{"id":11968,"date":"2020-09-22T10:07:43","date_gmt":"2020-09-22T13:07:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11968"},"modified":"2020-09-22T10:07:43","modified_gmt":"2020-09-22T13:07:43","slug":"conheca-os-destaques-das-27-sessoes-de-julgamento-do-plenario-do-stf-convocadas-ate-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/22\/conheca-os-destaques-das-27-sessoes-de-julgamento-do-plenario-do-stf-convocadas-ate-dezembro\/","title":{"rendered":"CONHE\u00c7A OS DESTAQUES DAS 27 SESS\u00d5ES DE JULGAMENTO DO PLEN\u00c1RIO DO STF CONVOCADAS AT\u00c9 DEZEMBRO"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizar\u00e1, at\u00e9 18 de dezembro, 27 sess\u00f5es de julgamento.<\/span><\/p>\n

Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, est\u00e3o a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino m\u00e9dio e a validade de normas coletivas de trabalho.<\/span><\/p>\n

O objetivo da Presid\u00eancia, ao divulgar o calend\u00e1rio de sess\u00f5es e os processos pautados, \u00e9 o de promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a melhoria na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para os operadores do Direito e para a sociedade.<\/span><\/p>\n

Casos hist\u00f3ricos<\/span><\/p>\n

Dois casos chamam a aten\u00e7\u00e3o por seu aspecto hist\u00f3rico. Um \u00e9 o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 954858, que envolve uma a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de danos materiais e morais ajuizada por descendentes de um tripulante de barco pesqueiro morto no ataque de um submarino alem\u00e3o no mar territorial brasileiro, nas proximidades da costa de Cabo Frio (RJ), em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial. O tema de fundo, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, \u00e9 a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de Estado estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras.<\/span><\/p>\n

O outro caso \u00e9 o RE 1010606, que discute o direito ao esquecimento na \u00e1rea c\u00edvel. No processo, tamb\u00e9m com repercuss\u00e3o geral reconhecida, os familiares da v\u00edtima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscam repara\u00e7\u00e3o pela reconstitui\u00e7\u00e3o do caso em programa televisivo sem autoriza\u00e7\u00e3o. O relator, ministro Dias Toffoli, realizou, em junho de 2017, uma audi\u00eancia p\u00fablica, a fim de colher subs\u00eddios para o julgamento.<\/span><\/p>\n

A pauta est\u00e1 dispon\u00edvel no calend\u00e1rio de julgamentos do STF. Confira outros destaques, m\u00eas a m\u00eas:<\/span><\/p>\n

Setembro<\/span><\/p>\n

Loterias (23\/9) – Julgamento conjunto das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 493 e 492 e da ADI 4986 contra dispositivos do Decreto-Lei 204\/1967 que tratam do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o para explorar loterias. O caso est\u00e1 sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o na OAB (23\/9) – O Plen\u00e1rio decidir\u00e1 se defensores p\u00fablicos devem se inscrever e se submeter aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua fun\u00e7\u00e3o. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1240999, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o (24\/9) – O STF vai decidir se a Justi\u00e7a brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras, tema do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 954858, de relatoria do ministro Edson Fachin. O caso concreto \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de danos materiais e morais de descendentes de um tripulante de barco pesqueiro morto no ataque de um submarino alem\u00e3o no mar brasileiro durante a II Guerra Mundial.<\/span><\/p>\n

Direito ao esquecimento (30\/9) – No \u00faltimo dia do m\u00eas est\u00e1 pautado o RE 1010606, que discute o direito ao esquecimento na \u00e1rea c\u00edvel. O processo tem repercuss\u00e3o geral reconhecida e nele familiares da v\u00edtima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 buscam repara\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o do caso em programa televisivo.<\/span><\/p>\n

Outubro<\/span><\/p>\n

Ensino M\u00e9dio (1\u00ba\/10) \u2013 A ADI 5599 questiona a Medida Provis\u00f3ria 746\/2016, que institui a Pol\u00edtica de Fomento \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Escolas de Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral (Reforma do Ensino M\u00e9dio). A MP alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/1996) e a Lei 11.494\/2007, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/span><\/p>\n

Conanda (1\u00ba\/10) – Referendo em medida cautelar na ADPF 622, que tem por objeto o Decreto 10.003\/2019 do presidente da Rep\u00fablica, que altera a composi\u00e7\u00e3o e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<\/span><\/p>\n

Normas coletivas (7\/10) – O STF examinar\u00e1 a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente. No ARE 1121633, a Minera\u00e7\u00e3o Serra Grande S.A. questiona decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou a aplica\u00e7\u00e3o de norma coletiva de trabalho sobre pagamento de horas de trajeto pelo tempo de ida ou de retorno do trabalho com ve\u00edculo fornecido pela empresa.<\/span><\/p>\n

