{"id":11971,"date":"2020-09-23T09:57:55","date_gmt":"2020-09-23T12:57:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11971"},"modified":"2020-09-23T09:57:55","modified_gmt":"2020-09-23T12:57:55","slug":"nova-lei-mudara-cobranca-de-iss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/23\/nova-lei-mudara-cobranca-de-iss\/","title":{"rendered":"NOVA LEI MUDAR\u00c1 COBRAN\u00c7A DE ISS"},"content":{"rendered":"

Norma a ser sancionada traz explica\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es ocorridas em 2016.<\/span><\/p>\n

Planos de sa\u00fade, administradoras de fundos e administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito est\u00e3o em uma semana decisiva para saber a quem devem pagar ISS. Hoje termina o prazo para a san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 170, deste ano, que traz explica\u00e7\u00f5es que ficaram pendentes com a edi\u00e7\u00e3o de uma outra norma semelhante, a n\u00ba 157, de 2016, que alterou a forma de cobran\u00e7a do imposto municipal – transferindo-a para onde est\u00e1 o cliente.<\/span><\/p>\n

Dispositivos da nova norma relativos ao local de incid\u00eancia do ISS nem entraram em vigor por conta da dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o. Foram suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele \u00e9 relator de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5835) apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (Cnseg).<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o PLC 170 seja sancionado hoje. Advogados estimam que, se convertido em lei, o projeto pode acelerar a implementa\u00e7\u00e3o de uma forma de recolhimento do ISS que muda os valores recebidos pelos munic\u00edpios e \u00e9 mais complicada para as empresas. Se n\u00e3o for sancionada ou vetada, a proposta deve ser promulgada pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016, determinou a mudan\u00e7a na cobran\u00e7a do ISS para determinados setores – al\u00e9m de planos de sa\u00fade e administradoras de cart\u00f5es e fundos, os segmentos de leasing e cons\u00f3rcios. Saiu do munic\u00edpio onde est\u00e1 sediado o prestador para o local de domic\u00edlio do tomador, o que evitaria a manobra de cria\u00e7\u00e3o de sede fict\u00edcia em cidade com benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

O novo modelo de cobran\u00e7a deixou, por\u00e9m, uma d\u00favida: quem seria o \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d. Sem esse esclarecimento, segundo o ministro Alexandre de Moraes, poderia-se ampliar os conflitos de compet\u00eancia entre munic\u00edpios. \u00c9 o que traz o PLC 170. No caso dos fundos de investimento, por exemplo, determina que o tomador \u00e9 o cotista – e n\u00e3o o administrador.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m traz regras de transi\u00e7\u00e3o para a partilha de ISS entre os munic\u00edpios, que vigoraria at\u00e9 2022. S\u00e3o Paulo estima perdas de R$ 458,6 milh\u00f5es em 2023, quando finalizado esse per\u00edodo. A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o em 2021 \u00e9 de R$ 17 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A prefeitura da capital paulista recomendou alguns vetos por entender que o projeto de lei apresenta riscos que podem comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o nacional do ISS de setores que, apenas em 2020, devem gerar aos munic\u00edpios brasileiros R$ 4,1 bilh\u00f5es em receitas.<\/span><\/p>\n

Em nota, diz que \u201cao inv\u00e9s de esclarecer, o projeto de lei apenas gerar\u00e1 mais inseguran\u00e7a aos munic\u00edpios e aos prestadores de servi\u00e7o, pois os crit\u00e9rios adotados est\u00e3o em desacordo com o pr\u00f3prio conceito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um assunto bem a cara do Brasil, enrolado e meio sem solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a advogada Adriana Stamato, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Trench, Rossi, Watanabe. Ela lembra que, antes da Lei Complementar n\u00ba 157, j\u00e1 discutia-se onde deveria ser pago o ISS, por conta de empresas com sede em munic\u00edpios com benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Com a convers\u00e3o em lei, haver\u00e1 d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma que alterou o ISS. Para Adriana, n\u00e3o haver\u00e1 validade imediata por causa da liminar do STF. O que deve acontecer, acrescenta, \u00e9 o projeto de lei ser levado como argumento ao ministro Alexandre de Moraes. \u201cNossa expectativa \u00e9 que o julgamento da ADI seja retomado. Ela n\u00e3o perdeu o objeto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, no entanto, preocupa\u00e7\u00e3o se os munic\u00edpios v\u00e3o esperar a decis\u00e3o do STF ou mudar a cobran\u00e7a, o que pode gerar novas a\u00e7\u00f5es judiciais, segundo a advogada. \u201cA nova lei entraria em vigor em janeiro de 2021. \u00c9 muito pouco tempo para as empresas se organizarem\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Tiago Brasileiro, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, com a san\u00e7\u00e3o da lei complementar e as d\u00favidas resolvidas, os munic\u00edpios poderiam mudar suas leis e alterar a forma de cobran\u00e7a j\u00e1 no ano que vem. \u201cPara impedir a validade e vig\u00eancia da nova lei precisaria de uma nova a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, acredita que a \u00faltima palavra ser\u00e1 do Supremo. \u201cN\u00e3o posso automaticamente passar a cobrar a partir da san\u00e7\u00e3o.\u201d Ele lembra que, por causa das d\u00favidas, algumas empresas pararam de pagar o ISS e passaram a depositar em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

\u201cSempre fomos c\u00e9ticos [sobre a mudan\u00e7a do local de pagamento] porque sab\u00edamos a complexidade por tr\u00e1s. N\u00e3o por menos o ministro Alexandre de Moraes concedeu a liminar\u201d, afirma ele, acrescentando que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir das empresas um sistema do dia para a noite. \u201cO PLC 170 veio tornar poss\u00edvel essa cobran\u00e7a.\u201d<\/span><\/p>\n

Fabr\u00edcio Parzanese, s\u00f3cio do Velloza Advogados, entende, por\u00e9m, que o PLC 170 n\u00e3o esclarece os principais pontos sobre o pagamento de ISS, como as empresas esperavam. Ainda poder\u00e3o, segundo ele, existir problemas de interpreta\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios. \u201cExistem pessoas com mais de um domic\u00edlio, o que poder\u00e1 ser um problema\u201d, diz. \u201cO risco de pagar ISS duas vezes segue.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado estima que o novo sistema vai impor um custo alto para as empresas, que est\u00e3o preocupadas com a parte operacional. O projeto n\u00e3o deixou claro, acrescenta, se ser\u00e1 poss\u00edvel o pagamento unificado. \u201cA d\u00favida \u00e9 quanto isso vai custar por m\u00eas e se n\u00e3o ser\u00e3o mais autuadas\u201d, afirma. \u201cVoc\u00ea obriga um plano de sa\u00fade, por exemplo, a gerar mais de cinco mil guias mensais.\u201d (Colaborou Fabio Murakawa).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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