Sistema S.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 2.318, de 1986, no entanto, revogou o limite imposto para o c\u00e1lculo \u201cda contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a Previd\u00eancia Social\u201d. Por entender que as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais estariam atreladas ao financiamento da Previd\u00eancia, a Uni\u00e3o come\u00e7ou a alegar que o par\u00e1grafo \u00fanico tamb\u00e9m havia sido abolido, exigindo que tanto a contribui\u00e7\u00e3o patronal como a destinada a terceiros incidissem sobre toda a folha.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os contribuintes defendem que o decreto tratou expressamente da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e, por esse motivo, o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o poderia ser liberado para as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, que n\u00e3o foram tratadas na norma.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte n\u00e3o vai jogar a toalha\u201d, diz a tributarista Valdirene Lopes Franhani, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lopes Franhani Advogados. \u201cO Sistema S pesa sobre a folha de sal\u00e1rios, sobretudo para os grandes empregadores\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de ontem, que validou as cobran\u00e7as ao Sebrae, Apex e ABDI, teve placar apertado. A quest\u00e3o foi definida somente no \u00faltimo voto, proferido pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux. O desfecho se deu por seis a quatro.<\/span><\/p>\n

Mais de R$ 30 bilh\u00f5es estavam em jogo, segundo conta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. O impacto \u00e9 enorme para os dois lados. As tr\u00eas entidades sobrevivem praticamente com o valor arrecadado com essas contribui\u00e7\u00f5es. Se declaradas inconstitucionais, portanto, as atividades ficariam inviabilizadas. Para as empresas, por outro lado, desoneraria a folha, o que daria al\u00edvio em tempos de crise.<\/span><\/p>\n

Havia d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a essas contribui\u00e7\u00f5es porque a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 33, de 2001, alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Passou a constar que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico “poder\u00e3o” ter al\u00edquotas com base no faturamento, receita bruta ou valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, no valor aduaneiro – n\u00e3o incluindo, portanto, a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o era saber se o rol que passou a constar no artigo 149 \u00e9 exemplificativo, por causa do verbo “poder\u00e3o”, ou \u00e9 taxativo e apenas o que consta nesse texto pode servir como base para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As empresas largaram na frente. A relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que o rol \u00e9 taxativo. \u201cApontou as bases de c\u00e1lculo poss\u00edveis e as al\u00edquotas poss\u00edveis, restringindo a liberdade de a\u00e7\u00e3o do legislador e expulsando do sistema normativo as leis que dispunham de forma contr\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para a ministra, a quest\u00e3o tratada no artigo 149 \u201cconfigura sens\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o do sistema constitucional tribut\u00e1rio brasileiro\u201d de substituir \u201ca tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios\u201d, o que contribui para o combate ao desemprego. O entendimento da relatora foi acompanhado por Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio, que ficaram vencidos.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que, na sess\u00e3o de ontem, abriu a diverg\u00eancia. Ele levou em conta o fato de a EC n\u00ba 33 ter sido editada para atender a desregulamenta\u00e7\u00e3o do setor de combust\u00edveis. \u201cTeve motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para que o Estado brasileiro pudesse tributar a venda de petr\u00f3leo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do modelo de controle de pre\u00e7os, que existiu at\u00e9 dezembro de 2001. A altera\u00e7\u00e3o por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 33 veio exatamente para suprir essa lacuna. N\u00e3o houve estabelecimento gen\u00e9rico para toda e qualquer contribui\u00e7\u00e3o social\u201d, enfatizou.<\/span><\/p>\n

Dias Toffoli complementou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretada \u201ccomo um todo\u201d para evitar contradi\u00e7\u00f5es entre as normas. \u201cUma interpreta\u00e7\u00e3o muito restritiva do texto constitucional, no tocante \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais e interventivas, com base no artigo 149, levaria \u00e0 derroga\u00e7\u00e3o de uma multiplicidade de incid\u00eancias sobre a folha de sal\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de Toffoli, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Luiz Fux tamb\u00e9m acompanharam o entendimento divergente.<\/span><\/p>\n

A ABDI disse, por meio de nota, que \u201co resultado implica o reconhecimento do car\u00e1ter estrat\u00e9gico dos pap\u00e9is desempenhados pelas institui\u00e7\u00f5es\u201d. Para o Sebrae, \u201ca decis\u00e3o \u201cratifica n\u00e3o apenas a constitucionalidade da referida contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha, mas sobretudo a import\u00e2ncia da continuidade dos servi\u00e7os prestados para 99% dos neg\u00f3cios brasileiros, que representam 30% do PIB e 54% dos empregos formais no pa\u00eds\u201d. E no entendimento da Apex, o STF reconheceu a import\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o para o crescimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Carlos Amorim, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, que representou a Fia\u00e7\u00e3o S\u00e3o Bento, de Santa Catarina, parte na discuss\u00e3o, o Supremo n\u00e3o resolveu bem a quest\u00e3o. \u201cO STF teve uma leitura equivocada do texto constitucional. Seguiu o que seria mais conveniente neste momento. Foi discutido e resolvido pelo que aconteceria se reduzisse a tributa\u00e7\u00e3o das empresas\u201d, disse. \u201cA desonera\u00e7\u00e3o tornaria as empresas mais competitivas. N\u00e3o discutimos em nenhum momento a qualidade ou o bom servi\u00e7o prestado por essas entidades.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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