{"id":11983,"date":"2020-09-23T10:01:56","date_gmt":"2020-09-23T13:01:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11983"},"modified":"2020-09-23T10:01:56","modified_gmt":"2020-09-23T13:01:56","slug":"mensagem-para-e-mail-corporativo-pode-ser-usada-como-prova-sem-autorizacao-judicial-decide-sexta-turma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/23\/mensagem-para-e-mail-corporativo-pode-ser-usada-como-prova-sem-autorizacao-judicial-decide-sexta-turma\/","title":{"rendered":"MENSAGEM PARA E-MAIL CORPORATIVO PODE SER USADA COMO PROVA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, DECIDE SEXTA TURMA"},"content":{"rendered":"

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o \u00e9 preciso autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a obten\u00e7\u00e3o de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.<\/span><\/p>\n

O colegiado confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que condenou um casal por crimes contra o patrim\u00f4nio e furto qualificado. Segundo a corte local, conversas entre marido e mulher encontradas no servidor da empresa, v\u00edtima de desvio de valores de suas contas, podem ser usadas como prova sem que isso viole o direito \u00e0 intimidade ou \u00e0 privacidade dos funcion\u00e1rios ou de outras pessoas que n\u00e3o trabalhem ali.<\/span><\/p>\n

Segundo os autos, a mulher enviou os di\u00e1logos incriminadores para o seu e-mail corporativo, e tais conversas \u2013 ap\u00f3s serem recuperadas na lixeira do e-mail utilizado por ela \u2013 foram disponibilizadas ao empregador.<\/span><\/p>\n

No recurso especial, os r\u00e9us pediram a anula\u00e7\u00e3o do processo ao argumento de nulidade absoluta e cerceamento de defesa, em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de provas que seriam il\u00edcitas, obtidas pela empresa sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Ferramenta de trabalho<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que a jurisprud\u00eancia do STJ, com base no artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal, considera il\u00edcita a devassa de dados \u2013 inclusive das conversas de WhatsApp \u2013 feita diretamente pela pol\u00edcia em celular apreendido no flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo o ministro, no caso em julgamento, o arquivo contendo as mensagens de WhatsApp foi localizado no servidor do sistema utilizado pela empresa, depois de ter sido encaminhado por uma das corr\u00e9s para o seu e-mail coorporativo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, segundo Nefi Cordeiro, como o arquivo com o registro das mensagens encontrava-se no computador da empresa, seria perfeitamente poss\u00edvel que o empregador tivesse acesso a essas e outras informa\u00e7\u00f5es ali existentes, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, o e-mail corporativo “n\u00e3o se equipara \u00e0s correspond\u00eancias pessoais, n\u00e3o havendo falar em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa”.<\/span><\/p>\n

Nulidade<\/span><\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso especial, Nefi Cordeiro afirmou n\u00e3o ter observado no processo nulidade absoluta nem preju\u00edzo \u00e0 defesa, o que confirma que foi acertada a decis\u00e3o tomada pelo TJPR.<\/span><\/p>\n

“Conv\u00e9m ressaltar que as nulidades em processo penal observam o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief, inscrito no artigo 563 do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual n\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo experimentado pela parte \u2013 o que, como se observa, n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie”, concluiu.<\/span><\/p>\n

REsp1875319<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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