{"id":11923,"date":"2020-09-21T10:03:47","date_gmt":"2020-09-21T13:03:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=11923"},"modified":"2020-09-21T10:03:47","modified_gmt":"2020-09-21T13:03:47","slug":"voto-cafe-com-leite-aprovacao-de-recuperacao-sem-aval-de-credor-nao-vale-para-todos-os-casos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/09\/21\/voto-cafe-com-leite-aprovacao-de-recuperacao-sem-aval-de-credor-nao-vale-para-todos-os-casos\/","title":{"rendered":"VOTO ‘CAF\u00c9 COM LEITE’ – APROVA\u00c7\u00c3O DE RECUPERA\u00c7\u00c3O SEM AVAL DE CREDOR N\u00c3O VALE PARA TODOS OS CASOS"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que validou um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial mesmo com voto contr\u00e1rio de um dos credores tem amparo legal, mas n\u00e3o pode ser aplicada a todos os casos. \u00c9 a opini\u00e3o de advogados especializados em recupera\u00e7\u00e3o, ouvidos pela ConJur.<\/span><\/p>\n

No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o \u00fanico integrante de uma das classes de cr\u00e9ditos do processo. Para advogados, a decis\u00e3o \u00e9 correta e encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a Lei de Fal\u00eancias (11.101\/05), um processo de recupera\u00e7\u00e3o pode ter at\u00e9 quatro classes: I – trabalhistas, II – credores que t\u00eam cr\u00e9dito com garantia, III – titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios e IV – pequenas e microempresas.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do plano depende, nas classes I e IV, da maioria absoluta dos votos de credores presentes na assembleia-geral. J\u00e1 nas classes II e III conta o n\u00famero de credores e o valor total de cr\u00e9ditos \u2014 \u00e9 preciso haver maioria em ambos.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 preciso compreender que a Lei 11.101\/05 possui como vi\u00e9s condutor a preserva\u00e7\u00e3o do agente econ\u00f4mico. Nos \u00faltimos anos, deve-se reconhecer que o Poder Judici\u00e1rio vem interpretando e aplicando a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia com virtuosidade e sensibilidade aos casos concretos, de modo a salvar a empresa, manter os empregos e garantir cr\u00e9ditos (interesse dos credores)”, afirma Felipe Pacheco Borges, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Nelson Wilians e Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

“No caso em tela n\u00e3o foi diferente. Ao aprovar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial em contexto de cram down [aprova\u00e7\u00e3o de plano mesmo com discord\u00e2ncia de credores], os julgadores trouxeram ao contexto f\u00e1tico o objetivo primordial que move a LFRE (Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas), qual seja, o da preserva\u00e7\u00e3o da empresa”, opina.<\/span><\/p>\n

De acordo com Borges, \u00e9 preciso analisar a situa\u00e7\u00e3o de forma macro. “Embora o caso em an\u00e1lise n\u00e3o tenha preenchido, em sua integralidade, os requisitos legais para o cram down, uma vez que o \u00fanico credor de uma das classes rejeitou o plano, restou necess\u00e1ria uma an\u00e1lise macro da situa\u00e7\u00e3o. Isto porque, de fato, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel que o interesse de um \u00fanico credor se sobreponha aos interesses da maioria dos demais credores (veja que nas demais classes a empresa obteve a aprova\u00e7\u00e3o com 100% dos votos).”<\/span><\/p>\n

“Ademais, oportuno ainda mencionar que a devedora buscou, de maneira incessante, a negocia\u00e7\u00e3o do pagamento, o que foi recusado pelo credor, vez que desejava o pagamento \u00e0 vista. Estes dois fatos foram preponderantes para evitar o abuso da minoria sobre o interesse da sociedade na supera\u00e7\u00e3o do regime de crise empresarial. Acertada decis\u00e3o”, analisa.<\/span><\/p>\n

Domingos Fernando Refinetti, s\u00f3cio na \u00e1rea de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do WZ Advogados, observa que a decis\u00e3o contemplou particularidades que n\u00e3o se aplicam a todos os casos. “A regra da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial efetivamente n\u00e3o admite, na sua estrita reda\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o de um plano por cram down na falta do requisito de que pelo menos um ter\u00e7o dos credores da classe que desaprovou o plano deve votar pela aprova\u00e7\u00e3o desse mesmo plano: nessa classe, portanto, para a ocorr\u00eancia do cram down, dois ter\u00e7os dos credores desaprovam o plano e um ter\u00e7o aprova o plano. No caso concreto, essa classe tinha apenas um credor, que votou contra o plano (tr\u00eas ter\u00e7os contra, portanto).”<\/span><\/p>\n

“De outro lado, pelo que se l\u00ea do ac\u00f3rd\u00e3o, houve aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime nas outras classes e, ademais, o plano dava a essa classe que o desaprovou \u2013 e, portanto, a esse \u00fanico credor -condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis do que aquelas atribu\u00eddas aos demais credores (deixemos os credores trabalhistas de lado, porque t\u00eam tratamento diferenciado pela pr\u00f3pria letra da lei). Entretanto, nessas hip\u00f3teses \u2013 que s\u00e3o bastante espec\u00edficas e devem ser analisadas caso a caso – uma das considera\u00e7\u00f5es que cabe fazer \u00e9 a respeito das raz\u00f5es que teriam levado o credor \u2013 \u00fanico na sua classe – a votar contra o plano”, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Refinetti, “mesmo admitindo-se que credores votam de acordo com a sua pr\u00f3pria conveni\u00eancia, perscruta-se se teria havido, por exemplo, uma pondera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica”.<\/span><\/p>\n

“Ir\u00e1 o credor, \u00fanico na sua classe, que votou contra a aprova\u00e7\u00e3o do plano e acarretou, por conseguinte, a fal\u00eancia do devedor, receber, na fal\u00eancia (que \u00e9 a consequ\u00eancia de seu voto), mais \u2014 e em melhores condi\u00e7\u00f5es \u2014 do que aquilo que o plano estava a lhe oferecer? Se a conclus\u00e3o for contr\u00e1ria \u2014 ou seja, n\u00e3o h\u00e1, no caso concreto, razoabilidade econ\u00f4mica no voto \u2014 ainda que o credor seja soberano no seu voto, pode ser aplicado, a depender das especificidades do caso concreto, crit\u00e9rio que leva em considera\u00e7\u00e3o a razoabilidade do voto proferido e as suas consequ\u00eancias (fal\u00eancia do devedor, impondo condi\u00e7\u00e3o mais detrimentos para aquele credor do que lhe acometeria com a aprova\u00e7\u00e3o do plano, por exemplo) versus a manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva do devedor em benef\u00edcio de toda a coletividade (e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, daquele credor, que receber\u00e1, pelo plano, mais do que receberia na fal\u00eancia a que seu voto teria dado causa)”, pontua.<\/span><\/p>\n

“De toda a forma, \u00e9 importante ressaltar que qualquer tipo de decis\u00e3o judicial num tema como esse \u2014 manuten\u00e7\u00e3o do voto ou sua desconsidera\u00e7\u00e3o \u2014 s\u00f3 pode ser avaliada \u00e0 luz do caso concreto e n\u00e3o pode ser tomada como uma revoga\u00e7\u00e3o pura e simples, da letra da lei, sob pena de criarmos uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica que o tema n\u00e3o comporta”, conclui o advogado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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