{"id":12003,"date":"2020-09-24T09:52:43","date_gmt":"2020-09-24T12:52:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=12003"},"modified":"2020-09-24T09:52:43","modified_gmt":"2020-09-24T12:52:43","slug":"incidencia-valida-contribuicao-sobre-folha-de-salario-destinada-ao-sebrae-e-constitucional-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/24\/incidencia-valida-contribuicao-sobre-folha-de-salario-destinada-ao-sebrae-e-constitucional-decide-stf\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA V\u00c1LIDA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOBRE FOLHA DE SAL\u00c1RIO DESTINADA AO SEBRAE \u00c9 CONSTITUCIONAL, DECIDE STF"},"content":{"rendered":"

Por 6 a 4, STF definiu que contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae e outras entidades \u00e9 constitucional.<\/span><\/p>\n

\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a de 0,6%, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o, sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao Sebrae, Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta quarta-feira (23\/9).<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o trata da Emenda Constitucional 33\/01, que alterou o artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com a mudan\u00e7a, passou a constar do texto que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico “poder\u00e3o” ter al\u00edquotas com base no faturamento, receita bruta e importa\u00e7\u00e3o. A palavra “poder\u00e3o” abriu d\u00favidas sobre se a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o ou se \u00e9 facultativa.<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros acompanhou a diverg\u00eancia do ministro Alexandre de Moraes, para quem as contribui\u00e7\u00f5es foram abarcadas pela emenda. A altera\u00e7\u00e3o feita por ela, disse o ministro, “n\u00e3o estabeleceu uma delimita\u00e7\u00e3o exaustiva das bases econ\u00f4micas pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por toda e qualquer contribui\u00e7\u00e3o social e interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico”.<\/span><\/p>\n

De acordo com Alexandre, a taxatividade com uma interpreta\u00e7\u00e3o literal deve ser aplicada somente, nos termos da EC 33\/2001 e em conjunto com o artigo 177, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CF, “\u00e0s contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a ind\u00fastria do petr\u00f3leo e seus derivados”. A taxatividade do artigo seria apenas a esses casos, explicou.<\/span><\/p>\n

No caso das Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) e outras contribui\u00e7\u00f5es, que abrangem o Sebrae, por exemplo, foi mantida “a mera exemplifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o esgotando todas as possibilidades legislativas”. Para o ministro, a lei criou um adicional \u00e0s al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais e a emenda foi “editada com aspira\u00e7\u00f5es pontuais”. Sua leitura \u00e9 de que a reda\u00e7\u00e3o do artigo deve ser exemplificativa e n\u00e3o exaustiva.<\/span><\/p>\n

Votaram da mesma forma os ministros Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Inconstitucionalidade vencida<\/span><\/p>\n

A relatora, ministra Rosa Weber, apresentou seu voto na semana passada, entendendo pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a. Para ela, o dispositivo questionado, o artigo 149, faz parte de uma “tend\u00eancia evolutiva do sistema tribut\u00e1rio nacional”, que \u00e9 o de “substituir a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios por aquela incidente sobre a receita ou o faturamento”.<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra, a medida contribui para combater o desemprego e o que chamou de “sistem\u00e1tico descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es laborais e tribut\u00e1rias das empresas, designado pelo eufemismo de ‘informalidade’, que leva \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de expressiva parcela dos trabalhadores brasileiros”.<\/span><\/p>\n

Acerca do verbo “poder\u00e3o”, a ministra afirmou que entender que a emenda “valida as contribui\u00e7\u00f5es anteriormente institu\u00eddas seria consagrar, de forma jur\u00eddica inadequada, a conviv\u00eancia de esp\u00e9cies tribut\u00e1rias id\u00eanticas (contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico), sob regimes tribut\u00e1rios diversos”.<\/span><\/p>\n

Seu voto, vencido, foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio.<\/span><\/p>\n

Tese minimalista<\/span><\/p>\n

Por maioria, foi fixada a seguinte tese, proposta por Alexandre de Moraes: “As contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sebrae, \u00e0 Apex e \u00e0 ABDI, com fundamento na Lei 8.029\/1990, foram recepcionadas pela EC 33\/2001”.<\/span><\/p>\n

Rosa Weber, diferentemente do que costuma fazer, n\u00e3o seguiu o colegiado e ficou vencida na fixa\u00e7\u00e3o da tese. N\u00e3o participou do julgamento o ministro Celso de Mello, que segue afastado por licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o problem\u00e1tica<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Carlos Amorim, s\u00f3cio do Martinelli Advogados e que atuou no caso, a decis\u00e3o da corte demonstra uma “vis\u00e3o consequencialista do Direito”. Para ele, os ministros trouxeram “para o \u00e2mbito da mais alta Corte do Pa\u00eds, uma discuss\u00e3o de natureza econ\u00f4mica, totalmente alheia \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o. A\u00ed reside o maior risco para o Direito Tribut\u00e1rio Constitucional: estar ao sabor de interesses pol\u00edticos”.<\/span><\/p>\n

“Se a discuss\u00e3o \u00e9 sobre de onde tirar os recursos para a manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o do Sebrae, da Apex e da ABDI \u2013 algo, diga-se de passagem, de responsabilidade exclusiva do Legislativo \u2013 dever-se-ia discutir tamb\u00e9m como esses recursos v\u00eam sendo usados. E, como bem lembrou o Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, as finan\u00e7as do Sebrae est\u00e3o ‘de vento em popa’. Em um pa\u00eds mergulhado em sucessivas crises econ\u00f4micas, no qual milhares de empresas fecham as portas todos os dias gerando desemprego, o Sebrae \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que arrecada muito mais do que efetivamente consegue investir em sua finalidade, que \u00e9 apoiar as micro e pequenas empresas”, disse o advogado em nota.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Amorim, vai na contram\u00e3o do que chamou de “natural avan\u00e7o do ordenamento jur\u00eddico”, considerando que a partir dos anos 2000 “passou a contar com as Emendas Constitucional 33 e 42, que apresentam a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios como mecanismo para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda pela iniciativa privada”.<\/span><\/p>\n

RE 382.928<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernanda Valente<\/strong><\/span><\/p>\n

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