Or\u00e7amento impositivo (7\/10) – Retomada do julgamento da ADI 5595, ajuizada contra a Emenda Constitucional 86\/2015, que altera o chamado or\u00e7amento impositivo para a sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Direito de resposta (7\/10) – No mesmo dia est\u00e1 pautado o julgamento das ADIs 5415, 5418 e 5436, que se referem ao direito de resposta no caso de mat\u00e9ria divulgada por meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diplomacia (8\/10) – O Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 652229 discute se brasileiro contratado no exterior para prestar servi\u00e7o a miss\u00e3o diplom\u00e1tica, antes de promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pode obter estabilidade e se submeter ao regime jur\u00eddico estabelecido pela Lei 8.112\/90. Tamb\u00e9m est\u00e1 pautada a ADI 5355, contra o artigo 69 da Lei 11.440\/2006, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro (SEB), que inclui diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria.<\/span><\/p>\n

Cren\u00e7a religiosa (14\/10) – O Plen\u00e1rio vai decidir se o administrador p\u00fablico deve estabelecer obriga\u00e7\u00e3o alternativa para servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. A quest\u00e3o \u00e9 objeto do ARE 1099099. No mesmo dia est\u00e1 em pauta o RE 611874, que trata da mudan\u00e7a de data de concurso por cren\u00e7a religiosa.<\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a Militar (21\/10) – O limite da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar para julgar civis em tempos de paz \u00e9 objeto do HC 112848 e tamb\u00e9m ser\u00e1 tratado no julgamento da ADI 5032. Na mesma sess\u00e3o, deve ser julgada a ADI 5549, contra dispositivo da Lei 12.996\/2014 que alterou a Lei 10.233\/2001, a qual disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos transportes aquavi\u00e1rio e terrestre.<\/span><\/p>\n

Revista \u00edntima em pres\u00eddios (22\/10) – O STF decidir\u00e1 se a revista \u00edntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional viola os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem do cidad\u00e3o. A quest\u00e3o \u00e9 objeto do ARE 959620, de relatoria do ministro Edson Fachin. Sobre tema semelhante est\u00e1 pautada a ADPF 579.<\/span><\/p>\n

Medidas coercitivas (22\/10) – No julgamento da ADI 5941, o STF vai decidir se \u00e9 constitucional a determina\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e\/ou a suspens\u00e3o do direito de dirigir, da apreens\u00e3o de passaporte e da proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.<\/span><\/p>\n

Softwares (28\/10) – Est\u00e3o pautados processos que discutem a incid\u00eancia de ISS e ICMS sobre licenciamento ou cess\u00e3o de direitos sobre softwares. Ser\u00e3o julgadas em conjunto as ADIs 5659 e 1945.<\/span><\/p>\n

Terras ind\u00edgenas (28\/10) – Referendo de medida liminar em que foi determinada a suspens\u00e3o nacional de todos os processos e recursos judiciais que tratem de demarca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ind\u00edgenas at\u00e9 o final da pandemia da Covid-19. Sobre o tema est\u00e1 pautado o RE 1017365, com repercuss\u00e3o geral, que discute a defini\u00e7\u00e3o do estatuto jur\u00eddico-constitucional das rela\u00e7\u00f5es de posse das \u00e1reas de tradicional ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/span><\/p>\n

Novembro<\/span><\/p>\n

Mat\u00e9ria penal (4\/11) – No dia 4\/11, a pauta traz processos que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e do C\u00f3digo Penal e a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. No RE 776823, discute-se a necessidade de condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado para considerar como falta grave, no \u00e2mbito administrativo carcer\u00e1rio, a pr\u00e1tica de fato definido como crime doloso. No RE 600851, os ministros v\u00e3o definir se h\u00e1 prazo de prescri\u00e7\u00e3o para processos suspensos em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento de r\u00e9u citado por edital, enquanto que a ADI 5170 trata da responsabilidade civil do Estado em indenizar presos por m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias. Outro tema pautado para essa data \u00e9 a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do C\u00f3digo Penal (10 a 15 anos de reclus\u00e3o) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanit\u00e1rio, objeto do RE 979962, com repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00f5es (5\/11) – Est\u00e1 prevista a retomada do julgamento do RE 806339, no qual se discute a exig\u00eancia de aviso pr\u00e9vio \u00e0 autoridade competente como pressuposto para o leg\u00edtimo exerc\u00edcio da liberdade de reuni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vaquejada (5\/11) – Os ministros v\u00e3o julgar, na ADI 5728, a Emenda Constitucional (EC) 96\/2017, que considera como n\u00e3o cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/span><\/p>\n

