{"id":11963,"date":"2020-09-22T10:06:11","date_gmt":"2020-09-22T13:06:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11963"},"modified":"2020-09-22T10:06:11","modified_gmt":"2020-09-22T13:06:11","slug":"fux-aponta-necessidade-de-cnd-para-concessao-de-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/22\/fux-aponta-necessidade-de-cnd-para-concessao-de-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"FUX APONTA NECESSIDADE DE CND PARA CONCESS\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Como consequ\u00eancia, ser\u00e1 exigida das empresas devedoras, para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos junto ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica prolatada no \u00faltimo dia 4, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido liminar em reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pela Uni\u00e3o Federal (Medida Cautelar na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 43.169) determinando a imediata aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 57 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 e 191-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Como consequ\u00eancia, ser\u00e1 exigida das empresas devedoras, para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos junto ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Para que melhor se compreenda o objeto de fundo da reclama\u00e7\u00e3o, importa frisar que o tema \u00e9 rotineiramente debatido entre a Fazenda P\u00fablica e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A controv\u00e9rsia cinge-se em definir se a norma contida no artigo 57 da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas \u2014 a qual exige a apresenta\u00e7\u00e3o das “certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios” \u2014 se trata de requisito essencial para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, frente ao assunto, inicialmente flexibilizou a aplica\u00e7\u00e3o da regra, sob o principal fundamento de que ela somente poderia ser aplicada se existisse legisla\u00e7\u00e3o que institu\u00edsse modalidade de parcelamento espec\u00edfico para os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.187.404\/MT). A necessidade desta lei estaria positivada no artigo 155-A, \u00a73\u00ba, do CTN e no artigo 68 da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/span><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.043\/2014 (que instituiu o parcelamento especial para as recuperadas), a Fazenda passou a argumentar que a mora legislativa teria sido suprida, raz\u00e3o pela qual o artigo 57 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (LRF) deveria voltar a ser aplicado. Este entendimento passou a ser aceito pelo STJ, principalmente por sua 2\u00aa Turma, conduzida pelo voto do ministro Herman Benjamin no Recurso Especial n\u00ba 1.512.118\/SP, o qual, apesar de ter analisado tema diverso (possibilidade de o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal realizar atos constritivos contra patrim\u00f4nio de empresa em RJ), expressamente consignou que a jurisprud\u00eancia da Corte Especial estaria superada.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 136.130\/SP, principalmente pelo que se extrai do voto do ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, entendeu que a Corte Superior ter\u00e1 de dirimir se a Lei Federal n\u00ba 13.043\/2014 est\u00e1 em conformidade com o prop\u00f3sito da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 viabilizar o soerguimento da empresa. Ou seja, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ainda n\u00e3o consolidou jurisprud\u00eancia sobre a aplicabilidade do artigo 57 \u00e0s recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Neste controverso cen\u00e1rio jurisprudencial \u2014 em que existem ac\u00f3rd\u00e3os entendendo pela necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da CND ou CPEN e outros pela desnecessidade \u2014 \u00e9 que se deve analisar a decis\u00e3o liminar proferida pelo ministro Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o ao STF foi ajuizada em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.864.625\/SP (processo origin\u00e1rio do TJSP n\u00ba 2062049-53.2017.8.26.0000), sob a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00ba 10. Referido verbete visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da regra estampada no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da reserva de plen\u00e1rio. Segundo o verbete sumular, “viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte”.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, entendeu o ministro relator que os fundamentos que levaram ao afastamento da aplicabilidade das regras previstas nos artigos 57, LRF, e 191-A, CTN, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, in casu, remontam a um ju\u00edzo de proporcionalidade, ju\u00edzo esse que n\u00e3o possuiria ader\u00eancia ao ac\u00f3rd\u00e3o proferido no \u00e2mbito do REsp n\u00ba 1.187.404\/MT, no qual a Corte Superior definiu que as certid\u00f5es de regularidade fiscal n\u00e3o seriam exigidas, pois inexistiria regime de parcelamento espec\u00edfico vigente para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 situa\u00e7\u00e3o essa que, de acordo com o ministro Fux, estaria superada com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.043\/14. Com isso, a exig\u00eancia de reserva de plen\u00e1rio n\u00e3o teria sido superada.<\/span><\/p>\n

Analisando o m\u00e9rito da quest\u00e3o, ainda que em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o relator pontuou que “o que os dispositivos afastados na decis\u00e3o reclamada imp\u00f5em \u00e9 que, para al\u00e9m da negocia\u00e7\u00e3o com credores privados, o devedor efetive a sua regulariza\u00e7\u00e3o, por meio do parcelamento, de seus d\u00e9bitos junto ao Fisco”.\u00a0 E segue, afirmando que “a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o desta medida possibilita a continuidade dos executivos fiscais movidos pela Fazenda (artigo 6\u00ba, \u00a77\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05), o que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pode resultar na constri\u00e7\u00e3o de bens que tenham sido objeto do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se afigura desej\u00e1vel”.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ainda pende de an\u00e1lise do colegiado e, apesar de o objeto da reclama\u00e7\u00e3o ser a viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio pelo STJ, fato \u00e9 que trar\u00e1 repercuss\u00f5es inequivocamente relevantes na esfera recuperacional, notadamente se a Suprema Corte insistir na an\u00e1lise do m\u00e9rito acerca da supress\u00e3o ou n\u00e3o da mora legislativa pelo parcelamento especial previsto na Lei n\u00ba 13.043\/14.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Mayara Roth Isfer<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como consequ\u00eancia, ser\u00e1 exigida das empresas devedoras, para a concess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-36X","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11963"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11963"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11963\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11964,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11963\/revisions\/11964"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}