{"id":11958,"date":"2020-09-22T10:04:17","date_gmt":"2020-09-22T13:04:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11958"},"modified":"2020-09-22T10:04:17","modified_gmt":"2020-09-22T13:04:17","slug":"estados-enfrentam-resistencia-as-propostas-de-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/22\/estados-enfrentam-resistencia-as-propostas-de-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ESTADOS ENFRENTAM RESIST\u00caNCIA \u00c0S PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Pontos pol\u00eamicos nos textos de S\u00e3o Paulo e Rio Grande do Sul dificultam aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pontos pol\u00eamicos, que aumentam a carga fiscal ou s\u00e3o question\u00e1veis na Justi\u00e7a, podem dificultar a aprova\u00e7\u00e3o das propostas de reforma tribut\u00e1ria apresentadas pelos Estados de S\u00e3o Paulo e Rio Grande do Sul, assim como a da Uni\u00e3o. O governo ga\u00facho voltou atr\u00e1s na maioria deles, como o que trata de al\u00edquotas de IPVA com base na pot\u00eancia do ve\u00edculo automotor. Mas manteve a tributa\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia privada pelo Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), medida que tamb\u00e9m est\u00e1 no texto paulista.<\/span><\/p>\n

Muito comparada com a proposta da Uni\u00e3o, a reforma ga\u00facha pode ser adiada. Sem previs\u00e3o de acordo para a aprova\u00e7\u00e3o do texto original, o governo tenta costurar com os deputados estaduais uma emenda para n\u00e3o perder cerca de R$ 2,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o, a partir de janeiro.<\/span><\/p>\n

Empres\u00e1rios pressionaram contra o aumento de carga tribut\u00e1ria embutido na proposta de simplifica\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 regressividade, al\u00e9m de dispositivos que poderiam parar no Judici\u00e1rio. Dos pontos question\u00e1veis, al\u00e9m do IPVA, foi retirado do texto o que trata da cria\u00e7\u00e3o do Fundo Devolve ICMS, que seria formado com recursos pagos por empresas com direito a benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

A partir de hoje, as bancadas de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul analisam uma proposta de emenda que precisa ser aprovada ainda neste m\u00eas. Isso para que seja cumprido o prazo constitucional de noventa dias e ela possa a valer a partir de janeiro.<\/span><\/p>\n

Pela proposta original, a al\u00edquota m\u00e9dia de 18% de ICMS cairia para 17% no ano que vem. Com a emenda, seria de 17,7% em 2021, 17,4% em 2022 e 17% s\u00f3 de 2023 em diante. Por outro lado, para os segmentos de comunica\u00e7\u00e3o, combust\u00edveis e energia seria prorrogada a al\u00edquota de 30% at\u00e9 2023, ou ao menos at\u00e9 o fim de 2021, em vez de cair para 25% no pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>\n

Antes, tamb\u00e9m estava previsto aumento do ICMS para itens da cesta b\u00e1sica, como o arroz – o Sul do pa\u00eds \u00e9 respons\u00e1vel pela maior parte da safra. A al\u00edquota, que subiria para 17% e depois para 12%, permanecer\u00e1 em 7% e os hortifrutis continuar\u00e3o isentos. Al\u00e9m disso, inicialmente, o limite de faturamento para isen\u00e7\u00e3o, hoje de at\u00e9 R$ 360 mil ao ano, seria reduzido pela metade. Mas foi mantido.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Rafael Nichele, assim como a da Uni\u00e3o, a proposta original do governo ga\u00facho causaria perda de competitividade, que refletiria nas vendas e, portanto, nos pre\u00e7os. \u201cAmbas trazem aumento de carga tribut\u00e1ria direta. Essa \u00e9 a principal dificuldade para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma no Rio Grande do Sul\u201d, diz. \u201cE o Fundo Desenvolve ICMS ainda causaria aumento indireto.\u201d<\/span><\/p>\n

Os recursos do fundo, segundo o governo ga\u00facho, seriam destinados a fam\u00edlias de baixa renda. Mas, afirmam tributaristas, para custear o fundo o Estado teria que ter uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 boa, mas seria a cria\u00e7\u00e3o indireta de um ICMS para uma finalidade, o que violaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz o advogado Arthur Ferreira Neto.<\/span><\/p>\n