Ensino de g\u00eanero (11\/11) – Est\u00e3o pautadas a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade de leis municipais e estaduais que pro\u00edbem a inclus\u00e3o de express\u00f5es relacionadas a ideologia, identidade e orienta\u00e7\u00e3o de g\u00eanero nas escolas p\u00fablicas. O tema \u00e9 objeto da ADPFs 462, 466 e 578, bem como da ADI 5668.<\/span><\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o (11\/11) – Est\u00e1 prevista a continuidade do julgamento de agravo na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 15052, em que se discute a responsabiliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico prelo o pagamento de verbas trabalhistas em casos de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Empresa individual (12\/11) – O STF deve julgar a ADI 4637, contra dispositivo do C\u00f3digo Civil que exige capital social de pelo menos 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a cria\u00e7\u00e3o de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). O dispositivo legal foi alterado em 2011 pelo artigo 2\u00ba da Lei 12.441.<\/span><\/p>\n

Lei de Fal\u00eancias (12\/11) – No mesmo dia, est\u00e1 previsto o julgamento da ADI 3424, contra dispositivos a Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005), e da ADPF 312, contra o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que, nos casos de fal\u00eancia, dispositivos das Leis 4.728\/1965 e 11.101\/2005 permitem o direito de restitui\u00e7\u00e3o por adiantamentos em contratos de c\u00e2mbio em favor das entidades banc\u00e1rias, em detrimento dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Foro especial (18\/11) – Nesta sess\u00e3o, os ministros v\u00e3o julgar ADIs contra leis estaduais que tratam da concess\u00e3o de foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a algumas categorias. Sobre o tema est\u00e3o pautadas as ADIs 5591 (SP), 3294 (PA) e 4870 (ES).<\/span><\/p>\n

Trabalho intermitente (19\/11) – Os ministros v\u00e3o julgar processos trabalhistas que tratam do contrato de trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista (ADI 5826). Tamb\u00e9m est\u00e3o pautadas as ADIs 5051 e 5053, que questionam a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social de 10% dos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por empregadores em caso de dispensa sem justa causa.<\/span><\/p>\n

Penhora de im\u00f3vel rural (25\/11) – A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que n\u00e3o seja o \u00fanico bem im\u00f3vel dessa natureza pertencente \u00e0 fam\u00edlia, dever\u00e1 ser analisada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1038507 e da ADI 3865.<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rio e desapropria\u00e7\u00e3o (25\/11) – Na mesma sess\u00e3o, o Plen\u00e1rio pode decidir se a indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em dinheiro para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, prevista no artigo 5\u00ba, inciso XXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se compatibiliza com o regime de precat\u00f3rios, institu\u00eddo pelo artigo 100 da Carta. A quest\u00e3o ser\u00e1 analisada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 922144, com repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Dezembro<\/span><\/p>\n

Dupla uni\u00e3o est\u00e1vel (2\/12) – O Plen\u00e1rio volta a julgar o RE 1045273, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel e de rela\u00e7\u00e3o homoafetiva concomitantes para fins de rateio de pens\u00e3o por morte.<\/span><\/p>\n

Nepotismo (2\/12) – No julgamento do RE 1133118, os ministros dever\u00e3o definir se a proibi\u00e7\u00e3o ao nepotismo, prevista na S\u00famula Vinculante (SV) 13, alcan\u00e7a a nomea\u00e7\u00e3o para cargos pol\u00edticos de familiares da autoridade nomeante \u2013 como c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/span><\/p>\n

Royalties (3\/12) \u2013 O Plen\u00e1rio julgar\u00e1 em conjunto cinco ADIs (4916, 4917, 4918, 4920 e 5038) de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que tratam da distribui\u00e7\u00e3o dos royalties sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

Profissionais de est\u00e9tica (3\/12) – Nesse mesmo dia, est\u00e1 pautada a ADI 5625, de relatoria do ministro Edson Fachin, contra a Lei 13.352\/2016, que disp\u00f5e sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jur\u00eddicas registradas como sal\u00e3o de beleza.<\/span><\/p>\n

Audi\u00eancias de cust\u00f3dia e outras mat\u00e9rias penais (9\/12) – Est\u00e1 em pauta o processo que discute a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia em casos de pris\u00f5es cautelares. A quest\u00e3o \u00e9 objeto da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 29303, em que a Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro questiona decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-RJ) que limita a medida aos casos de pris\u00e3o em flagrante. No mesmo dia, deve ser julgado o ARE 848107, que discute se a contagem do prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria deve come\u00e7ar a correr a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou para todas as partes.<\/span><\/p>\n

Pauta tribut\u00e1ria (10\/12) – Para essa sess\u00e3o, est\u00e3o pautados processos que envolvem mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, como a ADI 4905, que contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de cr\u00e9dito indevido.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas (16\/12) – O STF deve decidir, no julgamento do RE 1101937, a abrang\u00eancia do limite territorial para efic\u00e1cia das decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, tratado no artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347\/1985). O relator da mat\u00e9ria, ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos em andamento no pa\u00eds at\u00e9 a decis\u00e3o final do recurso, que tem repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Nas duas \u00faltimas sess\u00f5es (17 e 18\/12), o Tribunal ir\u00e1 julgar processos remanescentes da pauta anterior.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n

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