{"id":11965,"date":"2020-09-22T10:06:51","date_gmt":"2020-09-22T13:06:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11965"},"modified":"2020-09-22T10:06:51","modified_gmt":"2020-09-22T13:06:51","slug":"aquisicao-de-propriedade-rural-por-estrangeiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/22\/aquisicao-de-propriedade-rural-por-estrangeiro\/","title":{"rendered":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE PROPRIEDADE RURAL POR ESTRANGEIRO"},"content":{"rendered":"

Para os defensores do Projeto de Lei n\u00ba 2.963, de 2019, a permiss\u00e3o significa aumento de investimentos por parte do produtor.<\/span><\/p>\n

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.963, de 2019, que regulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, em todo o territ\u00f3rio nacional, por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas estrangeiras, ou seja, aquelas constitu\u00eddas e estabelecidas fora do territ\u00f3rio nacional. O texto abrange todas as modalidades de posse, como o arrendamento e o cadastro de im\u00f3vel rural.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros cresceu desde 2008. Esse aumento levou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em 2010, a reinterpretar a legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente, no intuito de limitar o acesso de estrangeiros \u00e0 propriedade fundi\u00e1ria nacional.<\/span><\/p>\n

Para os defensores do Projeto de Lei n\u00ba 2.963, de 2019, a permiss\u00e3o significa aumento de investimentos por parte do produtor.<\/span><\/p>\n

O debate acerca da aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros \u00e9 controverso. Para os que s\u00e3o contr\u00e1rios ao referido PL, deve-se ter cautela com os investimentos realizados por fundos soberanos de pa\u00edses com forte interesse na importa\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios brasileiros.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para os defensores do projeto, o texto permite avan\u00e7ar de forma segura e respons\u00e1vel e permitir um bom ambiente de neg\u00f3cios, que \u00e9 um pr\u00e9-requisito para que a economia do pa\u00eds seja bem sucedida. Entendem ainda que no \u00e2mbito do agroneg\u00f3cio, segmento de grande import\u00e2ncia no Brasil, a permiss\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros significa aumento de investimentos por parte do produtor. E o aumento de investimentos proporciona um maior crescimento econ\u00f4mico e rentabilidade.<\/span><\/p>\n

O mencionado PL, tem como objetivo a adequa\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira a novos crit\u00e9rios, para possibilitar a aquisi\u00e7\u00e3o e o uso de im\u00f3vel rural por estrangeiros no Brasil.<\/span><\/p>\n

No meio da crise econ\u00f4mica mundial, causada pela pandemia do covid-19, que congela os investimentos, paralisa os programas de expans\u00e3o das empresas, reduz o consumo e faz a economia encolher, as raras not\u00edcias animadoras continuam a vir do campo. S\u00e3o n\u00fameros que demonstram que o setor agropecu\u00e1rio se tornou essencial para o crescimento da economia brasileira. \u00c9 o resultado de um longo e persistente trabalho dos produtores rurais em busca de maior efici\u00eancia operacional, com o uso de t\u00e9cnicas de gest\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o atualizadas.<\/span><\/p>\n

Apesar dessa nova interpreta\u00e7\u00e3o legal, a aquisi\u00e7\u00e3o da terra por estrangeiro ter\u00e1 algumas limita\u00e7\u00f5es, mantendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. O texto estipula que a soma das \u00e1reas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 25% da superf\u00edcie dos munic\u00edpios onde se situem. A aquisi\u00e7\u00e3o de terras na regi\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico e \u00e1reas de fronteiras depender\u00e3o do aval do Conselho de Defesa Nacional.<\/span><\/p>\n

Os im\u00f3veis rurais adquiridos por sociedade estrangeira dever\u00e3o obedecer a princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e devem ser autorizados por ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 1.134 do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m do respeito \u00e0s normas ambientais e trabalhistas nacionais.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: (a) aproveitamento racional e adequado; (b) utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; (c) observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; (d) e explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Conforme o artigo 185, par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise jur\u00eddica da fun\u00e7\u00e3o social est\u00e1 intrinsecamente ligada ao conceito de propriedade produtiva. Isso porque, se uma propriedade atende \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, produtiva ela \u00e9, conforme entendimento da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/span><\/p>\n

As comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos e de Agricultura do Senado j\u00e1 aprovaram o referido texto, restando ainda ser analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), que tem o papel de apreciar todos os projetos que tramitam \u00e0 luz das regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, quando do retorno dos trabalhos presenciais do Senado Federal, e ap\u00f3s ser\u00e1 enviado ao plen\u00e1rio da casa para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Felipe Bayma<\/strong><\/span><\/p>\n

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