Quanto ao IPVA aplicado conforme a pot\u00eancia, seria uma forma de instituir progressividade na cobran\u00e7a do imposto. Para Ferreira Neto, a medida violaria o princ\u00edpio da isonomia porque, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5654) da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra uma lei do Cear\u00e1 (n\u00ba 15.893, de 2015) no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

Os pontos question\u00e1veis e o aumento da carga tribut\u00e1ria levaram \u00e0 impossibilidade de aprova\u00e7\u00e3o do texto original, segundo o advogado Anderson Trautman Cardoso. \u201cA proposta de moderniza\u00e7\u00e3o na verdade parecia um conjunto de ajustes cujo objetivo principal era de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cMas a sociedade ga\u00facha, assim como a brasileira em geral, n\u00e3o quer maior carga tribut\u00e1ria, especialmente para os produtos da cesta b\u00e1sica e empresas no Simples\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica medida positiva mais relevante mantida na emenda \u00e9 o fim da exig\u00eancia do pagamento do diferencial de al\u00edquotas (Difal) de ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. \u201cMas n\u00e3o se trata de benevol\u00eancia porque j\u00e1 h\u00e1 maioria de votos no STF pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do Difal do micro e do pequeno empreendedor\u201d, diz Cardoso. No STF, o placar est\u00e1 em quatro a um contra a cobran\u00e7a (RE 970821).<\/span><\/p>\n

\u201cCom a necessidade de aprovar a proposta at\u00e9 o fim de setembro por causa da anterioridade nonagesimal, em plena pandemia e a proximidade das elei\u00e7\u00f5es municipais, teremos que fazer uma minirreforma\u201d, diz o deputado Frederico Antunes (PP), l\u00edder do governo na assembleia.<\/span><\/p>\n

O subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, reconhece haver discuss\u00f5es no STF sobre al\u00edquotas de IPVA pela pot\u00eancia do motor. \u201cMas pelo parecer da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado ter\u00edamos elementos para defender a incid\u00eancia\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Quanto ao Fundo Devolve ICMS, Pereira diz que o Conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria n\u00ba 42, de 2016, autoriza os Estados a imporem condi\u00e7\u00e3o de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio a dep\u00f3sito para fundo de equil\u00edbrio fiscal. Ele argumenta ainda que o fundo n\u00e3o teria natureza de tributo porque s\u00f3 deveria ser pago por quem quisesse o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, Leandro Ferro, diretor do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de S\u00e3o Paulo (Sinafresp), aponta que a entidade j\u00e1 estuda questionar ao menos dois pontos no Judici\u00e1rio, se a proposta do governo passar como est\u00e1. Um deles permite ao Executivo retirar benef\u00edcios fiscais por decreto, sem aprova\u00e7\u00e3o da assembleia legislativa. \u201cS\u00f3 lei pode criar benef\u00edcio e s\u00f3 uma lei pode derrubar outra lei. Seria uma afronta ao pacto federativo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Outro dispositivo question\u00e1vel \u00e9 o que expanderia para as prefeituras do Estado a possibilidade de vender d\u00edvida tribut\u00e1ria, com des\u00e1gio, no mercado. \u201cO problema \u00e9 que uma cl\u00e1usula dos contratos de securitiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida imp\u00f5e que o governo recompre o saldo, geralmente de cr\u00e9ditos podres, se o devedor deixar de pagar\u201d, afirma Ferro. \u201cIsso viola a Lei de Improbidade Administrativa [Lei n\u00ba 8.429\/1992]\u201d.<\/span><\/p>\n

O diretor do Sinafresp indica ainda que a incid\u00eancia do ITCMD sobre previd\u00eancia privada pode vir a ser contestada por pessoas f\u00edsicas. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 declarou que plano de previd\u00eancia privada, ao assemelhar-se a seguro, n\u00e3o entra na base de c\u00e1lculo do imposto.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Secretaria de Projetos, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o afirma que a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pode ser feita por meio de decreto com a aprova\u00e7\u00e3o do PL pela assembleia, que a cobran\u00e7a de ITCMD sobre previd\u00eancia privada j\u00e1 \u00e9 feita por outros Estados e que a proposta apenas possibilita aos munic\u00edpios contratar a Companhia Paulista de Securitiza\u00e7\u00e3o para estruturar suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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